Cheque sem fundos
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Acórdão nº 1.0480.09.127726-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - AUSÊNCIA DE FUNDOS - CONTA CONJUNTA - RESPONSABILIDADE DO OUTRO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade pela emissão de...
... rgo de proteo ao crdito e do Cadastro de Emitente de Cheques Sem Fundos, bem como a pagar autora o importe de R$3.000,00 (trs mil reais), ttulo ... , que agiu de forma legal e a negativao foi oriunda de emisso de cheque sem fundo, sendo a autora responsvel solidria face s caractersticas da ... -
Acórdão nº 1.0480.09.127726-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - AUSÊNCIA DE FUNDOS - CONTA CONJUNTA - RESPONSABILIDADE DO OUTRO CORRENTISTA - IMPOSSIBILIDADE - INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - DANOS MORAIS - VALOR - MANUTENÇÃO - JUROS - CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO - REFORMATIO IN PEJUS - SENTENÇA MANTIDA.- A responsabilidade pela emissão de...
... rgo de proteo ao crdito e do Cadastro de Emitente de Cheques Sem Fundos, bem como a pagar autora o importe de R$3.000,00 (trs mil reais), ttulo ... , que agiu de forma legal e a negativao foi oriunda de emisso de cheque sem fundo, sendo a autora responsvel solidria face s caractersticas da ... -
Acórdão nº 1.0079.15.026114-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-02-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ARTIGO 43, § 2º DO CDC - INSCRIÇÃO NO CCF - CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS - OBRIGAÇÃO DO BANCO SACADO - RESP. 1.354.590/RS - NOTIFICAÇÃO NÃO REALIZADA - INSCRIÇÃO PREEXISTENTE - SÚMULA 385 DO STJ - DANO MORAL INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. - O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor, determina a...
... no praticou ato ilcito, tendo a apelada assumido o risco ao emitir cheque sem fundos. Ressalta que a obrigao de notificar o devedor do rgo ... -
Acórdão nº 1.0461.17.004704-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2019
APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERESSE PROCESSUAL -VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDO - PAGAMENTO DA CÁRTULA - COMUNICAÇÃO AO BANCO PARA BAIXA - NÃO COMPROVAÇÃO - ANOTAÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUES SEM FUNDOS - MANUTENÇÃO - ATO NÃO IMPUTÁVEL AO BANCO - NULIDADE DO TÍTULO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1 - A parte não pode ser obrigada a tentar solucionar a...
... mantida em seu desfavor pelos rus, porquanto pautada em cheque j resgatado e solvido, visa a anulao do ttulo e o cancelamento do registro ... a baixa na inscrio no nome da autora do Cadastro de Cheques sem Fundos - CCF, ficando a cargo a autora efetuar o pagamento de eventuais tarifas ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SEM FUNDOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO SACADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Relativamente à inscrição negativa resultante da emissão de cheque sem fundos, é ônus da devedora, ao realizar o pagamento do débito, proceder com a baixa do registro negativo através da carta de anuência ou do resgate do título,
... Isso porque incumbia a autora, ao realizar o pagamento do cheque junto ao credor, alm de resgat-lo. E mais, a fim de justamente evitar que, ... o autor emitiu trs cheques que foram devolvidos por insuficincia de fundos, dando ensejo negativao de seu nome junto ao CCF e SPC.A apresentao por ... -
Acórdão nº 1.0707.15.002887-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUES SEM FUNDOS - PAGAMENTO - NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AO SACADO - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Relativamente à inscrição negativa resultante da emissão de cheque sem fundos, é ônus da devedora, ao realizar o pagamento do débito, proceder com a baixa do registro negativo através da carta de anuência ou do resgate do título,
... Isso porque incumbia a autora, ao realizar o pagamento do cheque junto ao credor, alm de resgat-lo. E mais, a fim de justamente evitar que, ... o autor emitiu trs cheques que foram devolvidos por insuficincia de fundos, dando ensejo negativao de seu nome junto ao CCF e SPC.A apresentao por ... -
Processo nº 0419796-79.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 12 de Abril de 2017
... notificação prévia, em razão da emissão de cheque ... LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO:000017544 ... Assinado em 12/04/2017 ... Vigésima Quinta Câmara Cível ... sem fundos", exsurgindo o dever de indenizar. Isso ... porque cabe aos\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0000.21.131922-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO NO CCF - CASDASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO FEITA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DIMINUIÇÃO - LIMITE DE CRÉDITO NO CARTÃO -...
... sessenta e trs reais e trinta e trs centavos) cada, com ausncia de fundos, foi automaticamente inscrito no CCF (Cadastro de Cheque sem Fundo) pelo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.131922-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO NO CCF - CASDASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS - ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - ANOTAÇÃO FEITA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DIVERSA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - RESPONSABILIDADE DO BANCO SACADO - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - DIMINUIÇÃO - LIMITE DE CRÉDITO NO CARTÃO -...
... sessenta e trs reais e trinta e trs centavos) cada, com ausncia de fundos, foi automaticamente inscrito no CCF (Cadastro de Cheque sem Fundo) pelo ... -
Acórdão Nº 0600811-02.2014.8.24.0025 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 13-05-2021
... Aduziu que, ao emitir cheque para desconto em 15.5.2014, no valor de R$ 217,85, foi surpreendido pela evolução do título por insuficiência de fundos. Afirmou ter relatado a situação ao réu e que ficou constatado pelo ...
