citaçao invalida
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Acórdão nº 1.0000.22.151961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DO ATO - ENDEREÇO NO QUAL NÃO FOI REALIZADA DILIGÊNCIA ATRAVÉS DE CARTA OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INVALIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ATO DE CITAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação por...
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Acórdão nº 1.0000.22.151961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO ESGOTAMENTO DE TODAS AS FORMAS DE CUMPRIMENTO DO ATO - ENDEREÇO NO QUAL NÃO FOI REALIZADA DILIGÊNCIA ATRAVÉS DE CARTA OU POR OFICIAL DE JUSTIÇA - INVALIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - NECESSIDADE - ATO DE CITAÇÃO QUE NÃO INTERROMPEU DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. A citação por...
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Acórdão Nº 0020745-88.2016.5.04.0782 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 18-12-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. ECT. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. A citação da reclamada (notificação inicial), no caso em apreço, deveria ser realizada, obrigatoriamente, por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento, segundo o que dispõem os artigos 247, caput , e 148, parágrafo 1.º do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, por...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO INVÁLIDA. ECT. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES. A citação da reclamada ... -
Acórdão nº 0111462-03.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 23 de Mayo de 2018
... AÇÃO DE BUSCA E ... APREENSÃO – CITAÇÃO INVÁLIDA, NULIDADE DOS EFEITOS DA ... SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.097706-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: DIREITO CIVIL - SEGURO - CITAÇÃO INVÁLIDA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL - PROVA PERICIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PRESUNÇÃO NÃO DESFEITA - ÔNUS DO IMPUGNANTE. É válida a citação de pessoa jurídica por via postal, quando remetida a carta citatória para o endereço fornecido por ela, tendo sido recebido e assinado por pessoa devidamente identificada. Tratando-se de açã
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Acórdão nº 1.0000.21.227094-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - NULIDADE DO PROCESSO - CITAÇÃO INVÁLIDA - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - PRESENÇA - RECURSO NÃO CONHECIDO.- Não verificada a nulidade da citação, não há que se falar em nulidade do processo.- Ausente a dialeticidade das razões do inconformismo quando as razões de...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000292-61.2015.5.06.0003), 09-12-2015
EMENTA: NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. VÍCIO DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. Nos termos do art. 841, § 1.º, da CLT, no processo do trabalho, a citação é feita mediante notificação postal, expedida para o endereço do empregador fornecido na petição inicial, a qual presume-se recebida 48 (quarenta e oito) horas após a sua postagem, cabendo ao destinatário o ônus da...
... advindos da revelia, não se podendo cogitar de citação inválida quando esta ocorreu no mesmo endereço no qual a reclamada encontra-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000265-41.2017.5.06.0122), 22-03-2018
AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A inércia da parte em indicar a alteração de sede no processo administrativo perante o MTE não torna inválida a citação editalícia da empresa, que se encontrava em local incerto e não sabido, após a devolução, com a informação "mudou-se", da notificação com Aviso de Recebimento (AR) expedida para o endereço indicado na...
... ção de sede no processo administrativo perante o MTE não torna inválida" a citação editalícia da empresa, que se encontrava em local incerto e n\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000780-47.2014.5.06.0004), 04-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. Comprovado que a citação inicial não ocorreu regularmente, seja porque encaminhada a endereço não pertencente à reclamada, seja porque recebida por pessoa estranha, o fato implica em nulidade processual, por violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que a citação inicial válida é indispensável para...
... NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. Comprovado que a citação inicial não ocorreu regularmente, seja ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000247-12.2014.5.06.0191), 04-06-2015
EMENTA: REVELIA - CITAÇÃO INVÁLIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. A ausência de citação válida e regular impede a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo que exigem a triangulação legítima e vulnerando o disposto nos artigos 5º, incisos LIV e LV da CF, 841 da CLT, 214 e 247 do Código de Processo Civil. No caso em tela, pode-se concluir que a...
... ª VARA DO TRABALHO DE IPOJUCA EMENTA EMENTA: REVELIA - CITAÇÃO INVÁLIDA" - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE. A ausência de citação v\xC3" ... -
Acórdão Nº 0008634-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
... PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO INVÁLIDA. MERO INCONFORMISMO. ACLARATÓRIOS PROVIDOS. EFEITOS INTEGRATIVOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000163-02.2015.5.06.0021), 08-09-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. OCORRÊNCIA. Nos termos dos arts. 256 do CPC e 841, §1º, da CLT, resultando inexitosos todos os meios pessoais necessários à citação da parte demandada, estando a mesma em local incerto e não sabido, é autorizada a citação editalícia. In casu, a prova documental acostada demonstra que a executada foi citada em endereço diverso do local de...
