circunstancias agravantes

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. VÍCIO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A análise permitida ao Poder Judiciário acerca dos atos administrativos, limita-se ao aspecto da legalidade, com o devido cuidado para não se imiscuir na seara discricionária, quando o ato em questão nela se encontra...

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EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.1 A inobservância à regra da dialeticidade recursal consubstanciada na repetição genérica do pedido de procedência total vertido nos Embargos à Execução, sem, contudo, considerar os argumentos utilizados na sentença para rejeitar a...

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROVA DO ATO INFRACIONAL. MULTA PROCON. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PARÂMETRO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos encontra-se restringida à verificação de eventual violação aos princípios da legalidade,...

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EMENTA 1. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCIAL ACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A MULTA APLICADA PELO PROCON. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.1 A inobservância à regra da dialeticidade recursal consubstanciada na repetição genérica do pedido de procedência total vertido nos Embargos à Execução, sem, contudo, considerar os argumentos utilizados na sentença para rejeitar a...

TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS E DO MODO COMO FORAM VIOLADOS - SÚMULA 284/STF – FALTA DE INDICAÇÃO DO ATO DO GOVERNO ESTADUAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL - FALTA DE COTEJO. 1. Não procede a alegação dos recorrentes de que interpuseram o recurso especial com fundamento na alínea "c" pois, conforme depreende-se da petição de recurso especial o...

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. LAUDO PERICIAL IMPRESTÁVEL. OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO DO ART. 67/CP. 1. Conforme dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal, quando a...

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APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE AUTUAÇÃO - PROCON - SEGURADORA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - MULTA FIXADA EM DESCOMPASSO À LEI - INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL - REDUÇÃO IMPERATIVA. 1. Inexiste vício que macule o processo administrativo instaurado junto ao PROCON, onde assegurado à reclamada as prerrogativas constitucionais de sua defesa. Nesse cenário, não há ilegalidade na decisão administrativa do

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. ROUBO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. USURPAÇÃO DECOMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICAPROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELOÓRGÃO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N.182/STJ. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. PENA DEMULTA. DESPROPORCIONALIDADE...

HABEAS CORPUS IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso especifico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. 2. O alegado constrangimento ilegal será analisado...

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADOE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA PRÁTICA DODELITO PREVISTO NO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL. VERTICALIZAÇÃO DAPROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PARTICIPAÇÃO DE MENORIMPORTÂNCIA. TESE NÃO ENFRENTADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PENA-BASE DO DELITO DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO.ALEGADA AUSÊNCIA...

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DOCÓDIGO PENAL ? CP. 1) APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVOREGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA.2) VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NULIDADERELATIVA. 2.1) PRECLUSÃO

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃODA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE PARA OPACIENTE IGOR. AUSÊNCIA DE PRIMARIEDADE. IMPERATIVO LEGAL NÃOATENDIDO. TRÁFICO PRIVILEGIADO RECONHECIDO PARA A PACIENTE NATYELLE.PRESUN

• Manual de Direito Penal

PROCESSO Nº: 0000375-40.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DECZON FARIAS DA CUNHA e outro ADVOGADO: Edward Johnson Goncalves De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Câmara Carrá EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE

HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS PELA SURPRESA. ALEGADA NULIDADE PELO RECONHECIMENTO E APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO MOTIVO TORPE SEM QUESITAÇÃO AO JÚRI. QUESTÃO NÃO DEBATIDA PELA CORTE ORIGINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 713 DO STF. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O EXAME DA TESE DEFENSIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. 1. Inviável a análise, diretamente por este...

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EMENTA: APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NAS DECISÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. EXCLUSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃ

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. MAJORAÇÃO. Hipótese na qual o valor fixado na origem merece ser majorado, presentes as circunstâncias atenuantes e agravantes consideradas no caso em exame, bem como o valor arbitrado por esta Turma em caso semelhante. Recurso ordinário da reclamante provido em parte.

PROCESSO Nº: 0807773-70.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gledison Marques Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL....

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EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PENALIDADE APLICADA PELO PROCON. RITO ADMINISTRATIVO SEM MÁCULAS. MULTA FIXADA COM OBSERVÂNCIA DAS NORMATIVAS APLICÁVEIS AO  CASO, CONSTITUINDO VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO EM DEBATE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado, os órgãos de defesa do consumidor têm legitimidade...

DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO REPARAÇÃO/PUNIÇÃO EM RELAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. PARTE AUTORA/APELANTE NÃO INDICA CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES QUE JUSTIFIQUEM A PRETENSÃO ALÉM DE POSSUIR OUTRA RESTRIÇÃO EM DATA PRÓXIMA. SENTENÇA...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA SOBRE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI N. 7.713/88. CONTRIBUINTES APOSENTADOS EM DATA ANTERIOR À MENCIONADA LEI. RECONHECIMENTO PELA CORTE DE ORIGEM DA CONTINUIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.012.903/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GRADUAÇÃO DA SANÇÃO - INVIABILIDADE DO CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO - ILEGALIDADE AFASTADA. I - É vedado ao Judiciário apreciar mérito de decisão administrativa, competindo-lhe tão somente perquirir a legalidade do...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA ADMINISTRATIVA - MULTA APLICADA PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - GRADUAÇÃO DA SANÇÃO - INVIABILIDADE DO CONTROLE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO - ILEGALIDADE AFASTADA. I - É vedado ao Judiciário apreciar mérito de decisão administrativa, competindo-lhe tão somente perquirir a legalidade do...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. MULTA PROCON. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR NULIDADE NÃO VERIFICADA. FALTA DE ELEMENTOS PARA REDUZIR A MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Da análise do Processo Administrativo encartado no evento 1, anexo OUT8 e OUT9 dos autos de origem, é possível aferir a regularidade da decisão administrativa, uma vez que devidamente fundamentada e...

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES EM CONCURSO FORMAL. 1. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS QUE TOTALIZAM R$ 281,24. 2. FIXAÇÃO DA PENA. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 3. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.