circulabilidade
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Decisão Monocrática Nº 4008134-41.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 26-03-2019
Agravo de Instrumento n. 4008134-41.2019.8.24.0000, Caçador Agravante : BV Financeira S/A Crédito Financiamento e InvestimentoAdvogada : Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 18728/SC)Agravada : Maria de Jesus SantosRelator: Desembargador José Carlos Carstens KöhlerDECISÃO UNIPESSOALTrata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo manejado por BV Financeira Crédito...
... 29, § 1º, do Diploma Legal suso apontado ... Assim, pela circulabilidade "o beneficiário transmite à terceira pessoa os direitos dele decorrentes" (Luiz Emygdio F. Da Rosa Jr. Títulos de crédito. 5ª ed. Rio de ... - Decisão Monocrática Nº 5011845-66.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-03-2021
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Decisão Monocrática nº 52261601720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação prévia do devedor fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula 72 do Egrégio STJ. 2. Mostra-se regular a notificação extrajudicial do...
... ípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: ... -
Decisão Monocrática nº 51323699120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 18-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA DECISÃO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA NAS MÃOS DO CREDOR. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. DEPOIS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR, NOS TERMOS DO DECRETO-LEI Nº 911/69, CASO NÃO SEJA ADIMPLIDA A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA VENCIDA ANTECIPADAMENTE NO PRAZO PREVISTO (CINCO DIAS), CONSOLIDAR-SE-Á A POSSE E...
... ípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0066564-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 15-10-2020
... sociedade livre, ao mesmo tempo em que, de outro, se ... liberta para o convívio social, aumentando a ... circulabilidade das pessoas e o risco inerente de ... contaminação, indivíduos com nota de segregação social ... compulsória, de índole perigosa e ...
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Acórdãos nº 2111300-06.2018.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão inicial que determina ao credor a apresentação do original da cédula de crédito bancário, à qual a garantia fiduciária é acessória, em cartório. Inadmissibilidade. Ação que não tem o primevo propósito executivo do título, mas sim o objetivo reipersecutório de retomar o bem dado em garantia. Art. 425, §, 2º, do CPC que não impõe ao juiz a determinaçã
... Juíza quanto à possibilidade de circulabilidade do título, ainda assim é o caso de reforma da r. decisão. A cédula de crédito bancário é título cambiariforme, criado ... -
Acórdão Nº 0303749-94.2018.8.24.0092 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 30-08-2022
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS EMBARGANTES. PREPARO RECURSAL. OBRIGAÇÃO QUE NÃO DEVE SER IMPOSTA AO CURADOR ESPECIAL. DISPENSA DO RECOLHIMENTO. DEFENDIDA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO FRUSTRADAS. ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS OBSERVADO. ENDEREÇO CADASTRADO RECENTEMENTE NO SISTEMA EPROC E DILIGENCIADO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO...
- Decisão Monocrática Nº 5037575-79.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 14-07-2021
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Acórdão nº 0814264-56.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 2023
... NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Tratando-se a Cédula de Crédito Bancário de Título Executivo ...
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Acórdão nº 0814264-56.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
... NÃO APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. 1.Tratando-se a Cédula de Crédito Bancário de Título Executivo ...
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Decisão Monocrática nº 52599448220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a comprovação da mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula 72 do Egrégio STJ. 2. O ajuizamento de demanda revisional não obsta, por si só,...
... ípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: ... -
Decisão Monocrática nº 51447379820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 25-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, 'A' E 'B' DO CPC. 1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69. PRESUME-SE A VALIDADE E EFETIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANDO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 2. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS NO CASO CONCRETO. AGRAVO DE...
... ípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: ... -
Decisão Monocrática nº 50553299620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, 'A' E 'B' DO CPC. 1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69. PRESUME-SE A VALIDADE E EFETIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANDO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 2. ENTENDE-SE, NA ESTEIRA DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO (RESP 1.061.530/RS)
... ípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: ... -
Decisão Monocrática nº 51256612520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 28-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, 'A' E 'B' DO CPC. 1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69. PRESUME-SE A VALIDADE E EFETIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANDO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 2. ENTENDE-SE, NA ESTEIRA DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO (RESP 1.061.530/RS)
... ípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: ... -
Acórdão nº 0803019-48.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 28-03-2023
... APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de ...
