Cheque sem fundos
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Acórdão Nº 0801069-65.2017.8.10.0040 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Câmara Cível, 2021
... ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. INSCRIO EM CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS. FALHA NA PRESTAO DO SERVIO. DANO MORAL CONFIGURADO.I - O ...
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Acórdão Nº 0005630-70.2017.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 27-02-2020
... "Também não se verifica o delito na emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos em substituição de outro título de ...
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Acórdão nº 0014154-10.2014.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 03-03-2021
RAC – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO – RELAÇÃO BANCÁRIA COM COOPERATIVA DE CRÉDITO – CELEBRAÇÃO DE VÁRIAS OPERAÇÕES – POSTERIOR INADIMPLEMENTO DO CORRENTISTA – USO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, ATRASO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E EXCLUSÃO DE GRUPO DE CONSÓRCIO – ENCARGOS CONTRATUAIS E TARIFAS BANCÁRIAS LEGÍTIMAS E VÁLIDAS – VALOR RESTITUÍDO EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO DO GRUPO DE...
... CHEQUE ESPECIAL, ATRASO DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO E EXCLUSÃO DE GRUPO DE ... para a exclusão do seu nome do Cadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos – CCF em virtude de cheque devolvido ... 3 – No caso concreto, ... -
Acórdãos nº 1000088-59.2016.8.26.0390 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... VOTO Nº 25214 *APELAÇÃO CÍVEL INDENIZAÇÃO CHEQUE SEM FUNDO COLETA DE DADOS EM CADASTRO DE ES DE CHEQUE SEM FUNDOS - LEGITIMIDADE PASSIVA FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ...
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Acórdãos nº 1090797-40.2016.8.26.0100 de 22ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017
... : São Paulo Voto nº 42097 INDENIZAÇÃO EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS NOTIFICAÇÃO LEGITIMIDADE, A RIGOR, ...
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Processo nº 0223835-40.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
... razão da devolução do cheque. Defendeu que ... fundos), como se observa no documento ...
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Acórdão nº 1.0056.14.009066-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO REVISIONAL - CARTA DE ANUÊNCIA - QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Considera-se fundamentada a decisão em que o juiz expõe claramente as razões do seu convencimento. 2. Carece de ação, por inadequação, o...
... administrativamente carta de anuncia para baixar registro no CCF de cheque devolvido por falta de fundos, sacado contra o Banco Ita, que veio a ser ... -
Acórdão nº 1.0056.14.009066-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NULIDADE DE SENTENÇA - ACORDO FIRMADO EM AÇÃO REVISIONAL - CARTA DE ANUÊNCIA - QUITAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Considera-se fundamentada a decisão em que o juiz expõe claramente as razões do seu convencimento. 2. Carece de ação, por inadequação, o...
... administrativamente carta de anuncia para baixar registro no CCF de cheque devolvido por falta de fundos, sacado contra o Banco Ita, que veio a ser ... -
Acórdão Nº 1021434-62.2013.8.24.0023 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. PAGAMENTO EM CHEQUE DA AUTORA (CONTRATANTE), O QUAL FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS (MOTIVO 11). IMPORTE CONSIGNADO EXTRAJUDICIALMENTE QUE FOI LEVANTADO PELO RÉU/RECONVINTE. SUSCITADA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL PELA NÃO
... SERVIÇOS FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. PAGAMENTO EM CHEQUE DA ... AUTORA (CONTRATANTE), O QUAL FOI DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE ... FUNDOS (MOTIVO 11). IMPORTE CONSIGNADO EXTRAJUDICIALMENTE QUE FOI ... LEVANTADO ... -
Acórdão nº 1.0514.17.000034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CHEQUE SEM FUNDOS EMITIDO POR TERCEIRO. CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA VERIFICAÇÃO. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS...
... Aduz que o valor estampado no cheque emitido pelo autor corresponde exatamente quele levado a apontamento nos gos de proteo ao crdito e que o ttulo, devolvido por insuficincia de fundos, encontra-se devidamente rubricado pelo ora recorrido. Requer, em ... -
Acórdão nº 1.0514.17.000034-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CHEQUE SEM FUNDOS EMITIDO POR TERCEIRO. CAPACIDADE DE PAGAMENTO DO TÍTULO. RESPONSABILIDADE DO CREDOR PELA VERIFICAÇÃO. CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS...
