Classificação dos agentes nocivos para a previdência social
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Acórdão Nº 0020158-45.2019.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 12-11-2020
ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DANO . O reconhecimento da responsabilidade civil decorrente de acidente do trabalho depende da verificação da existência do dano, do seu nexo causal ou concausal com o trabalho e do fator de imputação da responsabilidade ao empregador (risco ou culpa). Constatada a ausência de dano, não há falar em dever de indenizar.
... , vermes, mosquitos e carrapatos, que são nocivos à saúde; c) a ré jamais forneceu luvas ao ... 8ad2edf - Pág. 16): ... "AGENTES BIOLÓGICOS NA LIDE COM ANIMAIS: ... Nas tarefas ... ao parto, castração, classificação, corte de cauda, recebimento de ração. Executar ... dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), como na hipótese do § 4º desse mesmo ... -
Contratos de Assistência Privada à Saúde
Assentado o caráter fundamental e social do direito à saúde, cumpre, neste capítulo, ... Eloy Chaves, o qual regulamentava a previdência social e a assistência à saúde, além de ... e serviços considerados perigosos ou nocivos (art. 6º, I). Dessa forma, a garantia do direito ... 30 e 31 da Lei nº 9.656/98 -; os agentes políticos; os trabalhadores temporários; os ... á observar, necessariamente, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e ...
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Acórdão, Processo nº 5280060-41.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... -N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... faz jus o segurado que esteve exposto a agentes penosos, insalubres ou perigosos no desempenho da ... laboral de quem trabalha em ambientes nocivos, ao mesmo tempo em que se previne o total ... n.º 3.807/60 – Lei Orgânica da Previdência Social, que assim dispunha: Art. 31. A ... LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão, Processo nº 5522009-95.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 08-11-2022
... REBOSSO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogados do(a) APELANTE: ISIDORO ... Previdência Social, atribuiu a ato conjunto do Ministro de ... édica e funcional, baseada na “Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e ... O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para ...
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Acórdão, Processo nº 0010324-41.2020.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 18-03-2022
... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO PEREIRA DE OLIVEIRA ... ao RGPS – Regime Geral de Previdência Social ... Nos termos do artigo 29-C da Lei n.º ... , continham em seus anexos um rol de agentes físicos, químicos e biológicos considerados ... ção habitual e permanente aos agentes nocivos ali enumerados autorizava que o respectivo tempo ... ária passou a não mais admitir a classificação de categorias profissionais como especiais por ...
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Acórdão nº 2401-006.923 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 1 de Octubre de 2019
... quanto exposio dos segurados a agentes fsicos e qumicos nocivos, acima dos nveis legais ... do fato jurdico tributrio da contribuio social previdenciria adicional para custeio da ...
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Acórdão, Processo nº 5006314-97.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... -A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à ... O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a ... LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão, Processo nº 5010253-85.2018.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS FLORENCIO DOS SANTOS ... , a não comprovação da sujeição a agentes nocivos de forma habitual e permanente, a ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... dos direitos operativos, pilar do Estado Social de Direito. Não se trata, contudo, de ... provimento jurisdicional que dá classificação jurídica à questão controvertida apreciada em ... lhes concedera, por intermédio de seus agentes, registro provisório para o exercício de ... ü RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... comprovar a exposição a agentes nocivos (ou o exercício de atividade que se presume ...
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Acórdão, Processo nº 0017466-78.2015.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LOURIVAL CHAVES DE OLIVEIRA ... , a não comprovação da exposição aos agentes nocivos, bem como a impossibilidade do ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão, Processo nº 5002493-37.2020.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 28-09-2022
... /SP - SUL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... efeitos como prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo trabalhado e ... , continham em seus anexos um rol de agentes físicos, químicos e biológicos considerados ... ção habitual e permanente aos agentes nocivos ali enumerados autorizava que o respectivo tempo ... ária passou a não mais admitir a classificação de categorias profissionais como especiais por ...
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Acórdão, Processo nº 5003122-38.2019.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 27-04-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ANTONIO BELO RAMA Advogados ... a não comprovação da sujeição a agentes nocivos de forma habitual e permanente. Pede a ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão, Processo nº 5006157-81.2020.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE ROBERTO FELEX DA SILVA ... ão, a comprovação da exposição aos agentes agressivos configura questão de natureza ... o alegado exercício de labor sob agentes nocivos, para fins de reconhecimento ou não das ... , aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... , se a conclusão quanto à classificação do tempo restar impossibilitada ... Ressalte-se, ...
