citaçao invalida
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Acórdão Nº 0320242-17.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EMPRESA EMBARGANTE.DEFENDIDA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS PRIORITÁRIOS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. TESE ACOLHIDA. EMBARGANTE EMPRESA INDIVIDUAL. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE CITAÇÃO EM TRÊS ENDEREÇOS INDICADOS PELO CREDOR (DOIS NO...
... IMPERATIVA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO INVÁLIDA (ARTS. 280 E 281 DO CPC). SENTENÇA REFORMADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º Ficará inválida, para o efeito previsto no parágrafo anterior, a citação que não ...
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Acórdão nº 1.0313.06.186899-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA. CUMPRIMENTO TEMPESTIVO. RECURSO NÃO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0087338-60.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 14-10-2020
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.AUSÊNCIA DE CONTRATO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Cinge-se a controvérsia recursal acerca da legalidade das cláusulas contratuais atinentes ao contrato
... REVISIONAL DE ... CONTRATO BANCÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS ... BÁSICOS DA AMPLA DEFESA, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08149274720164058100), 26-10-2021
PJE 0814927-47.2016.4.05.8100 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXECUTADOS POSSUEM O MESMO ADVOGADO. VERBA HONORÁRIA JÁ...
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Acórdãos nº 1015431-85.2017.8.26.0576 de 13ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2017
*AÇÃO MONITÓRIA – ausência de embargos – citação inválida – apelante que não mais ocupava estabelecimento comercial alvo da citação – alegação de que os sócios ainda mantém estabelecimento no mesmo local – ausência de comprovação nos autos – citação inválida – retorno à vara de origem para oferecimento de embargos – Recurso provido* (TJSP; Apelação 1015431-85.2017.8.26.0576; Relator (a):...
... MONITÓRIA ausência de embargos – citação inválida – apelante que não mais ocupava estabelecimento comercial ... -
Acórdão nº 1006984-81.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 12-07-2021
RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CITAÇÃO INVÁLIDA – A.R ENVIADO EM ENDEREÇO DIVERSO DA EMPRESA – RETORNO DOS AUTOS AO PROCON – PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRÁDITÓRIO NÃO RESPEITADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.1- Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.2-...
... RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – CITAÇÃO INVÁLIDA – A.R ENVIADO EM ENDEREÇO DIVERSO DA EMPRESA – RETORNO DOS AUTOS AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065340220174058100), 15-02-2022
PROCESSO Nº: 0806534-02.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA NEVES DE VASCONCELOS - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803361-72.2014.4.05.8100 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides...
... pessoa natural dispensaria nova diligência citatória, tornando inválida a nova citação editalícia e, consequentemente, a nomeação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3030/1997-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Marzo de 2001
PRELIMINAR DE NULIDADE - MUNICÍPIO - REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR VIA POSTAL - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE À SERVIDORA PÚBLICA No processo do trabalho a notificação é realizada pela via postal e não por Oficial de Justiça, como pretende o reclamado (art. 841, § 1º, da CLT). Tal dispositivo atende o princípio da celeridade processual e a simplificação dos atos processuais, com presença mais acentuada no...
... 12, inciso I, do Código de Processo Civil, não inválida a citação, pois deveria o reclamado comprovar que o ato não atendeu a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00088124420104058200), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0008812-44.2010.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DA PARAIBA - CREA-PB ADVOGADO: Ismael Machado Da Silva e outros APELADO: FABIO BORGER REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Americo De Figueiredo...
... Portanto, no caso dos autos, a citação editalícia é inválida por não ter havido a prévia tentativa válida de citação da executada ... -
ACÓRDÃO Nº 635/2014 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 25-02-2014
RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE DA CITAÇÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO RELATOR A QUO PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA CITAÇÃO.
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Acórdão Nº 5000468-55.2010.8.27.2731 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BANCO DA AMAZÔNIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INVÁLIDA. NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A citação editalícia é excepcional e somente ocorre quando esgotados todos os meios disponíveis para encontrar o réu. 2. No caso em tela,
... CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INVÁLIDA. NÃO EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS DISPONÍVEIS. PRESCRIÇÃO TRIENAL ... -
Acordão da Sexta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBOCIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO.ALEGAÇÃO DE JUÍZO CONDENATÓRIO COM BASE EXCLUSIVA EM ELEMENTOSINDICIÁRIOS (ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). ENUNCIADO N.211/STJ. TESE DEFENSIVA DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. MENÇÃO AO SILÊNCIO DO ACUSADO NAFUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA
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Acórdão Nº 0301056-78.2015.8.24.0081 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 25-05-2021
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS NÃO APRESENTADOS. SENTENÇA QUE CONVERTEU O MANDADO INJUNTIVO EM EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. MANDADO QUE INFORMA CITAÇÃO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. PREFEITO NÃO ENCONTRADO. ALEGAÇÃO DE QUE PROCURADOR JÁ ESTARIA CIENTE DO PROCESSO, CONTUDO, SEM A
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Acórdão Nº 0006322-56.2010.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 03-10-2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRELIMINARES DE CITAÇÃO INVÁLIDA E AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA INDISSOCIÁVEIS DO MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. ATO CITATÓRIO REGULAR. PESSOA JURÍDICA QUE FOI VALIDAMENTE INTEGRALIZADA AO PROCESSO. VALIDADE DOS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.A
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Acórdão nº 80004451420178050213 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 28 de Noviembre de 2018
EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALTERAÇÃO CONTRATUAL REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO QUE COMPROVA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO ANTERIOR À EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO. AR ENTREGUE EM ENDEREÇO DIVERSO. CITAÇÃO INVÁLIDA. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( ,Número do Processo: 80004451420178050213, Relator(a):...
