advogado assinatura do ordinario recurso sem

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  • Classificação vLex
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.

    ... Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, pelo Advogado-Geral da ... comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do ... de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu ...ão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ... estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de ... dos atos processuais e à assinatura eletrônica. SEÇÃO III. Dos Atos ... dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4o Os serventuários e ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos ...VII- interpuser recurso com intuito manifestamente ... oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da ... juízes para revisão e assinatura. Parágrafo único. A assinatura dos ...

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ...V - os recursos" interpostos contra as sentenças ter\xC3"... de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar ... desocupação, contado da assinatura do instrumento;. II - o disposto no ... custas e os honorários do advogado do locador, fixados em dez por cento ...

  • Lei nº 13.105 de 16/03/2015. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do ...III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de ... dos atos processuais e à assinatura eletrônica. SEÇÃO III. Dos Atos ... dessas, pelos meios ordinários de prova. § 4º Os serventuários e ...

  • Em vigor Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

    ...ção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que ...á o processo o rito ordinário. § 6.Se a sentença fixar valor ... dos atos do síndico caiba recurso para a assembléia, convocada pelo ..., inclusive honorário de advogado e anúncios, e mais 5% a Título de ...

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA, 04 de Maio de 2017

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente...

  • Acórdão nº 2013/0394556-5 de T5 - QUINTA TURMA, 01 de Dezembro de 2015

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATIVIDADE CLANDESTINA DE RADIODIFUSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE CAPITULAÇÃO LEGAL. INOCORRÊNCIA. REQUISITO NÃO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cumpre esclarecer que a jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou do processo penal, excepcionalmente, nas...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114300-63.2007.5.02.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO POR INEXISTENTE. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO ADVOGADO. OJ Nº 120 DA SDI-1/TST. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI-1 desta Corte Superior, o recurso sem assinatura será tido por inexistente. Assim, ausente, nas razões do recurso ordinário, a assinatura de qualquer dos advogados da reclamada,

    .../mm AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO DA ...AUSÊNCIA DA ASSINATURA DO ADVOGADO. OJ Nº 120 DA ...

  • Acórdão nº 2008/0286292-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 17 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 473/STF. 1. A impetrante foi contratada em 20.08.07, por inexigibilidade de licitação, para fornecimento de livros didáticos ao Estado do Maranhão. Todavia, identificando vícios no procedimento de contratação, o ente estatal editou a Portaria nº 84

    . RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 28.552 ...:EDITORA EDUCARTE LTDA ADVOGADO:RAIMUNDO VITORIO DE SOUSA E ...ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO ... do vínculo, após a assinatura do contrato, apenas pode ser ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1149-29.2011.5.03.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO INEXISTENTE - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS - SÚMULA Nº 126 DO TST. No caso concreto, não há como acolher a pretensão recursal da reclamada, de que constava a assinatura da advogada Josefine Amábile Barros Moreira, em relação a...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - RECURSO ORDINÁRIO ...- AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA PETIÇÃO RECURSAL DE ADVOGADO ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-45-09.2011.5.10.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Outubro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. A procuração em que consta o nome do advogado subscritor do recurso ordinário não possui validade, uma vez que traz apenas assinatura digitalizada, obtida por escaneamento, sem a devida certificação digital. Com efeito, não constatada a existência de mandato...

    .../sr AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. ...PROCURAÇÃO COM ASSINATURA DIGITALIZADA. A procuração em que consta o nome do advogado subscritor do recurso ordinário ...

  • Acórdão nº 2009/0135732-0 de T5 - QUINTA TURMA, 27 de Abril de 2010

    RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE PROCESSUAL. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO MINISTERIAL. MANIFESTA ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. 1. O trancamento de ação penal, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de

    . RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 26.426 - DF ...:CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA ADVOGADO:VALTER FERREIRA XAVIER FILHO E ... aos autos sem a sua assinatura, não constituindo os fatos narrados ...Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus ajuizado pelos ...

  • Acórdãos nº RO-776/2011-0052-01. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. TRANSMISSÃO DA PROCURAÇÃO POR MEIO DO SISTEMA E-DOC. PETIÇÃO DE JUNTADA ASSINADA DIGITALMENTE POR ADVOGADO REGULARMENTE CREDENCIADO. Discute-se nos autos a validade da procuração da reclamada, assinada por sua representante legal, a qual foi enviada eletronicamente, mediante petição assinada pelo advogado...

    ... RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE. ... ADVOGADO REGULARMENTE CREDENCIADO. ... de assinatura eletrônica, na forma do art. 1o ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-316-07.2011.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES DE ATUAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual. Incidem as...

    .../drs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - RECURSO ORDINÁRIO SCRITO DIGITALMENTE POR ADVOGADO SEM PODERES DE ATUAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-302-35.2011.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 26 de Setembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. É inexistente o Recurso subscrito por advogado cujos poderes de representação lhe tenham sido outorgados por substabelecimento sem assinatura, sendo inviável a intimação para regularização da representação processual na fase recursal, nos termos da...

    .../ri AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ...RECURSO ORDINÁRIO". SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA. \xC3"... o Recurso subscrito por advogado cujos poderes de representação lhe ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103300-08.2008.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual.

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. - IRREGULARIDADE DE ESENTAÇÃO. - RECURSO ORDINÁRIO" SUBSCRITO POR ADVOGADA SEM PROCURAÇ\xC3"ÃO NOS AUTOS. A assinatura da petição de recurso por advogado ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-159340-72.2004.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR - INEXISTÊNCIA DO RECURSO. A assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte, à data de sua protocolização, constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SEM ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRO-42540-89.2008.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PETIÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. A falta de assinatura pelo advogado na peça recursal acarreta a inexistência do recurso. Os pressupostos de validade do recurso devem ser atendidos no momento de sua interposição, sendo incabível a intimação da parte para sua regularização. Decisão agravada em conformidade com a Orientação...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO" ORDINÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PETI\xC3"ÇÃO RECURSAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. A falta de assinatura ...

  • DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.

    ...V – a assinatura do juiz deprecante. § 1º Antes ou ... a defesa e interposição de recurso. Art. 30. O prazo para dizer nos ... nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos ... todos os pedidos o rito ordinário. Art. 156. Qualquer dos interessados ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-1747/2003-028-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Agosto de 2007

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. REQUISITO FORMAL INDISPENSÁVEL À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A assinatura constitui requisito formal indispensável à admissibilidade do recurso. A chancela do advogado na petição de interposição ou nas razões do recurso visa não somente a revelar a autoria do ato, mas sobretudo a inseri-lo no mundo jurídico. Por isso, a petição sem assinatura do...

    ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO APÓCRIFO. REQUISITO ...A assinatura" constitui requisito formal indispens\xC3"...A chancela do advogado na petição de interposição ou ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-259/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 04 de Fevereiro de 2004

    RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS SEM ASSINATURA DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais não torna inexistente o recurso, se o procurador constituído nos autos assinou a petição de apresentação do recurso (Orientação Jurisprudencial nº 120 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista a que se dá provimento.

    ...5ª TURMA. GA/AM. RECURSO DE REVISTA. RAZÕES RECURSAIS SEM SINATURA DO ADVOGADO. SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. A ausência da assinatura do advogado nas razões recursais ...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...

  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-980/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 04 de Junho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO ORDINÁRIO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. É cediço que a assinatura da petição de recurso por advogado regularmente constituído pela parte constitui pressuposto inarredável de admissibilidade, cujo desatendimento é fatal, pois conduz à inexistência jurídica do ato processual, não se havendo de falar em aplicação do disposto...