citaçao invalida

Ementa: Apelação Cível. Sentença (index 150) que Julgou Improcedentes Os Pedidos Autorais e Manteve a Multa Cominatória Imposta, Limitada a R$36.000,00. Insurgência de Ambas As Partes. Desprovimento Do Apelo Da Ré. DÁ-SE Parcial Provimento Ao Recurso Da Autora para (i) Confirmar a Tutela Antecipada Deferida, Limitando a Multa Cominatória Imposta a R$36.000,00; (ii) Condenar a Demandada a...

NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. A ausência de citação válida e regular impede a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo que exigem a triangulação legítima e vulnerando o disposto nos artigos 5º, incisos LIV e LV da CF, 841 da CLT, 214 e 247 do Código de Processo Civil. No caso em tela, pode-se

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS ACIONADOS POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DOS RÉUS. CONSULTA À BASE DE DADOS DOS SISTEMAS EXTERNOS RESTRITA AO INFOSEG. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS AUXILIARES (SIEL,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONADO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. AUSÊNCIA DE CONSULTA À BASE DE DADOS DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS EXISTENTES, DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DAS CONCESSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. VÍCIO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NOTIFICAÇÕES TÃO SOMENTE EM DOIS ENDEREÇOS, UM CONSTANTE NA EXORDIAL E OUTRO EXTRAÍDO DO INFOSEG. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS...

EMENTA: NOTIFICAÇÃO INVÁLIDA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. A ausência de citação válida e regular impede a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo que exigem a triangulação legítima e vulnerando o disposto nos artigos 5º, incisos LIV e LV da CF, 841 da CLT, 214 e 247 do Código de Processo Civil. No caso em tela,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DA RÉ. TENTATIVAS DE NOTIFICAÇÃO TÃO SOMENTE EM DOIS ENDEREÇOS. INEXISTÊNCIA DE CONSULTA EM TODOS OS SISTEMAS AUXILIARES, NOTADAMENTE NO SISBAJUD, OU EM...

PRELIMINAR DE NULIDADE - MUNICÍPIO - REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR VIA POSTAL - NOTIFICAÇÃO ENTREGUE À SERVIDORA PÚBLICA No processo do trabalho a notificação é realizada pela via postal e não por Oficial de Justiça, como pretende o reclamado (art. 841, § 1º, da CLT). Tal dispositivo atende o princípio da celeridade processual e a simplificação dos atos processuais, com presença mais acentuada no...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COTAS CONDOMINIAIS – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DESBLOQUEIO DE VALORES - NULIDADE DA CITAÇÃO VIA POSTAL COM RECEBIMENTO POR TERCEIRO DESCONHECIDO EM ENDEREÇO COMPROVADAMENTE DESATUALIZADO DOS EXECUTADOS – INFORMAÇÃO QUE ESTAVA AO ALCANCE DO EXEQUENTE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA - CITAÇÃO INVÁLIDA

Tomada de contas simplificada referente ao exercício de 2003. Contas julgadas regulares. Recurso de revisão interposto pelo MP/TCU. Conhecimento. Citação inválida. Novo chamamento dos responsáveis. Apresentação de contrarrazões recursais. Acolhimento da maior parte. Rejeição parcial das de um dos responsáveis. Provimento parcial. Contas irregulares de um dos responsáveis. Multa.

Embargos de declaração no agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Arguição de nulidade de citação na fase de conhecimento. Endereço atual da empresa ré não diligenciado. Erro no mandado de citação. Renovação da diligência em endereço antigo. Recebimento por terceiro. Citação inválida. Teoria da aparência e parágrafo único do art. 274 do cpc inaplicáveis ao caso concreto. Ausênc

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORA - CITAÇÃO INVÁLIDA - CASSAR A SENTENÇA

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - NETA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECONHECIDO NO CURSO DA AÇÃO - RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU INDICADO NA INICIAL - DESNECESSIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS - AMPLA DEFESA GARANTIDA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O reconhecimento de litisconsórcio necessário no curso da lide não invalida a citação anteriormente realizada da parte ré indicada

