cisão parcial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-136/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Febrero de 2003
CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. EMPRESA CINDIDA E EMPRESA CINDENDA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMPRESA CINDENDA PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA CINDIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE ENTENDEU CONFIGURADA A HIPÓTESE DE GRUPO ECONÔMICO (ART. 2º, § 2º, DA CLT). O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária da empresa cindenda PROFORTE, pelo inadimplemento das obrigações
... Nº TST-RR-616.953/1999.6 ... A C Ó R D Ã O ... RB/rm/aa/hb ... CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. EMPRESA CINDIDA E EMPRESA CINDENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-04.2004.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Noviembre de 2010
EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CESP. SUCESSÃO PELA CTEEP. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A v. decisão limitou-se a asseverar que se trata de sucessão trabalhista, em que a CTEEP assumiu expressamente todas as obrigações trabalhistas, por ocasião da privatização da CESP, em razão de contrato de concessão. Os embargos não possibilitam conhecimento, eis que não há demonstração de divergênc
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-2603/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 30 de Junio de 2004
RECURSO DE REVISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. FRAUDE. RECONHECIMENTO. FASE EXECUTÓRIA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 896, § 2°, da CLT e com o que estabelece o Enunciado n° 266 do TST: a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na...
... A C Ó R D Ã O ... MAC/mc6m/rc ... RECURSO DE REVISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. FRAUDE. RECONHECIMENTO. FASE EXECUTÓRIA. VIOLAÇÕES ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-51294030/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO DE EMPRESAS. OFENSA DIRETA À LITERALIDADE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento de responsabilidade solidária, em virtude de cisão parcial de empresas, não importa violação direta ao artigo 5º, incisos II, XXII, LIV e LV, da Constituição Federal, pois supõe...
... PROCESSO DE EXECUÇÃO ... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO" DE EMPRESAS. OFENSA DIRETA À ... LITERALIDADE DE DISPOSITIVO DA CONSTITUI\xC3" ... de responsabilidade solidária, em virtude de cisão parcial de empresas, não importa violação direta ao artigo 5º, incisos II, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-621/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Marzo de 2004
EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. PROCESSO DE EXECUÇÃO. As argumentações constantes do recurso de Embargos estão diretamente ligadas à matéria infraconstitucional. Desse modo, não haveria mesmo como reconhecer afronta direta à Constituição Federal, única circunstância que ensejaria o conhecimento do Recurso de Revista, que fora...
... VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS ... PROCESSO DE EXECUÇÃO. As argumentações ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17987/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Febrero de 2004
PROC. Nº TST-RR-645.367/00.5 ... A C Ó R D Ã O ... PROFORTE S.A. CISÃO DE EMPRESAS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ... CONFIGURAÇÃO DE GRUPO MICO. I - A hipótese é de cisão parcial de empresas, regulamentada pela Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1871/1996-003-17.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 17 de Agosto de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. FRAUDE. RECONHECIMENTO. FASE EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA OS PROCESSOS DE CONHECIMENTO E DE EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA E DO ACÓRDÃO REGIONAL. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS NÃO VERIFICADAS. NÃO-CONHECIMENTO. De acordo com o disposto no artigo 896, § 2.º, da CLT e com o que estabelece a Súmula n.º 266 do TST: -a...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROFORTE. CISÃO" PARCIAL. FRAUDE. RECONHECIMENTO. FASE EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇ\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2048/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL ... SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista proferido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-2048/2000-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Abril de 2001
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta à Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e do Enunciado 266 do C. TST. Agravo a que se nega provimento.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CISÃO PARCIAL. SUCESSÃO. A admissibilidade do recurso de revista proferido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-1375011/1990-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
... embargante (PROFORTE - TRANSPORTE DE VALORES S/A) resultou da cisão parcial do empregador originário (SEG - SERVIÇOS ESPECIAIS DE SEGURANÇA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08103350520174058300), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0810335-05.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Tenorio Bezerra e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tarcisio Barros Borges EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARA O...
