Classificação do litisconsórcio

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ALTERAÇÃO DA LISTA DE APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. A autora ingressou com a presente ação indenizatória contra o Município de Porto Alegre alegando a perda de uma chance em razão de ter sido preterida em concurso público após a modificação da classificação da lista geral de aprovados, determinada por...

APELAÇÃO CÍVEL. Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de obrigação de fazer. Pretensão do autor de matrícula e participação no Curso de Habilitação ao Quadro de Oficiais Auxiliares e Especialistas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, necessário à sua promoção na carreira, sob alegação de ilegalidade contida no edital, que atribuiu ao TAF - teste de aptidão física - caráter

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA PROFESSOR. EDITAL N. 264/2022. CLASSIFICAÇÃO DO IMPETRANTE PRETERIDA PELA DE OUTRAS DUAS CANDIDATAS, CUJOS CRITÉRIOS DE APROVAÇÃO SÃO ESTRANHOS AOS ITENS ESPECÍFICOS DAS DISCIPLINAS DO CURSO NO EJA CAMPO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NA ESPÉCIE. NULIDADE EVIDENCIADA. POSSIBILIDADE DE ATINGIR A ESFERA JURÍDICA DE QUEM, INCLUSIVE,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO- CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXISTÊNCIA DE VAGA E DA NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- Pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO- CLASSIFICAÇÃO EXCEDENTE AO NÚMERO DE VAGAS OFERECIDAS NO CERTAME - NOMEAÇÃO - MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE EXISTÊNCIA DE VAGA E DA NECESSIDADE DA NOMEAÇÃO, DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.- Pacificado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, tratando-se de

PROCESSO Nº: 0800364-33.2021.4.05.8404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RITA QUARESMA DA SILVA ADVOGADO: Adriano James Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA...

PROCESSO Nº: 0807454-46.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS TOSCANO DE BRITO JUNIOR e outro ADVOGADO: Jose Trindade Monteiro Neto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL....

PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...

• Processo do Trabalho Simplificado

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE OFÍCIO PELA COMISSÃO EXAMINADORA - POSSIBILIDADE PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - PRERROGATIVA DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULAS N. 346 E 473, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MOTIVAÇÃ

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - CONCURSO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE OFÍCIO PELA COMISSÃO EXAMINADORA - POSSIBILIDADE PREVISTA NO EDITAL DO CERTAME - PRERROGATIVA DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SÚMULAS N. 346 E 473, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MOTIVAÇÃ

PROCESSO Nº: 0804152-13.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RECIFE PREFEITURA e outro APELADO: MANOEL ALEXANDRE ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE VAGAS. INSS. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE CANDIDATA JÁ NOMEADA À VAGA PLEITEADA. I – Considerando que, da procedência do pedido, com a conseqüente republicação da nomeação da candidata, resulta prejuízo para a candidata aprovada em classificação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE VAGAS. INSS. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE CANDIDATA JÁ NOMEADA À VAGA PLEITEADA. I – Considerando que, da procedência do pedido, com a conseqüente republicação da nomeação da candidata, resulta prejuízo para a candidata aprovada em classificação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE VAGAS. INSS. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE CANDIDATA JÁ NOMEADA À VAGA PLEITEADA. I – Considerando que, da procedência do pedido, com a conseqüente republicação da nomeação da candidata, resulta prejuízo para a candidata aprovada em classificação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE VAGAS. INSS. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE CANDIDATA JÁ NOMEADA À VAGA PLEITEADA. I – Considerando que, da procedência do pedido, com a conseqüente republicação da nomeação da candidata, resulta prejuízo para a candidata aprovada em classificação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE VAGAS. INSS. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE CANDIDATA JÁ NOMEADA À VAGA PLEITEADA. I – Considerando que, da procedência do pedido, com a conseqüente republicação da nomeação da candidata, resulta prejuízo para a candidata aprovada em classificação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE VAGAS. INSS. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE CANDIDATA JÁ NOMEADA À VAGA PLEITEADA. I – Considerando que, da procedência do pedido, com a conseqüente republicação da nomeação da candidata, resulta prejuízo para a candidata aprovada em classificação...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO REGIONAL DE VAGAS. INSS. RESERVA DE VAGAS A CANDIDATO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DE CANDIDATA JÁ NOMEADA À VAGA PLEITEADA. I – Considerando que, da procedência do pedido, com a conseqüente republicação da nomeação da candidata, resulta prejuízo para a candidata aprovada em classificação...