circulabilidade
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Acórdão nº 1.0112.15.000369-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo a cobrança fundada em cheques prescritos, documentos hábeis a embasar a Ação Monitória, que foram emitidos pela embargante/apelante, bem como não...
... Feitos tais esclarecimentos, cumpre registrar que dentre as caractersticas dos ttulos de crdito est a circulabilidade, ou seja, a possibilidade do ttulo circular, trocando de beneficirio e, via de consequncia, de credor e, sendo o ttulo ao portador, a transferncia se ... -
Acórdão nº 1.0086.13.001750-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CHEQUE - TRANSMISSÃO POR ENDOSSO - EVENTUAL DEFEITO REFERENTE AO NEGÓCIO JURÍDICO ORIGINÁRIO - IRRELEVÂNCIA - AUTONOMIA E ABSTRATIVIDADE DO TÍTULO - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS AO PORTADOR DE BOA-FÉ - SUSTAÇÃO PELO EMITENTE - INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - EXERCÍCIO...
... Antes de adentrar na discusso posta em sede recursal, vlido destacar que, dentre as caractersticas do cheque, est a circulabilidade, ou seja, a possibilidade de seu colocado em circulao, trocando de beneficirio e, via de consequncia, de credor. Ao ser colocado em circulao, o ... -
Acórdão nº 1.0074.14.003768-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO-OCORRÊNCIA -RESPOSTA - IMPUGNAÇÃO - ARTIGO 350 DO CPC - CHEQUE - DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL -PROVA. A regularidade do indeferimento do pedido de produção de prova pericial e da pretensão de inversão do ônus probatório enseja cristalina a não ocorrência de cerceamento de defesa. Segundo a norma do art. 350 do CPC pode o réu na...
... 2.172-32/2001. Oposio pessoal ao cheque sem endosso Em regra, os ttulos executivos so dotados de abstrao e circulabilidade, desprendendo-se da causa que lhes deram origem. Todavia, admite-se a discusso da causa debendi quando demonstrada a ilegalidade do ttulo diante de ... -
Acórdão nº 1.0460.15.002076-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
.EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - CAUSA DEBENDI - CIRCULARIDADE DO TÍTULO - FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. Na ação de cobrança fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque, cabendo ao réu o ônus da prova da...
... - Para a ao de cobrana de cheques no se exige a declinao da causa debendi, uma vez que titulo de crdito colocado em circulabilidade, e assim procedido, por quem apresentado dever ser liquidado ... " (Apelao Cvel 1.0701.11.041381-5/001, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11 ... -
Acórdão nº 1.0024.15.006957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO FENERATÍCIO - EMISSÃO DE CHEQUES EM GARANTIA - PRELIMINAR DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO PELA PRECLUSÃO - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO - REJEIÇÃO - SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM - JUROS ABUSIVOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SENTENÇA...
... Com efeito, os ttulos executivos so, em regra, dotados de abstrao e circulabilidade, desprendendo-se da causa que lhes deram origem. Contudo, admite-se a discusso da causa debendi quando demonstrada a ilegalidade do ttulo diante de ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444421-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL - REGRA - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, condicionada, todavia, sua eficácia executiva à apresentação, pelo credor, dos documentos que especifiquem o débito. 2. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário na execução
... o indeferimento de plano da execuo fundada em cpia autenticada de contrato, mormente quando constitui ttulo no negocivel e sem circulabilidade. (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.14.310002-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilrio , 9 CMARA CVEL, julgamento em 08/03/2016, publicao da smula em ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
... Tambm cumpre salientar que o cheque, ttulo dotado da caracterstica da circulabilidade, ao ser colocado em circulao desvincula-se do negcio jurdico do qual originou e confere ao seu portador o direito de exigir o crdito nele expresso, ... -
Acórdão nº 1.0112.15.000369-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - CHEQUE PRESCRITO - DOCUMENTO HÁBIL A EMBASAR A AÇÃO MONITÓRIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO MODIFICATIVA, IMPEDITIVA OU EXTINTIVA DO DIREITO PRETENDIDO - PAGAMENTO DEVIDO. Sendo a cobrança fundada em cheques prescritos, documentos hábeis a embasar a Ação Monitória, que foram emitidos pela embargante/apelante, bem como não...
