cisão parcial
-
A construção de requisitos para a prolação da decisão parcial: entre a complexidade de questões de fato e a concepção de independência fática
Este artigo aborda o estudo da complexidade objetiva do processo e a sua relação com a viabilidade da prolação de uma decisão parcial. A cisão cognitiva e processual do processo necessita de requisitos gerais para a sua construção e, diante desses, as questões de fato são pertinentes e essenciais, com a necessidade de analisar a própria complexidade destas questões e a sua relação com a decisão...
... A cisão cognitiva e processual do processo necessita de requisitos gerais para a sua construção e, diante desses, as questões de fato são pertinentes e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2464/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2005
EMBARGOS. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 30 DA SBDI-1 - TRANSITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO VERIFICADA. Esta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da C. SBDI1, já firmou entendimento no sentido de que é solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do
... Nº TST-E-RR-669.470/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS. CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. ORIENTAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5488/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 8 de Octubre de 2001
CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art. 233 da Lei das Sociedades por Ações, ao dispor sobre os direitos dos credores, consigna que, na cisão parcial, a companhia cindida que subsistir e as que absorverem parcelas do seu patrimônio responderão solidariamente pelas obrigações da primeira anteriores à cisão. Considerando a existência da referida norma no nosso ordenamento...
CISÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O art ... 233 da Lei ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17123/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 1 de Septiembre de 2003
EMBARGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. Não ofende o art. 896 da CLT a decisão da Turma que corretamente aplica o Enunciado nº 126 deste Tribunal Superior do Trabalho para inviabilizar o conhecimento do recurso de revista. Recurso de Embargos não conhecido.
... VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. RESPONSABILIDADE ... SOLIDÁRIA. CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. Não ofende o art. 896 da CLT a decisão da Turma que ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-E-ED-RR - 86200-04.2008.5.02.0081)
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. SUCESSÃO DE EMPREGADORES. FEPASA. CPTM. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. APOSENTEDORIA EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA FEPASA . Discute-
... APOSENTEDORIA ... EM DATA ANTERIOR À CISÃO DA FEPASA ... Discute-se, nos presentes autos, a ... que a aposentadoria do empregado ocorre em data anterior à cisão parcial da ... FEPASA para a CPTM, torna-se inviável o deferimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1163013/1997-0000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
CISÃO DE COMPANHIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CINDIDA. "CISÃO PARCIAL DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio".(Orientação Jurispruden-cial de nº 327 da SBDI-1 do TST). Recurso de revista não conhecido.
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma LBC/ac/ro CISÃO DE COMPANHIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CINDIDA ... "CISÃO ... a impossibilidade de reconhecimento de solidariedade pela cisão parcial de empresas. A Recorrente indica violados os artigos 896 do Código Civil ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1163013/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... PROC. Nº TST-RR-725.291/2001.2 ... A C Ó R D Ã O ... CISÃO DE COMPANHIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CINDIDA ... -CISÃO ... a impossibilidade de reconhecimento de solidariedade pela cisão parcial de empresas. A Recorrente indica violados os artigos 896 do Código Civil ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1163013/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
PROC. Nº TST-RR-725.291/2001.2 ... A C Ó R D Ã O ... CISÃO DE COMPANHIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CINDIDA ... CISÃO ... a impossibilidade de reconhecimento de solidariedade pela cisão parcial de empresas. A Recorrente indica violados os artigos 896 do ... Código ...
-
Acórdão Nº 0054000-08.2005.5.04.0302 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 21-09-2020
EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. A cisão de empresa que transfere parte de seu patrimônio não prejudica os direitos dos empregados contratados. As empresas que absorveram o patrimônio da cindida devem responder pelos créditos trabalhistas, nos termos dos artigos 10 e 448, ambos da CLT.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. A cisão de empresa que transfere parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Septiembre de 2005
... (Ac. SBDI-1) ... RECURSO DE EMBARGOS. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. EFEITOS. Os arts. 229 e 233 da Lei 6.404/76 estabelecem que a ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Septiembre de 2005
... (Ac. SBDI-1) ... RECURSO DE EMBARGOS. PROFORTE. CISÃO PARCIAL. EFEITOS. Os arts. 229 e 233 da Lei 6.404/76 estabelecem que a ...
-
Acórdão nº 1.0024.88.526305-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CISÃO PARCIAL DA RÉ NO CURSO DA AÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DA SOCIEDADE CINDIDA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art.233 e parágrafo único da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº.6.404/76), somado aos artigos 42, §3º e art.
-
Acórdão nº 1.0024.88.526305-3/008, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CISÃO PARCIAL DA RÉ NO CURSO DA AÇÃO - SOLIDARIEDADE PASSIVA QUANTO AOS DÉBITOS DA SOCIEDADE CINDIDA - EXCESSO DA EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA.1. Nos termos do art.233 e parágrafo único da Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº.6.404/76), somado aos artigos 42, §3º e art.
