Cheque sem fundos
-
Acórdão nº 1.0685.15.000344-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PERDA DE DOCUMENTOS - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS - CONTA CORRENTE ABERTA POR FALSÁRIO - DANO MORAL - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PORTADOR DO TÍTULO.1 - A
... No mrito, se a tanto se chegar, disse que o emitente do cheque efetivou vrias operaes e que alguns deles foram devidamente compensados, o ... a negativao do nome do emitente de cheque devolvido sem proviso de fundos, no pode ser condenado ao pagamento de indenizao por danos morais, em razo ... -
Processo nº 0029033-43.2015.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
... RESTRITIVO ... DECORRENTE DE SUPOSTA EMISSÃO DE CHEQUE ... SEM FUNDOS RELATIVA A CONTA CORRENTE À QUAL ...
-
Acórdão Nº 5008690-94.2022.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 14-12-2022
... DVIDA E PAGAMENTO COM CHEQUE SEM FUNDOSSUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. AUSNCIA DE PROVA DO ...
-
Acórdão nº 1.0231.15.022872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESP 1.354.590-RS - SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NÃO COMPENSAÇÃO DO CHEQUE EMITIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCI
... nome nos cadastros do CCF - Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central, pois no teria emitido cheques duplamente devolvidos por ... Acerca da prvia notificao do correntista emitente de cheque sem fundo, necessrio esclarecer que se encontra pacificada. Nos ... -
Acórdão nº 50143049320208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA BENESSE. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CCF - CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS - APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. HÁ DEVER...
... ou semelhantes), inclusive do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, relativamente ao referido contrato, confirmando-se, assim, a medida ... não nega a inscrição do nome do autor no CCF - Cadastro de Cheque sem Fundos, limitando-se a suscitar a inexistência de danos morais ... -
Acórdão nº 2015/0124552-0 de T4 - QUARTA TURMA
... disposto no art. 4º da Lei do Cheque" a existência de fundos ... disponíveis é verificada no\xC2" ...
-
Acórdão Nº 5005119-67.2020.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ - INSUBSITÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO...
... nome inscrito no cadastro de inadimplentes em decorrncia de suposto cheque sem fundos repassado pela mesma.Na sentena, os pedidos foram julgados ... -
Acórdão nº 1.0701.14.043009-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃÕ EM PAGAMENTO E REPARAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS NO CCF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito,
... nome, de forma indevida, nos cadastros de emitentes de cheques sem fundos. Assim, pugna a apelante pela reforma da sentena, para que a ... na qual a autora afirma que, na data de 20/05/2010, emitiu cheque na importncia de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais) e, quando do ... -
Acórdão Nº 0801413-04.2013.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA -SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 1575905/SC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... EMENTARECURSO INOMINADO - AO DE COBRANA -CHEQUE- SENTENA DE IMPROCEDNCIA - DEVOLUO DE CHEQUE SEM FUNDOS - INSURGNCIA DA ... -
Acórdão Nº 0316295-16.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... em face de ItaUnibanco S.A.Aduziu que recebeu uma folha de cheque (n. 000005) no valor de R$ 1.600,00, cuja compensao restou frustrada em ... DEVOLUO DE CHEQUES. FALTA DE PROVISO DE FUNDOS. BANCO SACADO. AUSNCIA DE RESPONSABILIDADE. DEFEITO NA PRESTAO DO SERVIO ...
-
Acórdão nº 1.0702.15.006082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - PAGAMENTO - RECIBO - CONSTATAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO - BENFEITORIAS - CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR - AUSÊNCIA - CARÁTER ESSENCIAL DA MELHORIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. O...
... Afirmam que esse recibo no se refere ao cheque que teria sido devolvido sem compensao, uma porque o valor diferente, ... , uma vez que o cheque utilizado para este fim foi devolvido sem fundos. Diz que o recibo menciona expressamente que o pagamento seria por cheque ... -
Acórdão nº 1.0702.15.006082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - PAGAMENTO - RECIBO - CONSTATAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO - BENFEITORIAS - CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR - AUSÊNCIA - CARÁTER ESSENCIAL DA MELHORIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. O...
... Afirmam que esse recibo no se refere ao cheque que teria sido devolvido sem compensao, uma porque o valor diferente, ... , uma vez que o cheque utilizado para este fim foi devolvido sem fundos. Diz que o recibo menciona expressamente que o pagamento seria por cheque ... -
Acórdão Nº 5004515-46.2020.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PORTADOR DE CHEQUES SEM FUNDOS CONTRA O BANCO SACADO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADA EM SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE...
