Cheque sem fundos
53102 resultados para Cheque sem fundos
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Processo nº 0183289-35.2017.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 26 de Junio de 2018
... DADOS DO CADASTRO DE EMITENTES DE ... CHEQUE" SEM FUNDOS DO BANCO CENTRAL ... PARA INSCRIÇÃO EM\xC2" ...
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Acórdão Nº 0013111-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-11-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. MATÉRIA E SUJEITOS DO PROCESSO NÃO INCLUÍDOS NO ROL DE ...
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Acórdão Nº 0301633-90.2017.8.24.0047 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
RESPONSABILIDADE CIVIL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO. DANOS MORAIS AFASTADOS EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA. SÚMULA 370, DO STJ, QUE GOZA DE PRESUNÇÃO RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO COMPROVADO NO CASO CONCRETO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO...
... RESPONSABILIDADE ... CIVIL. APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO ... DANOS MORAIS AFASTADOS EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA ... EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA ... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XXXIX - os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, para mudança das ... , podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; ... IV - não se ...
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Acórdão Nº 0300657-35.2016.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Civil, 05-03-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. CHEQUE SEM FUNDOS. INADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELO TITULAR ... IMPOSIÇÃO ...
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Acórdão Nº 5003515-20.2021.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Civil, 28-06-2022
... seu nome foi includo no rol de inadimplentes pela r por registro de cheque sem fundo, todavia, a conta j havia sido encerrada, devendo ter ocorrido a ... nome includo nos rgos de proteo ao crdito, em razo de cheques sem fundos. Relata que diligenciou junto ao Banco Central e descobriu que possua ...
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Processo nº 0325120-81.2011.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Agravo Interno Em Apelação. Decisão Monocrática que Negou Seguimento Aos Recursos. Inexistência de Argumento Novo Capaz de Alterar a Decisão, que Assim Restou Ementada: "apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer C/c Reparação de Dano. Relação de Consumo. Banco. Conta Salário Encerrada. Negativação Indevida. Sentença que Julgou Procedente a Pretensão Autoral. Irresignação Das Partes....
... ção das partes. Emissão de cheque ... emissão de um cheque sem fundos", em 10 de novembro ... de 2009, \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0079.15.039301-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF) - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CIRCULAR Nº 2250 E RESOLUÇÃO N 1.631/89 DO BANCO CENTRAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. É...
... da inscrio do nome do autor no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos do Banco Central (CCF). Assim, a contenda se instaura a partir do ... sobre inscrio do nome do correntista em Cadastro de Emitente de Cheque Sem Fundos, haja vista que tal instituto rege-se por legislao especfica, ... -
Acórdão nº 1.0394.15.004482-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE EMITENTE DE CHEQUE SEM FUNDOS (CCF) - NEGAÇÃO PELO AUTOR DA EMISSÃO DOS CHEQUES - ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SAQUE DOS TÍTULOS - ILICITUDE DO APONTAMENTO DESABONADOR - DANO MORAL IN RE IPSA - CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -...
... ensejou a incluso do nome da autora em cadastro de emitentes de cheque sem fundo; b) condenar a r a pagar requerente, a ttulo de indenizao pelos ... ), devido suposta devoluo de quatro cheques por falta de proviso de fundos. Contra essa inscrio se insurge a autora, sob a alegao de que "no ... -
Acórdão Nº 0000559-23.2015.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 01-10-2020
... PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CHEQUE SEM FUNDOS. ACUSADA QUE SABIA DA FINALIDADE ILÍCITA DA CÁRTULA ...
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Acórdão nº 1.0696.12.003504-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ANOTAÇÃO RESTRITIVA DE CRÉDITO - CHEQUE SEM FUNDOS - PAGAMENTO POSTERIOR - BAIXA DA RESTRIÇÃO NEGATIVA - PROVIDÊNCIA NÃO ULTIMADA PELO CREDOR EM TEMPO RAZOÁVEL - DEVER DE REPARAR DANOS - QUANTIFICAÇÃO.- A inércia desarrazoada do credor na baixa da anotação restritiva de crédito, após o pagamento da correspondente dívida pelo devedor, denota ilícito...
... de maneira pontual o pagamento de algumas dvidas, dentre elas o cheque emitido em favor do ru. Aduz que promoveu o pagamento da dvida, inclusive ... -
Acórdão nº 1.0701.13.008649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEDERIMENTO DE PROVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CHEQUE SEM FUNDOS - PAGAMENTO PARCIAL - QUITAÇÃO DO REMANESCENTE - NÃO COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR. A preclusão sobre a matéria debatida, consubstanciada na ausência de interposição do recurso necessário quando da decisão que indeferiu a produção da prova requerida, obsta...
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Acórdão nº 1.0701.13.008649-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR- CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEDERIMENTO DE PROVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - CHEQUE SEM FUNDOS - PAGAMENTO PARCIAL - QUITAÇÃO DO REMANESCENTE - NÃO COMPROVAÇÃO PELO DEVEDOR. A preclusão sobre a matéria debatida, consubstanciada na ausência de interposição do recurso necessário quando da decisão que indeferiu a produção da prova requerida, obsta...