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - NETA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECONHECIDO NO CURSO DA AÇÃO - RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO DO RÉU INDICADO NA INICIAL - DESNECESSIDADE - PRODUÇÃO DE PROVAS - AMPLA DEFESA GARANTIDA - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO.- O reconhecimento de litisconsórcio necessário no curso da lide não invalida a citação anteriormente realizada da parte ré indicada

AÇÃO RESCISÓRIA – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - Pleito de reconhecimento de nulidade verificada no bojo de ação de adjudicação compulsória proposta pela parte ré nesta demanda – Ocorrência, pois se constata falta de realização da citação, tendo um terceiro estranho assinado o aviso de recebimento respectivo para a citação – Citação inválida – Nulidade no âmbito do processo – Ação rescisória...

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E CONSUMIDOR. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANO MORAL TRANSINDIVIDUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADES (1) DA CITAÇÃO POR EDITAL DOS SÓCIOS E (2) DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DEFESA POR CURADOR ESPECIAL; (3) ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS; E, (4) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO EXECUTADO. NULIDADE CONSTATADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A citação por edital é medida excepcional, permitida apenas quando exauridas as possibilidades de citação pessoal da parte. 2. No caso, verifica-se que a primeira citação por AR restou...

APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de citação. Querela nulitattis insanabilis. Citação postal. Nulidade do aviso de recebimento assinado por terceiro. Citação inválida. Honorários sucumbenciais corretamente fixados. Sentença mantida.  (TJSP;  Apelação 0055374-78.2012.8.26.0002; Relator (a): Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 26ª Câmara

CERCEAMENTO DE DEFESA - Inadmissibilidade - Prova produzida no processo que é suficiente para possibilitar a entrega da prestação jurisdicional - Preliminar rejeitada. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JUDICIAL - Citação inválida - Procedência do pedido - Inconformismo da ré - Desacolhimento - Aplicação do disposto no art. 252 do RITJSP - Citação com hora certa - Ausência de nomeação de curador...

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO – Revelia – Julgamento antecipado da lide – Citação postal da pessoa jurídica – Impossibilidade de adequada identificação do recebedor da carta citatória – Inaplicabilidade da Teoria da Aparência ao caso - Citação inválida - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 1003751-47.2015.8.26.0100; Relator (a):...

Agravo de Instrumento – Exceção de pré-executividade rejeitada. Alegações de citação inválida e impenhorabilidade de conta salário. Não configuração. Encerramento irregular da empresa configurado. Possibilidade de redirecionamento. Recurso não provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2219075-17.2017.8.26.0000; Relator (a): João Alberto Pezarini; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DO AGRAVANTE.1. Nulidade da citação – Reconhecimento – Decisão agravada que reconheceu a citação do requerido através do aplicativo Whatsapp – Respaldo normativo acerca da citação por meio eletrônico – Art. 246, §1°, do CPC – Legislação especial –...

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Pretensão à anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa pela citação inválida, bem como a declaração de ilegalidade da multa por descumprimento de obrigação acessória. Justiça gratuita indeferida – Manutenção da concessão de diferimento do pagamento das custas tal como determinado pelo juízo "a quo". Preliminar – Nulidade da sentença –...

APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INAPLICABILIDADE DO CPC DE 2015 - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - PRELIMINAR ACOLHIDA - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EM JORNAL LOCAL - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 232, INC. III E § 1º, DO CPC DE 1973 - CITAÇÃO INVÁLIDA –...

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS AO MUNICÍPIO DE ANICUNS (GO), NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO AO COMBATE ÀS CARÊNCIAS NUTRICIONAIS. NÃO APLICAÇÃO DA TOTALIDADE DOS RECURSOS TRANSFERIDOS NOS FINS A QUE SE DESTINAVAM. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE REVISÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE...