Classificação do litisconsórcio

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES: DA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO CONSÓRCIO (ACOLHIMENTO PARCIAL) E DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA HÁBIL E DE PODERES DO SIGNATÁRIO DO RECURSO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA (AFASTADAS). MÉRITO: AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ARBITRAL. 1ª FASE DO PROCEDIMENTO. NATUREZA CONSTITUTIVA. AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA

ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário da reclamada para julgar improcedente a presente reclamação trabalhista. Custas invertidas, porém dispensadas, com base no art. 790, § 3º, da CLT. Ante a matéria tratada no presente acórdão, não há o que se discriminar para fins do art. 832, § 3º da CLT.

PROCESSO Nº: 0821954-67.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: HUMBERTO MYCAEL MOTA SANTOS ADVOGADO: Michelle Da Silva Franca ADVOGADO: Elienay Gisleyne De Freitas Silva APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO...

NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. As alegações recursais apresentadas pelos recorrentes são repetições na íntegra dos argumentos expendidos na contestação. Pelo princípio da dialeticidade, a parte, ao recorrer, deve indicar as razões de fato e de direito as quais embasam o seu recurso, uma vez que suas alegações servem para demarcar a extensão da devolutividade e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. NÃO CONHECIMENTO. Resta inviável o conhecimento de recurso assinado eletronicamente por profissional em favor do qual não existe procuração válida nos autos. Não se tratando de irregularidade de representação "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos", mas sim de ausência total

CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃO PRECÁRIA NÃO COMPROVADA. PRETERIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que a ocupação precária, por comissão, terceirização ou contratação temporária, para o exercício das mesmas atribuições do cargo para o qual foi realizado concurso...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA OUTORGA DE ATIVIDADES NOTARIAIS EDE REGISTRO. REABERTURA DE PRAZO PARA OFERTA DE DOCUMENTAÇÃO.DECISÃO JUDICIAL. MUDANÇA DA CLASSIFICAÇÃO POR APRESENTAÇÃO DEDOCUMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PUBLICIDADE E DAEFICIÊNCIA. DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA RECONHECENDO...

RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATOS PARA O CARGO DE TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. CADASTRO DE RESERVA. ILEGALIDADE DOS CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO FIRMADOS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO PARA INTEGRAÇÃO DOS DEMAIS CANDIDATOS APROVADOS NO CERTAME. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃ

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Os candidatos que permanecem relacionados em cadastro de reserva detêm, tão somente, a expectativa de direito à contratação. É imprescindível, havendo outros candidatos com ordem de classificação anterior, que estes componham a lide em razão do inegável direito a nomeação para

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INTERESSE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. NECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente em parte o pedido, anulando o ato de desclassificação do autor e determinando sua imediata convocação e nomeação no concurso...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

• Recuperação judicial dos grupos de empresas

PJE 0800052-09.2015.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO BANCÁRIO NOVO. PORTADOR DE ESPONDILITE ANQUILOSANTE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. CESPE/UNB. PARTE LEGÍTIMA. ENQUADRAMENTO PARA FINS DE OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. ART. 4º, I, DO DECRETO 3.298/1999. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB,...

PJE 0819149-35.2019.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Remessa e apelação interposta pela CEF em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a nomeação do impetrante para o cargo Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa, na localidade

EMENTA: PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM VAGA NO CARGO DE ESCRITURÁRIO DO BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO À LIDE DOS CANDIDATOS MAIS BEM CLASSIFICADOS QUE O RECLAMANTE E AINDA NÃO NOMEADOS. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A pretensão veiculada na peça de ingresso, concernente à reserva de vaga e a realização da nomeação imediata do reclamante no cargo de...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REJEITADA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS PELO MUNICÍPIO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.O colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado quanto à inexistência de...

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO DA UNIÃO. REJEIÇÃO. ATO DE SUSTAÇÃO DO BENEFÍCIO PRATICADO MEDIANTE ORIENTAÇÃO DO TCU. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS. CARGO DE MÉDICO NA ESFERA ESTADUAL E AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA UFRN. POSSIBILIDADE. NATUREZA PRIVATIVA DE SAÚDE. DEMONSTRADA. NOMENCLATURA DO CARGO. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelaç

PROCESSO Nº: 0808460-83.2020.4.05.8400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: WELLITON BARROS DE MAGALHAES ADVOGADO: Pedro Fhelipe Freitas Martins PARTE RÉ: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA:...