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Acórdão Nº 0027369-74.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PURGAR A MORA. FALTA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA INTIMAÇÃO PESSOAL. CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 26 da Lei 9.514/97 o procedimento de consolidação da propriedade fiduciária exige a intimação dos...
... CITAÇÃO POR EDITAL INVÁLIDA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. RECURSO IMPROVIDO ... 1 ... -
Acórdão nº 1001392-43.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-03-2021
RAI nº 1001392-43.2021.8.11.0000AGRAVANTE: ANTONIO AFONSO ARCHILLA FILHOAGRAVADA: CARANDA EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ARRESTO LIMINAR OU DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CITAÇÃO INVÁLIDA EM PRIMEIRO GRAU – CITAÇÃO DA EMPRESA JURÍDICA NO SEU ENDEREÇO - RECEBIMENTO POR...
... DE ARRESTO LIMINAR OU DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CITAÇÃO INVÁLIDA EM PRIMEIRO GRAU – CITAÇÃO DA EMPRESA JURÍDICA NO SEU ENDEREÇO - ... -
Acórdão Nº 0015288-14.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DO TOCANTINS. EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA EDITAL. REPUTADA INVÁLIDA. CURADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Ressalto que, em recurso dessa espécie, cabe ao juízo ad quem apreciar, tão somente, o teor da decisão interlocutória impugnada, sendo que as demais questões,...
... EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE. CITAÇÃO VIA EDITAL. REPUTADA INVÁLIDA. CURADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA ... -
Acórdão nº 2014/0217799-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA À PESSOA. REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 122
... a ampla defesa, pois não se invalida ato processual que não tenha ... -
Processo nº 0223733-81.2015.8.19.0001 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 23 de Marzo de 2017
Ementa: RECURSO Nº: 0223733-81.2015.8.19.0001 RECORRENTE: ASSURANT SEGURADORA S A RECORRIDO: JULIANA DA SILVA VASCONELOS VOTO Trata-se de ação, pelo procedimento da Lei 9.099/95, por meio da qual alega a autora que contratou com a primeira ré, ora recorrente, a Assurant Seguradora S/A um serviço de garantia estendida, com vigência no período 06/02/1
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Acórdão nº 0793694-76.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 5 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, TENDO EM VISTA QUE O EXEQUENTE NÃO INDICOU ENDEREÇO DO EXECUTADO E NEM REQUEREU A CITAÇÃO POR EDITAL APÓS ESGOTADOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. ENDEREÇO NÃO É REQUISITO DA...
... Nesta circunstância, não se pode falar em ... citação inválida, mas sim tentativa frustrada de citação. Precedentes ... 5. Por outro ... -
Processo nº 0383451-51.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 5 de Abril de 2017
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM BANCO DE DADOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS...
... inválida ... -
Acórdão Nº 0028452-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 22-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DE CITAÇÃO – CARTA DE CITAÇÃO ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL – RECEBIMENTO POR TERCEIRO – AUSÊNCIA DE QUALQUER INDICAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO BANCO NO LOCAL – CITAÇÃO INVÁLIDA INSANÁVEL – NULIDADE...
... INVÁLIDA INSANÁVEL – NULIDADE RECONHECIDA ... AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO ... -
Acórdão Nº 0320645-25.2014.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 28-09-2016
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRAÇÃO. INSCRIÇÃO NEGATIVA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS DEVIDOS.RECURSO DA PARTE RÉ. NULIDADE DA CITAÇÃO. RECEBIMENTO DA CARTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA NO MESMO LOCAL DA CITAÇÃO. RÉ QUE RECONHECE QUE RECEBEU A CARTA DE INTIMAÇÃO E, ASSIM, RESTA AFASTADO O ARGUMENTO DE CITAÇÃO INVÁLIDA. RECURSO CONHECIDO E...
... DE INTIMAÇÃO E, ASSIM, RESTA AFASTADO O ARGUMENTO DE CITAÇÃO INVÁLIDA". RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO ... RECURSO DA PARTE AUTORA. MAJORAÇ\xC3" ...