Cheque sem fundos
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Acórdão nº 1.0000.22.294711-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2023
EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR. VALOR INDENIZATÓRIO DO DANO MORAL. ADEQUAÇÃO À FINALIDADE REPARATÓRIA. CONGRUÊNCIA COM OS PRECEDENTES DO COLEGIADO.- De acordo com a teoria do risco do empreendimento, ainda que os danos causados...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010935-27.2013.5.06.0172), 13-10-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DA MULTA DO ART. 477, §8°, DA CLT. INCIDÊNCIA. Este e. Regional já uniformizou o entendimento, por ocasião do julgamento do processo nº (IUJ) 0000124-68.2015.5.06.0000, de que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, somente é devida em caso de pagamento fora do prazo legal e não em razão de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. O preposto da...
... o TRCT foi homologado no Sindicato; que a rescisão foi paga, em cheque; que o cheque voltou sem provisão de fundos; que posteriormente o valor ... -
Acórdão nº 71010057776 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 20-04-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PÓS-DATADO. CÁRTULA EMITIDA EM FAVOR DE TERCEIRO (BENEFICIÁRIO- SEM CADEIA SUCESSÓRIA). DANO MORAL. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO CHEQUE ANTES DA DATA PREVISTA – PÓS DATADO. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO CONTIDO NA CÁRTULA. DESCONTO ANTECIPADO INDEVIDO E ABUSIVO. ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO POR...
... CHEQUE PÓS-DATADO. CÁRTULA EMITIDA EM FAVOR DE TERCEIRO (beneficiário- sem ... ausência DE COMPENSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (ALÍNEAS 11 E 12, DO bacen). VIOLAÇÃO DO VERBETE DA SÚMULA Nº 370, DO ... -
Acórdão nº 2015/0124552-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. RECURSO DE CARÁTER MERAMENTE INFRINGENTE E PROCRASTINATÓRIO, A TORNAR INARREDÁVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Como dito no acórdão recorrido, por um lado, ...
... disposto no art. 4º da Lei do Cheque" a existência de fundos ... disponíveis é verificada no\xC2" ... -
Processo nº 0013622-90.2009.8.19.0014 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO COM A CONSEQUENTE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS...
... RESPONSABILIDADE ... APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE ... PRÉ-DATADO ... CONSEQUENTE ... CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE ... SEM FUNDOS. PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO ... -
Processo nº 0027206-92.2014.8.19.0066 de Primeira Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, QUE NÃO INTERFEREM NO JUÍZO DE VALOR DO JULGAMENTO. PROCESSO QUE SEGUIU O TRAMITE LEGAL, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL....
... EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. ... AUSÊNCIA DO ALEGADO CERCEAMENTO ... -
Acórdão Nº 0003375-31.2016.8.24.0090 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO – DANOS MORAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA RÉ – NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA – AFASTAMENTO – MÉRITO – CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF) – EXTRAVIO DA CÁRTULA PELO AUTOR APÓS O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO JUNTO À RÉ – EMPRESA QUE, POR AUSÊNCIA DE REGISTRO DAS TRANSAÇÕES, EXIGIU NOVO PAGAMENTO DA DÍVIDA PARA A EMISSÃO DA...
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Acórdão Nº 0300349-92.2014.8.24.0066 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA - SUSTENTADA A IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PREJUÍZO CAUSADO AO PORTADOR DA CÁRTULA - ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 1575905/SC - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO...
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Acórdão Nº 5011134-69.2019.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. DANOS MORAIS AFASTADOS EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. SÚMULA 370, DO STJ, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS OU EM QUALQUER ÓRGÃO...
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Acórdão nº 1.0231.15.022872-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS (CCF) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESP 1.354.590-RS - SUFICIÊNCIA DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA NÃO COMPENSAÇÃO DO CHEQUE EMITIDO - EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCI
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Processo nº 0029033-43.2015.8.19.0054 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 16 de Agosto de 2017
Ementa: Apelações Cíveis. Direito Do Consumidor. Apontamento Negativo Em Cadastro Restritivo de Proteção Ao Crédito Decorrente de Suposta Emissão de Cheque Sem Fundos Relativa a Conta Corrente À Qual O Demandante Nega Ter Aberto. Sentença que Declarou Inexistente O Contrato de Abertura de Conta Corrente, Bem como Ao Cancelamento Dos Débitos, Condenando O Banco Réu Ao Pagamento de R$ 3.000,00 (três
... RESTRITIVO ... DECORRENTE DE SUPOSTA EMISSÃO DE CHEQUE ... SEM FUNDOS RELATIVA A CONTA CORRENTE À QUAL ... -
Acórdão Nº 5008690-94.2022.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal, 14-12-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DO AUTOR.PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR NEGATIVAÇÕES ALEGADAMENTE INDEVIDAS. DÍVIDA E PAGAMENTO COM CHEQUE SEM FUNDOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO OU FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DOS CREDORES. ÔNUS QUE INCUMBIA AO AUTOR....