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Acórdão, Processo nº 0002558-74.2019.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER ... não é apta a comprovar a exposição a agentes nocivos, a qual exige prova técnica ... Tempo ... beneficiários do regime geral de previdência social, nos casos de atividades exercidas com ... Anexo I do Decreto nº 83.080/79 (classificação segundo os agentes nocivos), não mais se ...
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Acórdão, Processo nº 5064143-92.2022.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 05-10-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE RICARDO SALVADOR ... , aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... o exercício de atividades expostas a agentes e atividades nocivas, causadora de algum ... de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação ... pelo autor foram enquadrados na Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) n. 1414-05, que ...
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Acórdão, Processo nº 5001014-08.2021.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 30-05-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO EXPEDITO DOS ANJOS ... ão comprovação da efetiva exposição a agentes agressivos, de forma habitual e permanente. Alega ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a ... , cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; ...
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Acórdão, Processo nº 0003540-12.2011.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 25-05-2022
... RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSE ONESIMO CINTRA Advogado ... não depende da exposição efetiva aos agentes insalubres ... Também era possível, nesta ... ão de exposição do segurado aos agentes nocivos também previstos nos Decretos n.º 53.831/64 e ... O Conselho de Recursos da Previdência Social – CRSP, por meio do Enunciado nº 21, ... ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância ...
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Acórdão, Processo nº 5006361-02.2019.4.03.6130, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 07-09-2022
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA LIMA ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à ... O campo de aplicação dos agentes nocivos associava-se ao serviço prestado e, para a ... , cabistas, montadores e outros; Classificação - Perigoso; Tempo e Trabalho Mínimo - 25 anos; ...
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Acórdão, Processo nº 0001834-90.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 09-09-2022
... -N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... ções insalubres existentes, (iii) os agentes químicos aos quais a parte foi submetida, e (iv) ... a comprovação de exposição a agentes nocivos é a avaliação técnica, descabendo a oitiva de ... sujeitas ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, os arts. 58 e 152 da Lei n.º ... ser indicada expressamente, a classificação da atividade como “leve, moderada ou pesada” ...
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Acórdão, Processo nº 5171472-37.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 8ª Turma, 17-06-2021
... APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ODAIR CAMILO Advogados do(a) ... não demonstrada a efetiva exposição a agentes nocivos. Ao final, prequestiona a matéria ... ótese em que os diversos sistemas de previdência social se compensarão financeiramente, segundo ... LEI 9.032/1995, QUE ABOLIU A PRÉ-CLASSIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA O EFEITO DE RECONHECIMENTO DA ...
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Acórdão, Processo nº 0000585-49.2016.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 26-10-2022
... MARTINS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: FERNANDO ... - a exposição aos agentes químicos se deu em intensidades inferiores de ... IEAN (indicador de exposição a agentes nocivos) constantes no CNIS, referentes ao recolhimento ... , aos filiados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e que tivessem cumprido os ... , se a conclusão quanto à classificação do tempo restar impossibilitada ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do trabalhador, comunicando ... ários, findo esse prazo, à condição de agentes recebedores e pagadores do FGTS, mediante ... — código de atividade segundo a Classificação" Nacional de Atividades Econômicas — CNAE e n\xC3" ... de trabalho, exposição aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação ...
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Acórdão, Processo nº 5012989-71.2021.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 28-09-2022
... DA ROCHA, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... Advogado do(a) APELANTE: RUBENS ... que executava (PPP), uma vez exposta a agentes biológicos nocivos à saúde e integridade ... , se a conclusão quanto à classificação do tempo restar impossibilitada ... Ressalte-se, ... que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... sistema capitalista à famosa questão social, pois durante todo o século XIX e início do ... insuficiente a tradicional classificação do tempo de trabalho em jornada ordinária, horas ... trabalho com o oriundo da exposição aos agentes nocivos à saúde do trabalhador ... Nessas ... e Emprego e do Ministério da Previdência Social. Disponível em: ...