citacao nulidade porteiro
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Acórdão nº 53982-1/2004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, 2 de Agosto de 2007
... EMENTA: REVELIA DECLARADA. CITACAO VALIDA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO DO PREJUIZO ... Grau ... No que diz respeito à nulidade de citação suscitada no recurso apresentado por ... do recebimento da correspondência pelo porteiro do edifício no endereço informado pelos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000110-50.2016.5.06.0000), 12-07-2016
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA CONSUBSTANCIADA NA HIPÓTESE DE ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. REVELIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. A citação é o ato pelo qual se chama a Juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, constituindo elemento indispensável à validade do processo,...
... CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. REVELIA. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA ... do demandado e recebida a citação pelo porteiro do prédio no qual então se localizava o autor ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20097-86.2017.5.04.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. A Corte Regional, soberana na análise de fatos e provas, consignou expressamente que os documentos carreados aos autos
... TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... a notificação entregue ao zelador ou porteiro de condomínio ... Embargos conhecidos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000030-06.2018.5.06.0004), 06-02-2019
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JUSTA CAUSA. DESÍDIA E MAU PROCEDIMENTO. A desídia, a que alude o artigo 482, alínea "e", da CLT, embora esteja, em regra, condicionada a repetição de conduta negligente, descuidado ou prática reiterada de atos de menor gravidade, reveladores de falta do dever de cuidado...
... , que a sentença estaria eivada de nulidade absoluta, porquanto prolatada com base em falso ... "RECURSO ORDINÁRIO. PORTEIRO FLAGRADO DORMINDO DURANTE O EXPEDIENTE. JUSTA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 64700-19.2009.5.15.0004)
I - RECURSO DE REVISTA DA CIASERV TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 459. NÃO CONHECIMENTO. A invocação de ofensa ao artigo 535 do CPC não impulsiona o recurso de revista, porquanto, nos termos da...
... 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO ... de porteiro, tinha como obrigação auxiliar o motorista do ... -
Decisao Nº 0522418-32.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 11-12-2022
... sentença, revigorando a arguição de nulidade da citação, bem como aduzindo ter havido a ... de citação postal recebida por porteiro de condomínio edilício ou de casas ... A ...
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Decisao Nº 8022010-86.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
... EXPEDIENTE. RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. VALIDADE DO ATO. TEORIA DA ... DEFESA APRESENTADA. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. MATÉRIAS EXAMINADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-84.2017.5.06.0003), 28-11-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos dos arts. 256 do CPC e 841, §1º, da CLT, resultando inexitosos todos os meios pessoais necessários à citação da parte demandada, é autorizada a citação editalícia, quando não localizado o novo endereço da parte, hipótese dos autos, em que sequer foi informado aos órgãos oficiais a respeito de tal mudança. Incólumes as...
... CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Nos termos dos arts. 256 do CPC ... que a informação foi prestada pelo porteiro, Sr. Marcos Antônio da Silva; que nada mais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1004416-17.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. 1. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO ZELADOR DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO CONTROVERTIDA SUBMETIDA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CONHECIMENTO...
... 1. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO ... 13.05.2016, às 17h03 (ID 675bfbc), ao porteiro, ... Sr. Adailto Domiciano (ID 4783c35 e ... -
Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIADE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO.SÚMULA 284/STF. DECISÃO SURPRESA. CONSTITUIÇÃO EM MORA.PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTIMAÇÃO DA DEVEDORAFIDUCIANTE PARA A PURGAÇÃO DA MORA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTODE TODOS OS MEIOS PARA...
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Capital - 9ª vara de relações de consumo
... Requereu a declaração de nulidade" do negócio jurídico e a declaração de inexist\xC3" ... do recebimento da citação - AR, por porteiro do prédio do endereço comercial do requerido, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67600-47.2008.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ... da empresa, tal como um zelador ou porteiro" de prédio ... Presume-se efetivada a notificaç\xC3" ...
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Acordão da , 06-06-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÃRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÃDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECORRENTE PERMANECEU FORAGIDO. TENTATIVA DE TUMULTO PROCESSUAL. FORNECIMENTO DE. ENDEREÇOS DESATUALIZADOS. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A FUTURA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E O REGULAR DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.1. Para a...
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Decisao Nº 8018584-32.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 21-10-2021
... REVELIA AFASTADA. NULIDADE DOS ATOS DECISÓRIOS POSTERIORES. RECURSO ... presume a validade da carta entregue ao porteiro ... A referida presunção, todavia, não é ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2000.61.00.010917-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
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Produção Antecipada de Provas
... réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fiuindo a partir desta data o prazo ... , esse instrumento for recebido pelo porteiro de edifício, seja comercial ou residencial, o ...
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Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
... à Execução, os quais tinham por base a nulidade de citação da ré, dado que foi o Aviso de ... PORTEIRO DO CONDOMÍNIO. A LEI INSTRUMENTAL CIVIL INOVOU ...
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Citação
... réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo ... , esse instrumento for recebido pelo porteiro de edifício, seja comercial ou residencial, o ...
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Citação
... réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fiuindo a partir desta data o prazo ... , esse instrumento for recebido pelo porteiro de edifício, seja comercial ou residencial, o ...
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Decisao Nº 8015229-14.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 15-09-2021
... PROCESSO CIVIL. NULIDADE DE CITAÇÃO. RECONHECIDA. COMPARECIMENTO ... ínio comercial, ainda que recebida por porteiro. 2. O comparecimento espontâneo, no entanto, ...