citaçao invalida

Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Benefício concedido. Citação. Mandado. Endereço incorreto. Nulidade da citação e dos atos subsequentes. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Vício transrescisório  1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelo agravante (ilegitimidade passiva e nulidade da citação) e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DO RECLAMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RECLAMADO. COMPROVAÇÃO DE QUE NA DATA DO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA O RECLAMADO RESIDIA EM OUTRO ESTADO. INAPLICABILIDADE NO CASO CONCRETO DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DO REQUERIDO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE DECLAROU A REVELIA. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. RECEPÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ENDEREÇO É DO REQUERIDO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 5 DO FONAJE. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO DA VISA. RECURSO...

*EMBARGOS À EXECUÇÃO – Duplicatas mercantis questionadas – Ausência de lastro – Citação inválida por ter sido o AR recebido por terceiro – Penhora efetivada que se mostra abusiva – Improcedência – Inconformismo – Carta AR enviada para endereço constante na nota fiscal que ensejou a emissão das duplicatas mercantis – Ausência de exigência de que a carta seja recebida por próprio proprietário –...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. EXECUTADO CITADO POR MEIO POSTAL EM ENDEREÇO DIVERSO DA SUA RESIDÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO, SEM VÍNCULO COMO EXECUTADO. NULIDADE DA CITAÇÃO. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001143-24.2019.8.16.0200 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL...

USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Sentença que julgou improcedente o pedido, devido a ausência de provas de encadeamento entre os proprietários tabulares e o antecessor do autor na posse do imóvel. Modalidade de aquisição da propriedade que dispensa o justo título. Juiz de primeiro grau que dispensou a oitiva de testemunhas. Proprietários tabulares falecidos que tiveram seus herdeiros citados por ARs...

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS CONTRA SENTENÇA DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO QUE ENTENDEU TER O AUTOR DA AÇÃO ORIGINÁRIA COMPROVADO SUA POSSE EXERCIDA DE FORMA CONTÍNUA, PACÍFICA, E POR LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AOS 15 ANOS PREVISTOS EM LEI. DEMANDA PROCEDENTE. AUTORES QUE COMPROVAM SER OSDIREITO...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃO LASTREADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA, ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS. 1. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE DIFERE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PARA AJUSTE FUTURO. CONDIÇÃO POTESTATIVA E, PORTANTO, INVÁLIDA. EXIGÊNCIA IMEDIATA (VENCIMENTO À VISTA). VERIFICAÇÃO. T&#x

AGRAVO DE PETIÇÃO. NOTIFICAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO AUTORAL DE CITAÇÃO EDITALÍCIA. CIÊNCIA DO CORRETO ENDEREÇO DA PARTE RÉ NO CURSO DA DEMANDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEALDADE PROCESSUAL. MANUTENÇÃO. No caso em análise, restou configurada a ofensa ao princípio da lealdade processual que deve ser observado pelas partes, restando comprovado nos autos que o autor sonegou informação

Embargos de declaração na apelação cível. Ação monitória. Título executivo judicial. Arguição de nulidade de citação. Diligência em endereço pessoal do administrador judicial. Recuperação judicial. Recebimento por terceiro. Citação inválida. Teoria da aparência inaplicável ao caso concreto. Ausência de vício no acórdão. 1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as...

apelação – COMPRA E VENDA de veículo ENTRE PARTICULARES - Superveniência de infrações de trânsito e notificações de débitos que recaíram sobre a REQUERENTE – NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - CITAÇÃO INVÁLIDA – RECONHECIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO E DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0021128-67.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE (FNS). NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS FEDERAIS DO SUS NO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BÁSICO (PAB). CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. CITAÇÃO INVÁLIDA, OCORRIDA APÓS FALECIMENTO DO RESPONSÁVEL. NÃO CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. PREJUÍZO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU e tarifa de água – Exercício de 2011 - Ajuizamento em 05.08.2013 - Prescrição Intercorrente – Inocorrência – Alegação de citação inválida – Inocorrência - Citação postal assinada por terceiro com mesmo sobrenome do devedor – O envio de carta de citação para o endereço que consta dos cadastros municipais, firma presunção

Embargos de declaração. Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Decisão de Primeira Instância que acolheu alegação de nulidade da citação das corrés Olga Elena e Helga, declaradas revéis na fase de conhecimento. Acerto da decisão. Ausência de preclusão. Citação inválida. Nulidade dos atos praticados. Decisão mantida....

VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. Procedência. Preliminar de nulidade de citação. Acolhida. Endereço informado através de pesquisa BACENJUD que não foi diligenciado. Citação inválida. Ausente pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Declarada a nulidade do feito a partir da citação. Sentença anulada. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 100174

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PRISÃO CIVIL. DECCRETO-LEI N°. 911/ SÚMULA VINCULANTE N. 25 DESTE TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso...

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 50) QUE CONFIRMOU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE DO AUTOR, E CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DESPROVIMENTO DO APELO DA REQUERIDA. Considerando-se que a Unimed/Rio e a Central Nacional Unimed -...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DE CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ATO PROCESSUAL QUE NÃO SE OPERA PELO COMPARECIMENTO NOS AUTOS DO EX-SÓCIO SEM PODERES DE REPRESENTAÇÃO. ANTERIOR ORIENTAÇÃO EQUIVOCADA DO JUÍZO QUE NÃO TEM O EFEITO DE VALIDAR A CITAÇÃO ABSOLUTAMENTE NULA. FORMAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. É absolutamente nulo o ato...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A NULIDADE DA CITAÇÃO NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA E, NO MESMO ATO, RECONHECEU O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO, REJEITANDO A IMPUGNAÇÃO OPOSTA PELO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO.ALEGADA NECESSÁRIA DECRETAÇÃO DA NULIDADE DE TODOS OS ATOS SUBSEQUENTES À CITAÇÃO RECONHECIDAMENTE NULA NOS AUTOS

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO – Agravo de instrumento não instruído com cópias das peças obrigatórias – Desnecessidade – Autos de origem que são eletrônicos, dispensando-se a apresentação de cópias do processo – Art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 - PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE...

Impugnação ao cumprimento de sentença - Citação – Pessoa jurídica – Via postal – Carta de citação expedida na fase de conhecimento que foi endereçada para endereço diverso daquele da ré executada, ora agravante – Carta de citação que foi entregue ao endereço do "Banco do Brasil S.A.", logo, de pessoa jurídica distinta da agravante – Inaplicabilidade da teoria da aparência – Citação inválida, uma...

Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Julgamento conjunto. Conexão. Mesmo negócio jurídico. Risco de decisões contraditórias. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Não conhecimento de uma das apelações. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Código de processo civil de 1973. Citação inválida. Incompetência do juízo....

Direito processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Julgamento conjunto. Conexão. Mesmo negócio jurídico. Risco de decisões contraditórias. Ausência de legitimidade e interesse recursal. Não conhecimento de uma das apelações. Direito intertemporal. Tempus regit actum. Código de processo civil de 1973. Citação inválida. Incompetência do juízo....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

4ª CÂMARA CÍVEL - RECIFE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001037-93.2019.8.17.3220 COMARCA: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro APELANTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELADO: MARIA EDVANDA DA SILVA SOUSA RELATOR: Des. Humberto Vasconcelos Júnior EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA– CITAÇÃO ASSINADA POR PESSOA DIVERSA DO QUADRO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. PRELIMINARES DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA. PLEITO DE ANULAÇÃO. ACOLHIMENTO. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO ENVIADA POR MAIS DE 01 (UMA) VEZ AO MESMO ENDEREÇO. PRIMEIRO RECEBIMENTO QUE RETORNOU NEGATIVO COM ANOTAÇÃO DE DESTINATÁRIO...