... , a ausência de responsabilidade pelos créditos ocorridos após a cisão empresarial. Nesse sentido, afirma que a execução foi redirecionada em ... ção de formação de grupo econômico, afirmando que a cisão parcial da AKY DISCOS E TAPES LTDA ocorreu em 21/06/1994, momento em que se ... -
Acórdão nº 52151048420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AQUISIÇÃO DE PATRIMÔNIO DECORRENTE DE CISÃO PARCIAL DE OUTRA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CRÉDITO EXEQUENDO CONSTITUÍDO POSTERIORMENTE À CISÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE SOLIDARIEDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA
... ção da obrigação de reparar datada de evento danoso anterior à cisão. Dessa forma, insere-se a autora/impugnada como credora anterior, de modo ... LEGITIMIDADE DA RECORRENTE TG MED. CISÃO PARCIAL" DA IMPORTADORA EMI, TAMBÉM RÉ. TG MED QUE ADQUIRIU PATRIMÔNIO CINDIDO. \xC3" ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 999324 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... JURISDICIONAL, ILEGITIMIDADE DE PARTE, COISA JULGADA, PRESCRIÇÃO, CISÃO DA COMPANHIA E RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DE INDENIZAR. DECISÃO OCRÁTICA QUE DAVA PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO QUE O VALOR PATRIMONIAL DA ...
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Acórdão nº 1.0042.16.000954-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA REALIZADA EM EXECUÇÃO FISCAL - CISÃO PARCIAL - TRANSFERÊNCIA DO BEM CONSTRITO - SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS CINDIDA E CINDENDA - CRÉDITO EXECUTADO CONSTITUÍDO APÓS A CISÃO INAPLICABILIDADE DO ART. 233, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 6.404/1976 - MANUTENÇÃO DA PENHORA - PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na esteira da jurisprudência...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5488/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Marzo de 2001
JCEM/Mana/ 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VENERANDO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Recurso de revista não conhecido, pois não se vislumbram as violações apontadas. 2. REEMBOLSO DO CURSO DE RECICLAGEM. Recurso de revista não conhecido por não existirem as violações apontadas. 3. MULTA CONVENCIONAL. Recurso de revista não conhecido por aplicação do Enunciado nº 296 do TST. 4
... 4. CISÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE. É irrelevante a discussão acerca da sucessão, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-16813/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 9 de Junio de 2004
1. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO MARCELO BAPTISTA DE OLIVEIRA. DESERÇÃO CONFIGURADA. Considerando que a empresa Proforte S/A - Transporte de Valores postula a sua exclusão da lide e que os reclamados foram condenados solidariamente, o depósito recursal efetuado pela empresa Proforte não aproveita ao recurso interposto pelo Marcelo Baptista de Oliveira, pois este não efetuou depósito recursal,...
... A. - TRANSPORTE DE VALORES. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS CRIADAS. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-13779/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Junio de 2003
... Tribunal Superior do Trabalho. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. SUCESSÃO ... Segundo precedentes da Eg. Subseção I ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ARR - 85600-05.1999.5.01.0023)
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. CBTU. AQUISIÇÃO PELA FLUMITRENS. SUCESSÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DECRETO nº 3.277/99. Na hipótese , a Eg. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pelo Reclamante para deferir as diferenças decorrentes da aplicação do Plano de Cargos e...
... da cisão parcial e aquisição pela FLUMITRENS, e 08/12/1999, quando teve início a ... -
Acórdão Nº 4014826-56.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 14-09-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). DECISÃO EMBARGADA QUE, ANTE A MANIFESTAÇÃO DA CEF, DETERMINOU A CISÃO PARCIAL DO FEITO PARA REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. ACLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. ALEGADOS VÍCIOS INEXISTENTES NO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3528/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 9 de Noviembre de 2005
... 1. Embora o Regional não tenha utilizado-se da premissa de cisão fraudulenta, atendo-se à subsistência do grupo econômico após a ... para chegar-se àquela conclusão: primeiro, que -a cisão parcial visou tão-somente aos interesses econômicos da empresa e de seus ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4646/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 15 de Diciembre de 2003
... ato de cisão parcial poderá estipular que as sociedades que absorverem parcelas do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14664/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 17 de Abril de 2002
... RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO - CISÃO PARCIAL - ... PROFORTE ... Na falta de disposições legais no Direito do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-132/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Septiembre de 2001
... A C Ó R D Ã O ... JCWOC/mar/mhm ... RECURSO DE REVISTA. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 810-92.2010.5.02.0082) 11-10-2017
... 1) PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA MATERIAL. CISÃO PARCIAL DA FEPASA. SUCESSÃO DE PARTE DA FEPASA PELA ... CPTM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7968/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Mayo de 2003
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA DAS EMPRESAS ...