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Acórdão nº 50022089020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 24-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DADAS AS PECULIARIDADES DO CASO ORA EM COMENTO, MERECE REFORMA A DECISÃO ORA AGRAVADA EM SUA INTEGRALIDADE, NÃO HAVENDO QUE SE APLICAR MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, EIS QUE A AGRAVANTE ESTÁ SOB O ABRIGO DE UMA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A QUAL A INSTITUIÇÃO...
... ípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: a) a ... -
Acórdão nº 50034833720148210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. MATERIALIDADE. AUTORIA. CARACTERIZAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. PROVA VÁLIDA. INIDONEIDADE NÃO DEMONSTRADA. Comprovada a materialidade e a autoria do delito de tráfico de drogas, inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se constatem importantes...
... 33 da Lei nº 11.343/06. ... Outrossim, vale mencionar a desnecessidade de ocorrer a efetiva circulabilidade da droga para caracterizar o tipo previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, como se vê na dicção do dispositivo: ... “Art. 33 ... -
Decisão Monocrática nº 51350477920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 19-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a notificação da devedora fiduciante acerca da mora, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula 72 do Egrégio STJ. 2. Não se observa cláusula aparentemente abusiva, no que...
... ípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: ... - Decisão Monocrática Nº 5003738-95.2019.8.24.0002 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 11-07-2022
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Acórdão nº 0803019-48.2022.8.14.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL. PROCESSO ELETRÔNICO. INDISPENSABILIDADE DO TÍTULO ORIGINAL. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... 1. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de ...
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Decisão Monocrática nº 50550322620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA CONFIGURADA. 1. A concessão da liminar em ação de busca e apreensão tem por pressupostos o inadimplemento da obrigação contratual e a comprovação da mora do devedor fiduciante, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 e da Súmula 72 do Egrégio STJ. 2. O ajuizamento de demanda revisional não obsta, por si só,...
... ípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: ... -
Decisão Monocrática nº 52033998920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 11-10-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ART. 932, IV, 'A' E 'B' DO CPC. 1. A PROVA DA MORA É IMPRESCINDÍVEL À BUSCA E APREENSÃO (SÚMULA 72, STJ), E DEVE DAR-SE NA FORMA DO ARTIGO 2º, § 2°, DO DL 911/69. PRESUME-SE A VALIDADE E EFETIVIDADE DA NOTIFICAÇÃO QUANDO REMETIDA AO ENDEREÇO DO DEVEDOR. 2. ENTENDE-SE, NA ESTEIRA DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO (RESP 1.061.530/RS)
... ípios orientadores do Decreto-Lei nº 911/69, que prevê processo célere de recuperação da garantia contratual, diante da alta circulabilidade e da facilidade de ocultação dos referidos bens, havendo necessidade devidamente certificada pelo(a) Oficial de Justiça, DEFIRO desde já: ... - Decisão Monocrática Nº 5018932-39.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-05-2022
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Acórdão nº 12671131 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 06-02-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTODE FORMA MONOCRÁTICA, SUSPENDENDO A DECISÃO RECORRIDA, HAJA VISTA NÃO TER SIDO JUNTADO O CONTRATO ORIGINALNOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR EMPRIMEIRO GRAU. AGRAVO INTERNO MANEJADO, REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO...
... AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. OBRIGATORIEDADE. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E CIRCULABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... 1. Pelo princípio da cartularidade, torna-se indispensável que o credor esteja na posse da cédula de ... -
Acórdão nº 1.0024.13.050797-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO - CHEQUE - DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - ÔNUS DA PROVA - DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DÍVIDA EXIGÍVEL - COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS - PROTESTO EFETIVADO EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - PEDIDO RECONVENCIONAL - COBRANÇA -