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Acórdão nº 1.0231.14.041541-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO CPF EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO. CHEQUE SEM FUNDOS. DÍVIDA INEXISTENTE. APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE. Incumbe à instituição financeira comunicar o correntista sobre a existência de cheques sem fundos, antes de inserir seu nome no cadastro específico de inadimplentes. A existência de inscriç
... prvia ante a inscrio no cadastro de emitente de cheques sem fundos (CCF). Coloca que a incluso debatida nos autos enseja a reparao por danos ... financeira, da insero de seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheque Sem Fundo (CCF). Sobre esse registro, a Resoluo n 1.682/90 do BACEN, ... -
Acórdão nº 1.0079.15.009414-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - CHEQUE SEM FUNDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CRÉDOR- DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- A apresentação por duas vezes de cheque sem provisão de fundos autoriza o lançamento do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheque Sem Fundos afastando o suposto dano moral puro, ensejador de...
... defendido pelo autor, ora Apelante, a apresentao por duas vezes de cheque sem proviso de fundos autoriza automaticamente e sem pr-aviso, o lanamento ... -
Acórdão nº 1.0079.15.009414-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO DE DADOS - CHEQUE SEM FUNDO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CRÉDOR- DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA.- A apresentação por duas vezes de cheque sem provisão de fundos autoriza o lançamento do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheque Sem Fundos afastando o suposto dano moral puro, ensejador de...
... defendido pelo autor, ora Apelante, a apresentao por duas vezes de cheque sem proviso de fundos autoriza automaticamente e sem pr-aviso, o lanamento ... -
Acórdão nº 50014423720168216001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
... ção prévia na hipótese de cadastro decorrente da emissão de cheque sem fundos. ... Pois bem. A jurisprudência do e. STJ e desta Corte ...
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Acórdão nº 1.0231.14.041521-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - DANO MORAL - REGISTRO PRETÉRITO. A fundamentação é requisito essencial da sentença. Não é nula a sentença que aprecia todas as teses para o deslinde do feito. É dever do banco sacado a comunicação prévia ao devedor sobre inscrição de dados...
... Isso porque, com relao comunicao atinente a incluso de "cheque sem fundo", assim manifestou e fundamentou o juzo primevo:"Noutro giro, ... incluso do seu nome no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), conforme consta fl. 21 (doc. nico). A irregularidade da ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 49908 / GO de T3 - TERCEIRA TURMA
... no caso concreto, em que, para o fato de protestado indevido de cheque extraviado e inscrição indevida do nome no Cadastro de Emitentes de ues sem Fundos, foi fixado o valor de indenização de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ...
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Acórdão nº 1.0034.17.002277-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INEXISTÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE SEM FUNDOS. FRAUDE. CONSTATADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. "IN RE IPSA". VALOR. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Verificando-se...
... daquele valor e fica detentora de todos os direitos sobre aquele cheque pelo endosso." (f. 72) Afirma que a "responsabilidade pela ... instituio financeira, foi devolvido por ausncia de proviso de fundos. Defende que "toda responsabilidade pela compensao dos cheques e ... -
Acórdão Nº 5001725-72.2020.8.24.0040 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-03-2022
RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM - EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - RESPONSABILIDADE BANCÁRIA EM REPARAÇÃO CIVIL POR EMISSÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS DE SEUS CORRENTISTAS - PRAZO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 27 DO CDC - PRECEDENTES DO TJSC - SENTENÇA REFORMADA NO PONTO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO -...
... casa bancria por seus clientes emitentes de cheques sem proviso de fundos), cujo prazo de prescrio de trs anos (CC, art. 206, 3, V, do CC).A ao de ... de consumidor em face de instituio bancria em razo da emisso de cheque sem fundo por correntista, o TJSC j calcificou:APELAO CVEL ... -
Acórdão Nº 0311067-18.2018.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 01-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE CHEQUE SEM FUNDOS. CONTA CONJUNTA. COMPROVAÇÃO DE QUE A ASSINATURA PRESENTE NA CÁRTULA PERTENCE AO CO-TITULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA CONSTATADA. APLICAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM O CONSEQUENTE LEVANTAMENTO DE PENHORA EM CONTA BANCÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... ção do acórdão no evento 141.Os autos tratam de execução de cheque devolvido pela instituição financeira sacada por insuficiência de ... de cheque emitido por qualquer um deles sem suficiente provisão de fundos" (STJ, REsp n. 13.680/SP, rel. Min. Athos Carneiro, Quarta Turma, j ... -
Acórdão Nº 0004422-55.2006.8.24.0069 do Segunda Câmara Criminal, 18-10-2022
... de n 0098592 tendo como titular Domus Telhas Ltda ME; Que, um dos cheque foi dado em pagamento na loja Litoral, localizada neste municpio, sendo ... fraudulenta, j que o recorrente claramente sabia a ausncia de fundos dos cheques, na medida que no empreendeu qualquer esforo para demonstrar ...
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Acórdão nº 1.0079.11.029255-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE SEM FUNDOS - EMISSÃO NÃO COMPROVADA- DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EVENTO DANOSO. Para se falar em responsabilidade civil, devem estar preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela...
... ou extintivos do direito deduzido, tais como a cpia do cheque sem fundos, supostamente emitido pelo autor, o qual deu lastro inscrio no ... -
Acórdão nº 1.0079.11.029255-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CHEQUE SEM FUNDOS - EMISSÃO NÃO COMPROVADA- DANO MORAL - CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO MANTIDA - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - EVENTO DANOSO. Para se falar em responsabilidade civil, devem estar preenchidos os seguintes pressupostos: ação ou omissão, culpa ou dolo do agente, relação de causalidade e dano experimentado pela...
... ou extintivos do direito deduzido, tais como a cpia do cheque sem fundos, supostamente emitido pelo autor, o qual deu lastro inscrio no ...