classificação das ações processo civil
- Acórdão nº REsp 964946 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... ção, os serviços de procura, construção civil, montagem, pré-operação, comissionamento e ... Os critérios para a classificação das firmas cadastradas serão fixados por ... pública; c) permuta; d) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada ... pelo ato impugnado; b) a indicação do processo licitatório ou administrativo em que o ato tenha ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e da Seguridade Social, correspondem às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil Sem Miséria - ... orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ância sanitária e epidemiológica, defesa civil, eleições e ações integrantes do PAC, bem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de Cargos." ... Art. 9o Os Anexos I e II ... entidades que compõem o Sistema de Pessoal Civil, de que trata o Decreto-Lei no 200, de 25 de ... á ao índice de cumprimento das ações" que o integram, devidamente ponderadas; ... \xC2" ... processo de capacitação ou de análise da adequação ...
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Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... , especificando, quando couber, a classificação da informação quanto ao grau e prazo de sigilo, ... federal e nove representantes da sociedade civil, distribuídos da seguinte forma: ... I - um ... conhecimento tradicional associado no processo de tomada de decisão sobre assuntos relacionados ... tradicionais prestarão apoio às ações de fiscalização do Ibama ... § 2º Ato ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o ... , sempre, critérios técnicos e a classificação nas competições oficiais promovidas nos ... expedirá instruções e desenvolverá ações para o cumprimento do disposto no inciso IV do ... período em que o atleta, servidor público civil ou militar, da Administração Pública direta, ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... ações; ... III - aumento da eficiência, eficácia e ... , serão submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do ... II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de ... órgãos e entidades, para fins de classificação de cargos em comissão e de funções de ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... a Presidência da República: I - a Casa Civil; II - a Secretaria de Governo; III - a ... a) na coordenação e na integração das ações governamentais; b) na verificação prévia da ... e vegetal; d) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e e) ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ...
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Da ação
... 7.1 TRILOGIA ESTRUTURAL DO PROCESSO ... Uma das funções do Estado é ... 31 Direito Processual Civil, vol. I, Saraiva, 3ª. edição, pág. 31 ... 7.12 CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES ... A classificação das ações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12086, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Militares da Policia Militar do Distrito Federal e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; Altera as Leis 6.450, de 14 de Outubro de 1977, 7.289, de 18 de Dezembro de 1984, 7.479, de 2 de Junho de 1986, 8.255, de 20 de Novembro de 1991, e 10.486, de 4 de Julho de 2002; Revoga as Leis 6.302, de 15 de Dezembro de 1975, 6.645, de 14 de Maio de 1979, 7.491, de 13 de Junho de 1986, 7.687, de 13 de Dezembro de 1988, 7.851, de 23 de Outubro de 1989, 8.204, de 8 Julho de 1991, 8.258, de 6 de Dezembro de 1991, 9.054, de 29 de Maio de 1995, e 9.237, de 22 de Dezembro de 1995; Revoga Dispositivos das Leis 7.457, de 9 de Abril de 1986, 9.713, de 25 de Novembro de 1998, e 11.134, de 15 de Julho de 2005; e da Outras Providencias.
... I - na ordem de classificação obtida ao final dos cursos iniciais de cada ... comissões de promoção, com base em processo administrativo autuado para este fim ... § ... ício de cargo, emprego ou função pública civil temporária, não eletiva, ainda que da ... ção de produtos perigosos e demais ações de proteção ao meio ambiente ... § 6o ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... , de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo" Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitaç\xC3" ... crédito, autorizar o não-ajuizamento de ações e a não-interposicão de recursos, assim como ... á permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... § 3º Salvo nas ações em causa própria, não se distribuirá a petição, quando não instruida ... e feitas as intimações, os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo agrimensor, em separado, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - desenvolver ações com vistas à inovação e à melhoria contínua ... III - coordenar o processo de planejamento estratégico institucional ... e coordenar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar ... , carreiras e desenvolvimento do pessoal civil e dos militares oriundos dos ex-territórios ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... IX - propor ações para incentivar boas práticas de gestão ... com certidão do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas; ... II - apresentar ata ... em decorrência da participação no processo decisório; ... III - constituição de conselho ... 2º visarão à preparação e à classificação de atletas para competição nacional de desporto ...
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Civil e, na forma estabelecida pelo Conselho Monetário ... "Art. 24. As ações de reforma agrária devem ser compatíveis com as ... necessárias no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas ... º O registro, a padronização, a classificação ...
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Lei nº 13.500 de 26/10/2017. Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI ... quantidade de presos, com classificação por sexo, etnia, faixa etária, ... ações e operações integradas de segurança ... ção dos voluntários dar-se-á por processo seletivo cujos critérios serão definidos em ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... de Fomento compete executar as ações de fomento da ciência e da tecnologia, bem assim ... que intervêm no respectivo processo; ... II - articular-se com as entidades ... os assuntos concernentes ao pessoal civil da Administração Pública Federal direta, ... classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, risco, ... III - manifestar-se previamente sobre processo administrativo disciplinar ou sindicância ... relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... ações e serviços de atenção oncológica, ... como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, na forma da Lei no 9.790, ... II - estabelecer processo" produtivo básico específico, definindo etapas m\xC3" ... na subclasse 5510-8/01 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE 2.0) ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Prioridade em ações de qualificação profissional ... Art. 13. Os ... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do Programa ... “TÍTULO VII ... DAS PENALIDADES E DO PROCESSO" ADMINISTRATIVO ... CAPÍTULO I ... DA FISCALIZAÇ\xC3" ... § 2º A classificação das multas e o enquadramento por porte econômico ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... tenha convertido 100% do seu crédito em ações ... e, por conseguinte, em bondolders ... 166 e segs., do Código Civil, os quais versam ... sobre causas de nulidade dos ... classificação não importe em tratamento ... desigual a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de ... V - avaliação das ações, previstas na proposta orçamentária, destinadas ... , da modernização e coordenação do processo eleitoral e o pleito de 1998 ... § 4º Os ... do órgão central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, publicará, até 31 de agosto de 1997, a ...
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Versão original
Decreto nº 9.991 de 28/08/2019. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento.
... pelo órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC ... ção stricto sensu serão precedidos de processo seletivo, conduzido e regulado pelos órgãos e ... área de educação para fins de classificação do servidor no processo seletivo de que trata o ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... interesse público, observados o devido processo legal, os princípios gerais de proteção e os ... a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, ... § 3º As ações de reparação por danos coletivos que tenham por ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 432, DE 27 DE MAIO DE 2008. Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originaria de Operações de Credito Rural e de Credito Fundiario, e da Outras Providencias
... federais no sentido de facilitar o processo de liquidação ou renegociação de dívidas ... desistência, pelo mutuário, de todas as ações judiciais que eventualmente tenha movido para ... do FNE, definidos em função da classificação e localização do produtor, a partir da data da ... civil destinadas ao atendimento de áreas afetadas por ...