... Feitos tais esclarecimentos, cumpre registrar que dentre as caractersticas dos ttulos de crdito est a circulabilidade, ou seja, a possibilidade do ttulo circular, trocando de beneficirio e, via de consequncia, de credor e, sendo o ttulo ao portador, a transferncia se ... -
Acórdão nº 1.0145.16.010384-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - EXCESSO NO PREENCHIMENTO A POSTERIORI - OCORRÊNCIA - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - OCORRÊNCIA. A abstração ou ausência de causalidade significa que a Nota Promissória incorpora os direitos nela representados, não dependendo do negócio jurídico que a originou. Entretanto, em situações excepcionais, a investigação da
... -Os ttulos executivos so dotados de abstrao e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do negcio que ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444421-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - VIA ORIGINAL - REGRA - DISPENSA DE APRESENTAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. 1. A cédula de crédito bancário tem natureza de título de crédito, condicionada, todavia, sua eficácia executiva à apresentação, pelo credor, dos documentos que especifiquem o débito. 2. A apresentação de cópia da cédula de crédito bancário na execução
... o indeferimento de plano da execuo fundada em cpia autenticada de contrato, mormente quando constitui ttulo no negocivel e sem circulabilidade. (TJMG - Apelao Cvel 1.0024.14.310002-2/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilrio , 9 CMARA CVEL, julgamento em 08/03/2016, publicao da smula em ... -
Acórdão nº 1.0009.09.015458-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - - Opera-se o instituto da preclusão quando a revelia foi rejeitada em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e, contra tal decisão, não foi interposta qualquer forma de impugnação.- Os títulos executivos são dotados de abstração e...
... Ab initio, cumpre destacar que o autor pretende declarar nula uma nota promissria, ttulo dotado de abstrao e circulabilidade, de modo que se desprende da causa que lhe deu origem, admitindo-se discutir sua causa debendi somente quando demonstrada sua ilegalidade, diante de ... -
Acórdão nº 1.0009.09.014510-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTA PROMISSÓRIA - AGIOTAGEM - PRELIMINAR DE PRECLUSÃO - - Opera-se o instituto da preclusão quando a revelia foi rejeitada em decisão proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, e, contra tal decisão, não foi interposta qualquer forma de impugnação.- Os títulos executivos são dotados de abstração e...
... Ab initio, cumpre destacar que o autor pretende declarar nula uma nota promissria, ttulo dotado de abstrao e circulabilidade, de modo que se desprende da causa que lhe deu origem, admitindo-se discutir sua causa debendi somente quando demonstrada sua ilegalidade, diante de ... -
Acórdão nº 1.0261.17.001163-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUE - CAUSA DEBENDI - TERCEIRO DE BOA-FÉ - INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. 1- "O devedor somente pode opor ao portador do cheque exceções fundadas na relação pessoal com o portador ou em aspectos formais e materiais do título". 2- "A exceção oposta pelos devedores diz respeito ao não cumprimento do contrato firmado por eles com terceiro....
... Outrossim, cumpre consignar que dentre as caractersticas dos ttulos de crdito est a circulabilidade, ou seja, a possibilidade do ttulo circular, trocando de beneficirio e, via de consequncia, de credor e, sendo o ttulo ao portador, a transferncia se ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL (Processo 0000950-16.2019.8.08.0011), 22/02/2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTA DE CRÉDITO RURAL. TÍTULO DE CRÉDITO DOTADO DE ... CIRCULABILIDADE. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA ... RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1 ...
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Acórdão nº 1.0290.11.001428-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DEVIDA. - É tempestiva a apelação interposta por protocolo postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto pela legislação processual. - Na
... Defende que a recorrida no pode se recursar a pagar o dbito oriundo de um ttulo cedido, em observncia aos princpios da cartularidade, circulabilidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. Com essas consideraes, pede o conhecimento e o ... -
Acórdão nº 1.0145.16.010384-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - EMISSÃO EM BRANCO - EXCESSO NO PREENCHIMENTO A POSTERIORI - OCORRÊNCIA - NÃO CIRCULAÇÃO DO TÍTULO - OCORRÊNCIA. A abstração ou ausência de causalidade significa que a Nota Promissória incorpora os direitos nela representados, não dependendo do negócio jurídico que a originou. Entretanto, em situações excepcionais, a investigação da
... -Os ttulos executivos so dotados de abstrao e circulabilidade, de modo que se desprendem da causa que lhes deram origem, admitindo-se discutir a causa debendi desde que demonstrada a ilegalidade do negcio que ... -
Decisão Monocrática nº 52310673520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. Tendo sido proferida sentença na origem, homologando o acordo pactuado entre as partes e extinguindo a ação de busca e apreensão em que contendem os litigantes, resta prejudicado o exame da presente inconformidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
... ípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: ... -
Acórdão nº 1.0512.15.006260-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - DUPLICATA - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROVA DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - SUBSISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. A duplicata é título de crédito autônomo e causal. Nas duplicatas, títulos de crédito cabiariformes, há uma causa específica de emissão, constituída em saque fundado sobre crédito proveniente de contrato de compra e venda mercantil ou de prestação de serviços....
