Classificação do litisconsórcio
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10335-65.2016.5.03.0113) 21-02-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO A NOMEAÇÃO. FASE PRÉ-CONTRATUAL. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA
... APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 896, ... § 9º, DA CLT - ... -
Acórdão nº 1.0000.19.011358-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DE EXONERAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO DE RESERVA - CANDIDATOS APROVADOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO - ESFERA JURÍDICA ATINGIDA - INOCORRÊNCIA - PROVIMENTO.- A controvérsia recursal cinge com o inconformismo da parte impetrante/agravante com a decisão de...
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Decisão Monocrática nº 50732492020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 20-12-2022
DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECÍFICADO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. USTEQUINUMABE. LISTISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO. CABIMENTO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VISITADO. 1.Na hipótese dos autos, a parte agravante, portadora da Doença de Crohn CID 10 K50.8, postula o fornecimento do medicamento Ustequinumabe na forma prescrita no laudo médico.
... norma processual que autorize a imposição judicial de litisconsórcio na demanda. Discorreu acerca dos art. 114 do CPC e arts. 264 e 275 do ... ÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO FÁRMACO - USTEQUINUMABE- NO GRUPO 1A - PORTARIA 1.554/13 DO ... -
Acórdão nº 51457021320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. AÇÃO FALIMENTAR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECONHECIMENTO. ATIVIDADE EMPRESARIAL E INDIVIDUAL. PATRIMÔNIO ÚNICO. 1) Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a contestação apresentada, por intempestiva, e julgou preclusa a matéria que envolve a declinação da competência da Comarca de Estância Velha para
... GRUPO 1A - PORTARIA 1.554/13 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LITISCONSÓRCIO COM A UNIÃO. TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. LIMINAR ... PRESSUPOSTO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO, EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO FÁRMACO - USTEQUINUMABE - NO GRUPO 1A - PORTARIA 1.554/13 DO ... -
Decisão Monocrática nº 50024125520218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 06-02-2023
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO QUE COMPÕE O GRUPO 1A DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, O QUAL É CUSTEADO PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TEMA 793 DO STF. NECESSIDADE DE EMENDA À INICIAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 855.178/SE (TEMA 793), assentou a seguinte...
... Trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, matéria de ordem pública que pode ser suscitada de ... ÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO, EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO DO FÁRMACO - VEDOLIZUMABE- NO GRUPO 1A - PORTARIA 1.554/13 DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08080797520204058400), 03-05-2022
PROCESSO Nº: 0808079-75.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: KARLA VALERIA NUNES FREIRE LIMA ADVOGADO: Paulo Roberto De Souza Leão Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO...
... CEF aduzindo, inicialmente, a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário através da citação de todos os candidatos aprovados ... Sustenta não ter havido preterição de ordem de classificação, pois esta não tinha mais validade após o final da validade legal do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1120-85.2016.5.10.0011) 18-04-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA Não há falar em usurpação de competência do TST pelo TRT que realiza o juízo de admissibilidade do Recurso de Revista, porquanto o § 1º do art. 896 da CLT dispõe que o Tribunal a quo tem competência funcional para examinar os requisitos...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ... O Recurso de Revista ... não reúne condições de ... de terceirizados em número suficiente para alcançar sua classificação no concurso, em atenção ao art. 37, IV, da Constituição da República ... -
Acórdão nº 1.0611.15.003430-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA- APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - UNIMONTES - CONCURSO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO- INEXISTÊNCIA- APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO- PROVA DE TÍTULOS - CÔMPUTO DE PONTOS - TÍTULO DE ESPECIALIZAÇÃO - RELAÇÃO ESTRITA COM A FUNÇÃO A SER DESEMPENHADA NO CARGO - REQUISITOS PREVISTOS NO EDITAL - CUMPRIDOS. 1. A...
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Acórdão nº 1.0000.19.125447-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO TÉCNICO SUPERIOR EM SAÚDE/PSICÓLOGO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - NOMEAÇÃO E POSSE - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - CONVENIÊNC
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Decisao Nº 0541834-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 13-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PETROS E PETROBRÁS. PEDIDO DE SUPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A INSTITUIÇÃO QUE GERA O FUNDO E A INSTITUIÇÃO PATROCINADORA. PRECEDENTES STJ. PRELIMINAR REJEITADA.PEDIDO DE EXTENSÃO AOS INATIVOS DE REAJUSTES CONCEDIDOS AO ATIVOS. REAJUSTE DECORRENTE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO...
... ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PETROBRÁS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE A INSTITUIÇÃO QUE GERA O FUNDO E A INSTITUIÇÃO ... REAJUSTE DECORRENTE DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS PCAC E REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME RMNR DOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08171363420174058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0817136-34.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EVANDRO LEITE DE AZEVEDO ADVOGADO: Ana Karina De Sales Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE CABOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS...
... Preliminarmente, a União aduz a existência de litisconsórcio passivo necessário, em virtude do interesse dos candidatos aprovados para ... ário, uma vez que o litígio não diz respeito à ordem de classificação ou à exclusão de outros candidatos, mas à relação específica da ... -
Decisão Monocrática nº 50264671820238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. LÚPUS ERITEMATOSO DISSEMINADO (SISTÊMICO) COM COMPROMETIMENTO DE OUTROS ÓRGÃOS E SISTEMAS - CID 10 M32.1 -, E VASCULITE URTICARIFORME HIPOCOMPLEMENTÊMICA - CID 10 M31.8. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BELIMUMABE 400MG. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA LISTA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - RENAME. MICOFENOLATO DE MOFETILA 500MG. GRUPO 1A - PORTARIA 1
... TEMA 793 DO E. STF - ED NO RE Nº 855.178/SE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO ... não obstante a afetação da ... postulado no Ministério da Saúde, bem como da classificação do medicamento - Micofenolato de Mofetila - no Grupo 1A - Portaria ... -
Acórdão nº 1.0145.07.379903-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - AÇÃO DE RITO COMUM - NULIDADE DO FEITO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - NOMEAÇÃO - DIREITO SUBJETIVO NO CASO EM ANÁLISE - EFEITOS RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE.1 - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar, em regra, em litisconsórcio passivo...