... Aduz que o valor estampado no cheque emitido pelo autor corresponde exatamente quele levado a apontamento nos gos de proteo ao crdito e que o ttulo, devolvido por insuficincia de fundos, encontra-se devidamente rubricado pelo ora recorrido. Requer, em ... -
Acórdão Nº 0300341-93.2015.8.24.0159 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-02-2020
... DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXISTÊNCIA DE FUNDOS EM CONTA CORRENTE ...
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Acórdão Nº 0300785-31.2014.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 27-05-2019
... DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... CHEQUE SEM FUNDOS RESGATADO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DA ... PENDÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0504824-29.2007.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 05-08-2021
... INCLUSÃO DO ... NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM ... GROSSEIRAMENTE ... FALSIFICADA ... DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ... de emitentes de cheques sem fundos (CCF) ... A3 - Proc. Nº 0504824-29.2007.8.02.0046 - Acórdão, Rel. e ...
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Acórdão Nº 0007918-30.2012.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 09-12-2021
... em face de Banco Bradesco S.A, alegando que o requerido compensou cheque fraudado e, aps, devolveu em razo da ausncia de fundos. Requer indenizao ...
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Acórdão Nº 0301659-52.2016.8.24.0135 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE CHEQUES POR MOTIVO DE DESACORDO JUDICIAL. SUSTAÇÃO PROVISÓRIA POR MEIO DO AUTOATENDIMENTO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA SUSTAÇÃO E ASSINATURA DE PROTOCOLO NO PRAZO DE DOIS DIAS ÚTEIS EM AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA...
... MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE ... CHEQUE SEM FUNDOS E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO DE ... CRÉDITO. PEDIDO DE SUSTAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0000033-70.2019.8.16.0141 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 28-08-2023
... DE ESTELIONATO NA MODALIDADE DE EMISSÃO DE CHEQUE ... SEM FUNDOS - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA A ... PRÁTICA DE ...
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Acórdão Nº 0003882-90.2015.8.24.0004 do Quarta Câmara Criminal, 20-05-2021
... , haja vista que os cheques retornavam ora por ausência de fundos, ora por divergência na assinatura da titular, que propositalmente ... referido estabelecimento, mediante ardil consistente na emissão do cheque sem fundos n. 900043, da agência 0427, conta corrente n. 01021749-2, no ...
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Acórdãos nº 1002326-48.2016.8.26.0003 de 38ª Câmara de Direito Privado, 5 de Octubre de 2016
... : São Paulo Voto nº 7660 INDENIZAÇÃO - Danos morais - Cheque" sem fundos - Ausência de notificação prévia de inserç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300537-05.2016.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... INSERÇÃO DE REGISTRO DE DEVOLUÇÃO DE CHEQUE EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO (SPC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... DE QUE A INSCRIÇÃO OCORREU NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF). EQUÍVOCO. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 1.682/1990 DO BACEN ...
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Acórdão Nº 0305502-40.2016.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-10-2020
... CIVIL - DANO MORAL - CONTA-CORRENTE CONJUNTA - EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS POR UM DOS CORRENTISTAS - NEGATIVAÇÃO DAQUELE QUE NÃO EMITIU ...
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Acórdãos nº 1010009-10.2017.8.26.0066 de 18ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2018
... Vara Cível Voto nº 32081 Indenização Dano moral Cheque sem fundos Inclusão do nome do devedor perante o CCF ...
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Acórdãos nº 1004200-39.2017.8.26.0066 de 18ª Câmara de Direito Privado, 2 de Abril de 2018
... Cheque sem fundos Inclusão do nome do devedor perante o ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013270-10.2017.8.19.0061 (Criminal), 03-10-2022
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS MAJORADOS. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR DESDE O EVENTO DANOSO. REPARO DE OFÍCIO DA SENTENÇA. Ab initio, a hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor, a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus...
... seu nome estava negativado, no Cadastro de Emitentes ... de Cheque Sem Fundos, em razão de cheque não ... compensado emitido no dia ... -
Acórdão Nº 0811255-87.2012.8.24.0023 do Primeira Turma de Recursos - Capital, 24-05-2018
... RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE SEM FUNDOS - DESACORDO COMERCIAL COM O BENEFICIÁRIO - SERVIÇO QUE NÃO ...