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5876/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Febrero de 2004
CISÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A verificação sobre responsabilidade diversa da solidária da PROFORTE levada a efeito após a cisão parcial da empresa SEG implica inviável revolvimento de fatos e de provas, o que é vedado pela Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista não conhecido.
PROC. Nº TST-RR-561143/99.4 ... A C Ó R D Ã O ... JCJP/EA/mmr ... CISÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. A verificação sobre ... diversa da solidária da PROFORTE levada a efeito após a cisão parcial" da empresa SEG implica inviável revolvimento de fatos e de provas, o que \xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15670/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Noviembre de 2006
CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. Considerando ter sido expressamente rechaçado pelo Tribunal Regional o pressuposto fático que deu ensejo à Orientação Jurisprudencial Transitória 30 da SBDI-1, qual seja de ser comprovada fraude na cisão, é ela inaplicável, restando equivocada a aplicação pela Turma da referida orientação jurisprudencial e da Súmula 333, ambas desta Corte, para
... A C Ó R D Ã O ... (Ac. SBDI-1) ... CISÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE. Considerando ter sido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-532/2002-067-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... 4. CISÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA CINDENDA. Afasta-se a possibilidade de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-53240/2002-0067-03.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Agosto de 2005
... 4. CISÃO PARCIAL. SOLIDARIEDADE DA EMPRESA CINDENDA. Afasta-se a possibilidade de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9471/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Abril de 2003
CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. EMPRESA CINDIDA E EMPRESA CINDENDA. RESPONSABILIDADE PELO INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DA EMPRESA CINDIDA O TRT manteve a condenação solidária da reclamada PROFORTE por três fundamentos distintos: 1 Ocorrência de sucessão trabalhista; 2 Configuração de grupo econômico; 3 Previsão do art. 229 da Lei de Sociedades Anônimas. No que se refere à sucessão, não...
... Nº TST-RR-586.414/1999.7 ... A C Ó R D Ã O ... RB/tb/mg/hb ... CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. EMPRESA CINDIDA E EMPRESA CINDENDA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13400-64.2008.5.02.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I) RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM) E DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - MATÉRIA COMUM. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CISÃO PARCIAL DA EMPRESA - NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão assentada pelo Regional concluiu que com a cisão da FEPASA, ocorreu verdadeira sucessão da CPTM, que assumiu o compromisso de manter todos os direitos adquiridos pelos...
... - MATÉRIA COMUM ... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ... - CISÃO PARCIAL DA EMPRESA - NÃO CONHECIMENTO ... 1. A decisão assentada pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-18010/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
PROC. Nº TST-RR-653.966/2000.9 ... A C Ó R D Ã O ... CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ADVINDA DE DISPOSIÇÃO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AP-2541/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Octubre de 2007
... EXECUÇÃO. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. CISÃO PARCIAL. EFEITOS. O conhecimento do recurso de revista interposto contra ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-179003/1997-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Junio de 2002
RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO - CISÃO PARCIAL - PROFORTE. Os arts. 10 e 448 da CLT preservam os direitos dos empregados, despersonalizando a pessoa do empregador e valorando o contrato de trabalho na hipótese de haver qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa, como no presente caso, em que houve cisão parcial conforme consignado no acórdão recorrido - fato...
... RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE - GRUPO ECONÔMICO - CISÃO PARCIAL - ... PROFORTE ... Os arts. 10 e 448 da CLT preservam os direitos ... -
Acórdão Nº 0165300-88.1995.5.04.0701 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. A cisão de empresa que transfere parte de seu patrimônio não prejudica os direitos dos empregados contratados. As empresas que absorveram o patrimônio da cindida devem responder pelos créditos trabalhistas, nos termos dos artigos 10 e 448, ambos da CLT.
... RELATOR: LUCIA EHRENBRINK ... EMENTA SUCESSÃO DE EMPREGADORES. CISÃO PARCIAL DA EMPRESA EXECUTADA. A cisão de empresa que transfere parte de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1517251/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 4 de Febrero de 2004
... SUCESSÃO DE ... EMPRESAS. CISÃO PARCIAL DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA CEEE ... VIOLAÇÃO AO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-19400-76.2008.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUCESSÃO TRABALHISTA - SÚMULA 126 DO TST. Verifica-se que a revista tropeça no óbice da Súmula 126 do TST, pois a pretensão do Autor é desenganadamente a de reexame da prova, ao sustentar que houve a sucessão trabalhista entre a FEPASA e a CPTM. Somente se fosse possível o reexame do conjunto fático-probatório dos autos é que seria permitido a esta Instância...
... não sucedeu à FEPASA em relação aos aposentados até a data da cisão parcial, não tendo a referida empresa nenhuma responsabilidade pertinente ...