Cheque sem fundos

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0055200-94.2011.8.24.0023 da Capital Apelante : Guilherme Pires Sarmento SóAdvogado : Divaldo da Rosa (OAB: 23663/SC)Apelados : Net Serviços de Comunicação S.A. e outroAdvogados : Fernando Rodrigues Silva (OAB: 16724/SC) e outrosApelado : Hsbc Bank Brasil S.a - Banco MúltiploAdvogados : Gerson Vanzin de Moura da Silva (OAB: 102043/MG)...

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE/ILEGITIMIDADE DE APONTAMENTO DE INSCRIÇÃO NO SPC/SERASA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - DANO MORAL - INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS NO CCF - COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR - ART. 43, §2º, DO CDC - OBRIGAÇÃO DO BANCO DE DADOS - EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO - CABIMENTO -

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO PROVENIENTE DO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF). INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE AO ACLARAMENTO DE OBSCURIDADE, SUPRESSÃO DE OMISSÃO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE EMITIDO SEM PROVISÃO DE FUNDOS. NOTAS FISCAIS DE VENDA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. OBRAS PARA AS QUAIS A EMPRESA RECORRENTE FORNECIA MATERIAIS E REALIZAVA A FISCALIZAÇÃO E MEDIÇÃO. CORRÉU QUE SE APRESENTAVA COMO PREPOSTO DA EMPRESA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - HAVENDO COMPROVAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA/RECORRIDA VENDEU...

HABEAS CORPUS. CITAÇÃO EDITALICIA. CHEQUE SEM FUNDOS. PREJUIZO. SENTENÇA. IMPROCEDENCIA DOS ARGUMENTOS TANGENTES A IRREGULARIDADE NA CITAÇÃO EDITALICIA, A INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO PARA A VÍTIMA QUE RECEBEU CHEQUE SEM FUNDOS, E AO VÍCIO FORMAL DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS POR CORRENTISTA. PRETENSA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.INSURGÊNCIA DO AUTOR.ALEGAÇÃO DE QUE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO, NA HIPÓTESE, É REGIDA PELO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO.APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DO CHEQUE ORIGINALMENTE PÓS-DATADO, DEIXANDO A CONTA DO AUTOR A DESCOBERTO, PERMITINDO A DEVOLUÇÃO DOUTRO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E INSCRIÇÃO NO CCF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 370, DO STJ: "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado".DESACERTO NEGOCIAL (MOSTRADO NO "PASSO A PASSO" A FOLHAS 34 E REPETIDO NAS RAZÕES RECURSAIS)...

*Consignação em pagamento – Cheque sem fundos – Possibilidade - Devedor em mora pode propor ação consignatória desde que o pagamento se faça com os respectivos reflexos decorrentes do atraso – A existência de mora da devedora não impede a quitação da dívida mediante o ajuizamento da ação de consignação em pagamento - Via eleita adequada – Extinção afastada – Recurso provido.*  (TJSP;  Apelação 101

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrente: Banco do Brasil S/ARecorrida: Priscila Fleck CoutinhoRECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - APRESENTAÇÃO DE CHEQUE PRESCRITO (ALÍNEA 44), DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (ALÍNEA 12) - INSCRIÇÕES EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS, BEM COMO BLOQUEIO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ATO ILÍCITO CONFIGURADO -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO.APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE DOIS CHEQUES, ORIGINALMENTE PÓS-DATADOS, DEIXANDO A CONTA DOS AUTORES A DESCOBERTO, PERMITINDO A DEVOLUÇÃO DOUTRO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS E INSCRIÇÃO NO CCF. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 370, DO STJ: "Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado".INSCRIÇÃO NO CCF. DISPENSABILIDADE DE PROVA DE PREJUÍZO MATERIAL. ARGUMENTO...