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Acórdão nº 50143049320208210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ÔNUS DO IMPUGNANTE E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU NA HIPÓTESE DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA BENESSE. MÉRITO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NO CCF - CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS - APÓS O ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. DEVER DE INDENIZAR. DANO IN RE IPSA. HÁ DEVER...
... ou semelhantes), inclusive do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF, relativamente ao referido contrato, confirmando-se, assim, a medida ... não nega a inscrição do nome do autor no CCF - Cadastro de Cheque sem Fundos, limitando-se a suscitar a inexistência de danos morais ... -
Acórdão Nº 5005119-67.2020.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-02-2022
RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIAS DA PARTE RÉ - INSUBSITÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM FASE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - PRECLUSÃO TEMPORAL - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DÉBITO...
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Acórdão nº 1.0701.14.043009-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA C/C TUTELA ANTECIPADA E CONSIGNAÇÃÕ EM PAGAMENTO E REPARAÇAO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INCLUSÃO DO NOME DO EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS NO CCF - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CABIMENTO. De acordo com o disposto no art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito,
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Acórdão Nº 0801413-04.2013.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 07-10-2022
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA -SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NÃO ACOLHIMENTO - INAPLICABILIDADE DO CDC - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 1575905/SC - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 0316295-16.2016.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LIDE AJUIZADA EM FACE DE CASA BANCÁRIA. EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO AUTOR.PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. RECLAMO QUE FUNDAMENTOU PONTUALMENTE A INSURGÊNCIA.MÉRITO. AVENTADA RESPONSABILIDADE...
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Acórdão nº 1000333-69.2012.822.0019 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 16-03-2016
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. EMISSÃO CHEQUE SEM FUNDOS, AINDA ASSIM, COMPENSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO LIMITE DO CHEQUE ESPECIAL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIDE TEMERÁRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
... - Banco Múltiplo alegando haver emitido um cheque no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), contudo, afirma que referida ... alguns a instituição financeira devolveu por insuficiência de fundos, onde a torpeza do demandante não pode lhe beneficiar, ao contrário, sua ... -
Acórdão Nº 5004515-46.2020.8.24.0002 do Terceira Câmara de Direito Civil, 14-06-2022
AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR PORTADOR DE CHEQUES SEM FUNDOS CONTRA O BANCO SACADO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA FUNDADA EM SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE...
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ACÓRDÃO Nº 7363/2010 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 09-11-2010
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SAQUES A DESCOBERTO DE DEPÓSITOS REALIZADOS COM CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA A CONSTITUIÇÃO DA TCE. ARQUIVAMENTO.
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Acórdão nº 1.0702.15.006082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - PAGAMENTO - RECIBO - CONSTATAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO - BENFEITORIAS - CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR - AUSÊNCIA - CARÁTER ESSENCIAL DA MELHORIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. O...
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Acórdão nº 1.0702.15.006082-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - PAGAMENTO - RECIBO - CONSTATAÇÃO - FATO IMPEDITIVO - CHEQUE DEVOLVIDO SEM FUNDOS - NÃO COMPROVAÇÃO - PERCENTUAL DA MULTA MORATÓRIA - REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INEXISTÊNCIA - INOVAÇÃO - BENFEITORIAS - CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR - AUSÊNCIA - CARÁTER ESSENCIAL DA MELHORIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. O...
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Acórdão nº 50006857420188210051 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 11-08-2022
APELAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO COMPROVADO. FRAUDE DECORRENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. NEGÓCIO ANULADO. RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL. POSSÍVEL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Sendo inequívoca a anulação do negócio jurídico, é possível a restituição das partes ao status quo da compra e venda do veículo, impondo condenar o demandado na restituição
... comprovante de depósito da quantia ajustada - vinculado a um cheque - o qual foi posteriormente recusado pelo banco, pela insuficiência de fundos ... Considerando que a sentença já determinou o pagamento dos ... -
Acórdão Nº 5001821-58.2020.8.24.0082 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM FUNDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.RECEBIMENTO E COBRANÇA DOS CHEQUES DE BOA-FÉ. DIREITO AOS VALORES DO TÍTULO. TESE REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA LEGITIMIDADE DA FALSIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS DA RECORRIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM TODOS SEUS TERMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão Nº 5003512-14.2020.8.24.0113 do Primeira Turma Recursal, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO RECORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DEMONSTRATIVOS DO SUPOSTO TÍTULO. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO COMPROVADA. ABALO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA...
... NÃO ACOLHIMENTO.MÉRITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA POR CHEQUE SEM FUNDOS. AUSÊNCIA DEMONSTRATIVOS DO SUPOSTO TÍTULO. REGULARIDADE DA ...