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Acórdão nº 1.0000.22.021450-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO- ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO- PEDIDO LIMINAR - DEFERIMENTO- PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL- IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS - ART. 7º, III, DA LEI N. 12.016/09 - FUMUS BONI IURIS- AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA.- Verificando-se que as autoridades apontadas como coatoras têm competência para...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... DOS LITISCONSORTES ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou passivo, quando fundado na comunhão de interesses, na conexão ... e feitas as intimações, os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo agrimensor, em separado, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... DO LITISCONSÓRCIO ... Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em ... II - a classificação das terras com o cálculo das áreas de cada consorte e com a respectiva ...
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Acórdão nº 0016376-56.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR E FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO PROCESSO INDIVIDUAL - PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA A OUTRA DEMANDA INDIVIDUAL CLASSIFICAÇÃO BEM DISTANTE DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS - PLAUSIBILIDADE ESMAECIDA RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0016376-56.2017.8.05.0000,
... INTERESSE DE AGIR E FORMAÇÃO DE ... LITISCONSÓRCIO – PRELIMINARES ... REJEITADAS – MÉRITO – PROCESSO ... INDIVIDUAL - ... EFEITOS DA SENTENÇA A OUTRA DEMANDA ... INDIVIDUAL – CLASSIFICAÇÃO BEM ... DISTANTE DO NÚMERO DE VAGAS ... OFERTADAS - PLAUSIBILIDADE ... -
Acórdão nº 0002963-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 10 de Noviembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO - TERRITÓRIOS CULTURAIS 2016. EDITAL N.º 24/2016. PRELIMINARES DE DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO E DE NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO ATO DE CLASSIFICAÇÃO COMO SUPLENTE. REGRA DE TERRITORIALIZAÇÃO QUE NÃO TORNA DESNECESSÁRIA A AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO TEMÁTICA. PROPOSTA NÃO SELECIONADA. INEXISTÊNCIA...
... LITISCONSÓRCIO ... PASSIVO REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE ... ILEGALIDADE NO ATO DE ... consistente na sua classificação como 16º Suplente na categoria de até R$60.000,00 ... (sessenta mil ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por ... 391 ... Qualquer que seja a classificação empregada, não é difícil ver que tais requisitos (que hão de ter ...
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Acórdão nº 1.0000.20.455938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO ADMINISTRATIVO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - PRELIMINAR REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO - CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - PRECEDENTE EM REPERCURSSÃO GERAL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - COMPROVAÇÃO - DIREITO À NOMEAÇÃO - CARACTERIZAÇÃO.- Pacificado pela jurisprudência do...
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Acórdão nº 1.0358.17.002470-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRIMEIRA LOTAÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO NO CERTAME. INOBSERVÂNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.1. O ato de lotação de servidor é, via de regra, discricionário, no entanto, na hipótese de provimento originário de cargo público, decorrente da aprovação em concurso, a primeira...
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Acordão nº 1874028 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 26 de Mayo de 2011
Representação - Captação Ilicita de Sufrágio e Arrecadação Ilicita de Recursos - Arts. 41-a e 30-a da Lei 9.504/97 - Condutas Que Não Foram Suficientemente Comprovadas - Matéria Preliminar Rejeitada - Improcedência.
... que 'há evidente litisconsórcio passivo unitário ... obrigatório no pólo passivo, o que não foi ... A homogeneidade da decisão implica a classificação do litisconsórcio unitário, cujo regime jurídico apresenta algumas ... -
Acórdão nº 0021857-68.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 15 de Diciembre de 2017
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL SEPLAG N. 1/2010. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM MELHOR COLOCAÇÃO. CANDIDATA CLASSIFICADA NO CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. NÃO COMPROVADA DOCUMENTALMENTE A EXISTÊNCIA DE VAGAS SUFICIENTES A ALCANÇAR A COLOCAÇÃO DA AUTORA....
... PREFEITO MUNICIPAL DE SALVADOR. AUSÊNCIA DE ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS ... CANDIDATOS CLASSIFICADOS EM MELHOR ... incorre em modificação da classificação ou em preterição ... 3. No caso, a impetrante foi aprovada na 1.518ª ... -
Acórdão nº 50292477820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DA LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A autora ingressou com a presente ação indenizatória contra o Município de Porto Alegre alegando a perda de uma chance em razão de ter sido preterida em concurso público após a modificação da classificação da lista geral de aprovados, determinada por...
... "talvez conseguir inclusive modificar a decisão de classificação, ou então, ficar ciente de possível reclassificação sua" e que a ... Tribunal de Justiça, é desnecessária a formação de litisconsórcio entre os candidatos participantes do concurso público, por existir ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0007245-57.2015.8.19.0026 (Criminal), 31-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de obrigação de fazer. Pretensão do autor de matrícula e participação no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, necessário à sua promoção na carreira, sob alegação de ilegalidade contida no edital, que atribuiu ao TAF - teste de aptidão física - caráter
... posto respectivo, diante de sua classificação final. Insurgência do ... Estado do Rio de Janeiro. Ausência de litisconsórcio ... ativo necessário. Dispensável a citação dos demais concursados, ...