RECURSO – Apelação – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a "ação de indenização por danos morais por falta de notificação com inclusão indevida" – Inadmissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Hipótese em que a apelante não discute a regularidade da devolução de cheque sem provisão de fundos, mas tão somente a falta de prévia notificação – Banco sacado que possui...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE PRESCRITO - EMISSÃO POR UM DOS CO-TITULARES DE CONTA CONJUNTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA OUTRA CO-TITULAR. - O co-titular de conta corrente que não assina cheque sem provisão de fundos não tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação monitória.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL N. 1. KETELLYN VITORIA SANLORENZI DOZORETZ DE OLIVEIRA: VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAS). MAJORAÇÃO DEVIDA, PARA R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR, AQUELE, QUE SE PUNHA INADEQUADO OU INSUFICIENTE, AO CASO, E, A TEOR

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATOS (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA.ERRO MATERIAL CONSTANTE NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO.RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. EXAME GRAFOTÉCNICO CORROBORADO PELA PROVA TESTEMUNHAL. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO DO DELITO. VONTADE DE OBTER

EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO BRADESCO S/A RECONHECIDA. SOLIDARIEDADE. ANOTAÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS EM CADASTRO NEGATIVO. DÉBITO PAGO VIA ACORDO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE COMPROVAM O DÉBITO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA ANOTAÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO....

SERASA – CHEQUE SEM FUNDOS – PRÉVIA NEGATIVAÇÃO NO CCF DO BACEN – COMUNICAÇÃO À SERASA – AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR PELA SERASA – ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO – DESCUMPRIMENTO DA NORMA DO ART. 43, § 2º, DO CDC - DANOS MORAIS, PORÉM, NÃO CONFIGURADOS – EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES DESABONADORAS ANTERIORES ÀS RECLAMADAS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385, STJ – SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTO...

RECURSO – Apelação – "Ação para cancelamento de inscrição no cadastro de cheques sem fundo - CCF c. c. reparação de danos" – Insurgência contra a r. sentença que julgou improcedente a demanda – Inadmissibilidade – Aplicação das regras do CDC – Hipótese em que o apelante não discute a regularidade da devolução de cheque sem provisão de fundos, mas tão somente a falta de prévia notificação – Banco...

V O T O Nº 27658 DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Emissão de cheque sem fundos. Negativação. Saque de duplicata pela credora em substituição ao cheque. Pagamento da duplicata e comunicação à credora. Manutenção indevida da negativação por prazo superior a 05 dias úteis. Abuso de direito. Súmula nº 548 do STJ. Responsabilidade objetiva. Danos morais in re ipsa. Quantum reparatório...

SEQÜESTRO - VENDA DE GADO - CHEQUE SEM FUNDOS - LIMINAR - REQUISITOS - CONCESSÃO.

SEQÜESTRO - VENDA DE GADO - CHEQUE SEM FUNDOS - LIMINAR - REQUISITOS - CONCESSÃO.

SEQÜESTRO - VENDA DE GADO - CHEQUE SEM FUNDOS - LIMINAR - REQUISITOS - CONCESSÃO.

SEQÜESTRO - VENDA DE GADO - CHEQUE SEM FUNDOS - LIMINAR - REQUISITOS - CONCESSÃO.

SEQÜESTRO - VENDA DE GADO - CHEQUE SEM FUNDOS - LIMINAR - REQUISITOS - CONCESSÃO.

Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória C/c Indenizatória. Cheques Falsificados. a Autora Afirmou que Cheques por Ela Não Emitidos Foram Apresentados para Pagamento e Devolvidos por Insuficiência de Fundos. Perícia Concluiu que Dois Dos Quatro Cheques Não Foram Emitidos Pela Demandante, Não Sendo a Perícia Conclusiva Quanto a Um Terceiro Cheque. Devolução Com Sem Fundos de Cheque Não Emitido...

INDENIZAÇÃO – EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS – NOTIFICAÇÃO – LEGITIMIDADE, A RIGOR, DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO - INCLUSÃO NO CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS DO BANCO CENTRAL – ADMISSIBILIDADE – EXCLUSÃO DEPENDENTE DE QUITAÇÃO E DO PAGAMENTO DA TAXA REFERENTE AO CCF – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000680-69.2016.8.26.0660; Relator (a): Matheus Fontes; Órgão...