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Processo nº 0325120-81.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 6 de Noviembre de 2016
... Emissão de cheque sem fundos. Fato negativo. ...
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Acórdão Nº 0302777-55.2018.8.24.0018 do Terceira Turma Recursal, 16-09-2020
... PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE CHEQUE ... SEM FUNDOS, O QUAL INFLUENCIA O PRAZO MÁXIMO PERMITIDO PARA A ...
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Acórdão nº 50004232220148210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. CHEQUE SEM FUNDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CABE A PARTE RÉ O PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, PORQUANTO, AINDA QUE RECONHECIDA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE EFETUOU A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ANTES DE PROCEDER NA SUA INSCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA...
... realizada sem a notificação prévia especificamente relacionado a cheque sem fundos ... Instruiu a inicial com cópia de extrato retirado junto à ... -
Acórdão nº 0025243-36.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Febrero de 2018
... EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. DÍVIDA QUITADA ... MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DOS DADOS ...
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Acórdão nº 0017376-56.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 21-01-2016
Apelação cível. SPC. Cadastro. Notificação prévia. Ausência. Inscrição. Cancelamento. Sentença. Manutenção. É dever dos órgãos mantenedores de cadastro de proteção ao crédito notificar, previamente, o devedor acerca da inserção do seu nome em suas bases de dados, mesmo que decorrente de emissão de cheque sem fundos.
... nome em suas bases de dados, mesmo que decorrente de emissão de cheque sem fundos.ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os ... -
Acórdão Nº 0300454-56.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 21-03-2018
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA no CCF. CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SOLICITAÇÃO DE BAIXA DOS APONTAMENTOS NOS TERMOS DAS NORMATIVAS EXIGIDAS PELO BACEN. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO INDEVIDA no CCF. CHEQUE SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ... -
Decisão Monocrática nº 50083444820188210015 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM FUNDOS. CCF/BACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Comprovado o envio de notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito, prevista no artigo 43, § 2º, do CDC, não há ato ilícito imputável à parte ré que...
... SUBCLASSE RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. CHEQUE SEM FUNDOS. CCF/BACEN. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA. DANO MORAL NÃO ... -
Acórdão Nº 0300857-11.2016.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 29-08-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO POSTERIOR DA CÁRTULA. MANUTENÇÃO ILÍCITA DA INSCRIÇÃO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO PARA AQUÉM DA EXTENSÃO DO DANO. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. REGISTRO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PAGAMENTO POSTERIOR DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3174/2000-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Junio de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO DE EXECUÇÃO CLÁUSULA DE ACORDO - ENTREGA DAS GUIAS DO FGTS PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. Assim como não se poderá admitir pagamento de dívida através de cheque sem fundos, com pouco ou quase todo o valor apontado, também não haverá adimplemento de acordo judicial, prevendo a entrega das guias
... Assim como não se poderá admitir pagamento de dívida através de cheque sem fundos, com pouco ou quase todo o valor apontado, também não haverá ... -
Acórdão Nº 0503253-18.2013.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF). PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR. ERRO MATERIAL. ACOLHIDO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE INDÍCIO MÍNIMO DE PROVA ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO RESGATADO PARA BAIXA DA NEGATIVAÇÃO. ÔNUS DO CONSUMIDOR....
... ser titular de conta bancria junto r e que, apesar de ter tido um cheque (n. 22.1), no valor de R$ 140,80, devolvido por insuficincia de fundos, ... -
Acórdão nº 1014557-60.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 18-11-2021
MANDADO DE SEGURANÇA – RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO – PRELIMINAR DA PGJ – EXTINÇÃO – IDENTIDADE DOS FATOS – IMPETRAÇÃO ANTERIOR CONTRA O EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO – PEDIDO EXTINTO APÓS DECISUM – REJEIÇÃO – PLEITO INDEFERIDO NA ORIGEM – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA – CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA – INTERESSE AO PROCESSO – NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O...
... VEÍCULO APREENDIDO COM O DELITO (ESTELIONATO) – AQUISIÇÃO COM CHEQUE SEM FUNDOS E TRANSFERÊNCIA IMEDIATA A TERCEIRO – CONSTRIÇÃO ... - Acórdão nº 1997/0034979-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-707/1999-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
MULTA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PARCELAS RESCISÓRIAS CONTROVERTIDAS 1. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se exclusivamente ao atraso no pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. 2. Supostas e controvertidas diferenças de verbas rescisórias, em face de desconto sobre elas virtualmente indevido, correspondente a cheque sem provisão de fundos recebido pelo empregado, não...
... face de desconto sobre elas virtualmente indevido, correspondente a cheque sem provisão de fundos recebido pelo empregado, não autoriza reputar em ... -
Acórdão Nº 0700086-55.2019.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 17-03-2022
... NEGATIVAÇÃO EM ... RAZÃO DA DEVOLUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE ... DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE ...
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Acórdão Nº 0001333-09.2015.8.24.0069 do Quinta Câmara Criminal, 24-09-2020
... ESTELIONATO ... MÁQUINAS DE COSTURAR ADQUIRIDAS MEDIANTE CHEQUE SEM FUNDOS E POSTERIORMENTE VENDIDAS. CONDENAÇÃO MANTIDA ... ...