... inválida, o que atrai a nulidade dos atos subsequentes, uma vez restam violados os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000584-92.2014.5.06.0193), 15-06-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, preliminarmente, em atuação de ofício, declarar a nulidade processual, a partir da citação inicial, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de que a reclamada ASSEMP GESTAO EMPRESARIAL LTDA. seja regulamente citada, para responder a demanda como entender de direito, contra o voto
... FUNDAMENTOS:Da nulidade processual ante a citação inválida. Atuação de ofício. Suscito a preliminar, em epígrafe. Compulsando os ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000211-24.2015.5.06.0000), 25-08-2015
DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO INVÁLIDA. ENDEREÇO ERRADO. EXEGESE DO ART. 485, V, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. I - A citação, na qualidade de ato fundamental do processo, é pressuposto básico para o seu desenvolvimento válido e regular, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. À falta dela, a relação...
... AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO INVÁLIDA. ENDEREÇO ERRADO. EXEGESE DO ART. 485, V, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 128-51.2015.5.08.0000) 10-04-2018
RECURSO ORDIÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. Embora a ação rescisória tenha sido ajuizada após o advento do CPC de 2015, o trânsito em julgado do processo de origem ocorreu sob a égide do CPC de 1973, razão pela qual a ação rescisória deve ser analisada sob a perspectiva da lei processual vigente à época do trânsito
... ão inicial e de todos os atos processuais, a partir da citação inválida" ... Recurso ordinário conhecido e não provido ... \xC2" ... -
Acórdão nº 1.0000.22.058566-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO CIVIL - CITAÇÃO POSTAL - AR ASSINADO POR PESSOA DIVERSA - CITAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE OUTRAS TENTATIVAS.- Segundo a legislação processual, a citação é o ato pelo qual o réu é chamado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo, conforme disposto nos arts. 238 e 239, CPC.- Não ficando demonstrado que a parte autora...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-294/1992-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2002
EXECUÇÃO. OFENSA AO INC. XXXVI, DO ART. 5º DA CR. NULIDADE DE CITAÇÃO. OPORTUNIDADE DE ARGÜIÇÃO. O princípio fundamental que rege a matéria cabível em execução é o da superveniência, em razão da eficácia da coisa julgada material. Assim, a citação dita inválida no processo de conhecimento não é suscetível de reexame, em sede de agravo de petição, quando o Reclamado vem, desde o processo de...
... Assim, a citação dita inválida no processo de conhecimento não é suscetível de reexame, em sede de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000493-96.2014.5.06.0000), 02-08-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. ENDEREÇO ERRADO. EXEGESE DO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. A citação inicial é pressuposto básico para o desenvolvimento válido e regular do processo, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. Verificado a falta dela, a relação processual triangular não se...
... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. ENDEREÇO ERRADO. EXEGESE DO ART. 966, V, DO CPC DE 2015. NULIDADE ... -
Acórdão nº 50287115120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. PESSOA JURÍDICA BAIXADA. CARTA AR RECEBIDA POR TERCEIRO. CITAÇÃO INVÁLIDA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE CITAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
... carta ar recebida por terceiro. citação inválida. manutenção da ordem de citação pessoal do executado ... agravo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000411-65.2014.5.06.0000), 15-03-2016
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. ENDEREÇO ERRADO. EXEGESE DO ART. 485, V, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. CORTE RESCISÓRIO AUTORIZADO. A citação inicial é pressuposto básico para o desenvolvimento válido e regular do processo, não requerendo, o processo do trabalho, que seja pessoal. Verificado a falta dela, a relação processual triangular não se forma,...
... VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. CITAÇÃO INICIAL INVÁLIDA. ENDEREÇO ERRADO. EXEGESE DO ART. 485, V, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL ... -
Acórdão nº 1.0000.24.030727-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO E EMISSÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS - CEMIG FÁCIL" - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA E PROCESSO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. A pretensão de cobrança de dívidas decorrentes de relação contratual, qual seja, contrato
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Acórdão nº 1.0000.24.030727-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO E EMISSÃO DE 2ª VIA DE DOCUMENTOS - CEMIG FÁCIL" - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - CITAÇÃO INVÁLIDA - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CASSADA E PROCESSO JULGADO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. A pretensão de cobrança de dívidas decorrentes de relação contratual, qual seja, contrato
- Acórdão Nº 0309945-93.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
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Acórdão Nº 0000122-97.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
... como torna nulos todos os atos processuais a contar da citação inválida. Precedentes do TJTO ... 6. Recurso de Apelação interposto pelo ...
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Acórdão Nº 0303947-90.2017.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 27-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ACIONADO POR MEIO DA DEFENSORIA PÚBLICA NOMEADA PARA A CURADORIA ESPECIAL. SUSCITADA A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO PESSOAL DO RÉU. CONSULTA À BASE DE DADOS DOS SISTEMAS...