... materiais suportados pelo autor em razo da devoluo de crtulas de cheque emitidas por cliente do banco pelos motivos 11 e 12.Diante da sentena de ... , alegou o recorrente que "a devoluo de cheques sem proviso de fundos, decorre da falha da prestao do servio das instituies financeiras, pois os ... -
Acórdão nº 1000333-69.2012.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDOS, AINDA ASSIM, COMPENSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... - Banco Múltiplo alegando haver emitido um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo, afirma que referida ... alguns a instituição financeira devolveu por insuficiência de fundos, onde a torpeza do demandante não pode lhe beneficiar, ao contrário, sua ... -
ACÓRDÃO Nº 7363/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-11-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES A DESCOBERTO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA TCE. ARQUIVAMENTO.
-
Acórdão nº 50006857420188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. FRAUDE DECORRENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. NEGÓCIO ANULADO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Sendo inequívoca a anulação do negócio jurídico, é possível a restituição das partes ao status quo da compra e venda do veículo, impondo condenar o demandado na restituição
... comprovante de depósito da quantia ajustada - vinculado a um cheque - o qual foi posteriormente recusado pelo banco, pela insuficiência de fundos ... Considerando que a sentença já determinou o pagamento dos ... -
Acórdão Nº 5001821-58.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
... AO DE COBRANA.CHEQUE SEM FUNDOS. SENTENA DE IMPROCEDNCIA.IRRESIGNAO DA AUTORA. RECEBIMENTO E ...
-
Acórdão Nº 0300158-88.2019.8.24.0028 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2022
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – PROTESTO INDEVIDO – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – RECURSO DO AUTOR – DESCABIMENTO – ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA COM DOCUMENTOS FALSOS – EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS – CREDOR DE BOA-FÉ – APONTAMENTO DO NOME DO EMITENTE DO TÍTULO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
... ABERTURA DE CONTA BANCRIA COM DOCUMENTOS FALSOS EMISSO DE CHEQUE SEM FUNDOS CREDOR DE BOA-F APONTAMENTODO NOME DO EMITENTE DO TTULO ... -
Acórdão Nº 5009007-63.2020.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO NO CCF - CÁRTULA ASSINADA PELA ANTIGA SÓCIA DA EMPRESA ENQUANTO A CONTA AINDA ESTAVA ATIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL AO BANCO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... DE INEXISTNCIA DE DBITO C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - CHEQUE SEM FUNDOS -INSCRIO NO CCF -CRTULAASSINADAPELA ANTIGA SCIA DA EMPRESA ... -
Acórdão Nº 5019502-95.2020.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE SEM FUNDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. ILICITUDE DA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA RECONHECIDA EM OUTRA AÇÃO, CUJA DECISÃO TRANSITOU EM JULGADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO...
... AO DE INDENIZAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CHEQUE SEM FUNDOS. SENTENA DE PROCEDNCIA PARCIAL. IRRESIGNAO DA PARTE R. FRAUDE ... -
Acórdão Nº 5003512-14.2020.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
... NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DEMONSTRATIVOS DO SUPOSTO TÍTULO. REGULARIDADE DA ...
-
Acórdão nº 50033198020158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CHEQUE SEM FUNDOS. Compete ao órgão arquivista notificar o consumidor antes de proceder na sua inscrição, independentemente da origem do débito, de forma a oportunizar que a parte tome as providências necessárias para evitar a inscrição e os prejuízos dela decorrentes. O Superior Tribunal de Justiça entende que é ilegal e deve ser...
... dados mantido pela demandada em razão da emissão de cheques sem fundos. Alega que os registros ocorreram sem notificação prévia à ... CHEQUE SEM FUNDO. Orientação do superior tribunal de justiça. O Superior ... -
Acórdãos nº 0009397-37.2013.8.26.0161 de 13ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2016
... débito cumulada com indenização por danos morais Cheque Relação de consumo Saque da conta de valor creditado rente a cheque sem fundos Inexistência de demonstração por parte do réu de ...
-
Acórdão Nº 0000045-11.2015.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 27-05-2021
... de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), e dando como pagamento folhas de cheque para desconto futuro, as quais, de antemão, sabiam não serem hábeis ao ... não adiantaria descontar o outro cheque porque também não teria fundos, e ainda informou que os animais já haviam sido revendidos. O ministério ...
-
Acórdão Nº 0301073-93.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 27-04-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇOS BANCÁRIOS - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - AUSENTE ILEGALIDADE - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - OBRIGAÇÃO QUE RECAI SOBRE O ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU -...
... C/C INDENIZAO POR DANOS MORAIS - SERVIOS BANCRIOS - DEVOLUO DE CHEQUE - INSCRIO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - AUSENTE ...