... Os ttulos de crdito possuem caractersticas essenciais que lhes proporcionam a circulabilidade, a autonomia, a cartularidade e o formalismo. Para Nello Andreotti Neto, graas sua caracterizao autnoma, no se exige para execuo do ttulo de ... -
Acórdão nº 1.0155.18.000267-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INOVAÇÃO RECURSAL - CHEQUE PRESCRITO - ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM -Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal. -Na ação monitória, fundada em cheque prescrito, torna-se desnecessária a demonstração da causa de sua emissão pelo autor da demanda, reservando-se
... Tambm cumpre salientar que o cheque, ttulo dotado da caracterstica da circulabilidade, ao ser colocado em circulao desvincula-se do negcio jurdico do qual originou e confere ao seu portador o direito de exigir o crdito nele expresso, ... -
Acórdão nº 1.0290.11.001428-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE PROCESSUAL - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE LEVOU O TÍTULO A PROTESTO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - CITAÇÃO DEVIDA. - É tempestiva a apelação interposta por protocolo postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias previsto pela legislação processual. - Na
... Defende que a recorrida no pode se recursar a pagar o dbito oriundo de um ttulo cedido, em observncia aos princpios da cartularidade, circulabilidade, abstrao, autonomia das obrigaes cambiais e inoponibilidade das excees pessoais a terceiros de boa-f. Com essas consideraes, pede o conhecimento e o ... -
Acórdão nº 1.0112.11.005452-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS AO MANDADO MONITÓRIO - REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE PEDIDO NO MOMENTO OPORTUNO - DESPACHO SANEADOR - DESNECESSIDADE - NULIDADE NÃO CONFIGURADA - IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - ARGUIÇÃO A QUALQUER TEMPO - ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVAS - RESTRIÇÃO MANTIDA - CHEQUES PRESCRITOS -...
... Tambm cumpre salientar que o cheque, ttulo dotado da caracterstica da circulabilidade, ao ser colocado em circulao desvincula-se do negcio jurdico do qual originou e confere ao seu portador o direito de exigir o crdito nele expresso, ... -
Acórdão nº 0002515-68.2016.8.14.0038 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 23-01-2024
... Frise-se que uma das características dos títulos de crédito é a circulabilidade, ou seja, a possibilidade deste trocar de beneficiário (credor). Ao circular, o cheque desvincula-se do negócio jurídico que o originou, ...
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Acórdão N° 0804502-46.2017.8.18.0140 do Tribunal de Justiça do Piauí, 27/09/2019
... apresentação da via original nos autos se faz ... necessária em decorrência dos princípios da ... cartularidade e da circulabilidade, próprios do ... direito cambiário; ... 3. A dispensa da juntada do original do título só ... se afigura possível, quando há motivos ...
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O sistema normativo da companhia
... de companhia constam inicialmente dos atos constitutivos (estatutos, boletins de subscrição e ata de constituição); devido à circulabilidade que caracteriza as ações, as pessoas dos sócios podem ser substituídas sem modificação estatutária; e como todo negócio associativo, é ...
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Acórdão Nº 0800622-12.2013.8.24.0175 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 23-08-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DO APELANTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRETENDIDA A EXECUÇÃO DE CÓPIA DO TÍTULO. POSSIBILIDADE DE CIRCULAÇÃO VIA ENDOSSO (ART. 10 DO DECRETO-LEI N. 167/1967). BANCO INTIMADO POR OCASIÃO DO DESPACHO INICIAL E EM OUTRAS 3 OCASIÕES PARA APRESENTAR A VIA ORIGINAL EM CARTÓRIO. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO...
... NECESSIDADE DA VIA ORIGINAL DA CDULA PARA INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. PRINCPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. NECESSIDADE DE SE OPORTUNIZAR O SANEAMENTO DE TAL VCIO, MAS COM A SUPRESSO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, ...