citaçao invalida

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. RECURSOS AFETOS À ÁREA DE SAÚDE. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. CITAÇÃO INVÁLIDA. DÉBITO INFERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO PELA IN/TCU 71/2012. ARQUIVAMENTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SUPERFATURAMENTO. PROCESSO DE LICITAÇÃO COM IRREGULARIDADES. DÉBITO. MULTA. CITAÇÃO INVÁLIDA. CONHECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO RELATOR A QUO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.

RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. DÉBITO. MULTA. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE O OBJETO PACTUADO FOI EXECUTADO COM OS RECURSOS DO CONVÊNIO. CITAÇÃO INVÁLIDA DE UM DOS RESPONSÁVEIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. INSUBSISTÊNCIA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JUDÍRICA. CITAÇÃO INVÁLIDA. ENDEREÇO INCORRETO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. ANULAÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de

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RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DA RECLAMADA EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA QUE DECRETOU A REVELIA. CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. ASSINATURA FIRMADA POR TERCEIRO ESTRANHO AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE O ENDEREÇO É PERTENCENTE À RECLAMADA. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 05 DO FONAJE. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. SENTENÇA...

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação julgada procedente. Cumprimento de sentença. Decisão de Primeira Instância que acolheu alegação de nulidade da citação das corrés Olga Elena e Helga, declaradas revéis na fase de conhecimento. Acerto da decisão. Ausência de preclusão. Citação inválida. Nulidade dos atos praticados. Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJSP; ...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUIU EM BENEFÍCIO DA EMPRESA CREDORA TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DO REQUERIDO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ACOLHIMENTO. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃ

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APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SUCESSÕES. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. ÓBITO DO AUTOR ANTES DE PROFERIDA A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO RESPONSÁVEL PELO EXTRAVIO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. RECURSO ADESIVO. O AUTOR FALECEU ANTES MESMO DE PROFERIDA A SENTENÇA DA RESTAURAÇÃO, SEM QUE O ÓBITO TENHA SIDO COMUNICADO AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NÃO OBSTANTE, AS...

Agravo de instrumento. Carta com aviso de recebimento enviada para endereço diverso. Nulidade da citação. 1. A citação é ato essencial à validade do processo, tendo em vista ser o meio pelo qual se consolidam os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. 2. A não observância do endereço atualizado da parte requerida torna a citação inválida, gerando,...

RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. OFÍCIO CITATÓRIO ENCAMINHADO PARA ENDEREÇO INCOMPLETO. CITAÇÃO INVÁLIDA. ANULAÇÃO DA DECISÃO ADVERSADA APENAS EM RELAÇÃO À RECORRENTE. RETIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO 665/2016-TCU-1ª CÂMARA POR INEXATIDÃO MATERIAL. RETORNO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. REPASSE DE RECURSOS FEDERAIS A ENTIDADE PRIVADA POR MEIO DE CONVÊNIO. IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DESPESAS. CITAÇÃO INVÁLIDA. EXTENSO TRANSCURSO DE PRAZO DESDE A OCORRÊNCIA DOS FATOS. DÉBITO DE PEQUENA MONTA. ARQUIVAMENTO SEM CANCELAMENTO DO DÉBITO.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CITAÇÃO DA EMPRESA NO ENDEREÇO CONSTANTE EM SEU CONTRATO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER VÁLIDA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EM ENDEREÇO QUE NÃO CORRESPONDE AO DA SOCIEDADE. CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL - ASSINATURA POR TERCEIRO - CONDOMÍNIO EDÍLICIO - INVÁLIDA - CONSULTA AO CENSEC - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOSEG E SERASAJUD - POSSIBILIDADE.I. A citação da pessoa natural, feita por carta postal, deve ser pessoal, ou seja, deve apresentar a assinatura daquele a ser citado. Ainda que o endereço citatório configure...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO POSTAL - ASSINATURA POR TERCEIRO - CONDOMÍNIO EDÍLICIO - INVÁLIDA - CONSULTA AO CENSEC - UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS INFOSEG E SERASAJUD - POSSIBILIDADE.I. A citação da pessoa natural, feita por carta postal, deve ser pessoal, ou seja, deve apresentar a assinatura daquele a ser citado. Ainda que o endereço citatório configure...

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COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO AUTOR. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. MORA EX RE. DATA DE VENCIMENTO DE CADA PRESTAÇÃO. DECISUM REFORMADO. RECURSO PROVIDO.ADESIVO. RÉ. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. NÃO ACOLHIMENTO. PORTEIRO QUE RECEBEU A CARTA. ART. 248, § 4º, DO CPC. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. CITAÇÃO INVALIDA. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NO APELO. INOVAÇÃO RECURSAL. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTES. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002921-07.2009.8.16.0159/3 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. OFENSA À GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. DECLARAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DA PARTE, QUE NÃO CHEGOU SEQUER A SER VALIDAMENTE CHAMADA AO PROCESSO. NULIDADE QUE SE DECLARA.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. NULIDADE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO INICIAL POR EDITAL INVÁLIDA. A citação inicial da reclamada se traduz em pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sendo, portanto, indispensável à sua validade. Situação em que não restou comprovado o esgotamento dos meios de localização da ré para comparecimento à audiência inicial que...

EMENTA: CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL. Consta dos autos, à fl. 28, cópia de mensagem enviada pelos Correios à residência do obreiro, situada na 2ª Travessa Belém de Judá, 72, em Dois Carneiros, Jaboatão dos Guararapes; endereço, portanto, diverso daquele constante da notificação, de fl. 09. Devo salientar que não está a pessoa obrigada, salvo disposição em lei, a atualizar o seu endereço...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU EM TODOS OS POSSÍVEIS ENDEREÇOS ENCONTRADOS EM CONSULTA À BASE DE DADOS DOS SISTEMAS RENAJUD E BACENJUD, ALÉM DA INEXISTÊNCIA DE CONSULTA NOS...

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 150) que Julgou Improcedentes Os Pedidos Autorais e Manteve a Multa Cominatória Imposta, Limitada a R$36.000,00. Insurgência de Ambas As Partes. Desprovimento Do Apelo Da Ré. DÁ-SE Parcial Provimento Ao Recurso Da Autora para (i) Confirmar a Tutela Antecipada Deferida, Limitando a Multa Cominatória Imposta a R$36.000,00; (ii) Condenar a Demandada a...

Agravo de Instrumento. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Compra e venda de computador. Recorrente que apresentou exceção de pré-executividade alegando citação inválida, que fora rejeitada. Carta de citação encaminhada ao sócio administrador da empresa Ré e recebida por terceiro. Vício caracterizado. Citação que deve ser recebida por funcionário da empresa ou pessoalmente pelo sócio

NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. A ausência de citação válida e regular impede a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo que exigem a triangulação legítima e vulnerando o disposto nos artigos 5º, incisos LIV e LV da CF, 841 da CLT, 214 e 247 do Código de Processo Civil. No caso em tela, pode-se

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ACIONADOS POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. CONSULTA À BASE DE DADOS DOS SISTEMAS EXTERNOS RESTRITA AO INFOSEG. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES (SIEL,

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONADO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSULTA À BASE DE DADOS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS EXISTENTES, DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DAS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. VÍCIO