Classificação dos atos administrativos
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Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... II – a prova de atos que modifiquem ou limitem a propriedade do ... de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as ... referentes à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075857720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0807585-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Luciano Lauar De Oliveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... que é o próximo na lista de classificação, de forma que teria direito à nomeação na vaga ... no tópico referente ao mérito dos Atos Administrativos, vigora a presunção legal, ... -
Medida Provisória nº 1.058 de 27/07/2021. Altera a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, para criar o Ministério do Trabalho e Previdência, e dá outras providências.
... ção, à certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos ... Social - INSS julgar processos administrativos disciplinares e aplicar penalidades de servidores ...
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Aspectos Jurídico-Regulatórios
... o Poder Concedente o dever de fiscalizar os atos das concessionárias, zelando pela eficaz ... discorrer sobre os atos administrativos da Administração ensina que ... Os atos ... Lopes Meirelles, ao cuidar da classificação dos atos administrativos, verbis: “A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187644220184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818764-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... das adições 001 e 002 (erro de classificação fiscal) -, sendo certo que o ato impugnado é ... ência, a normalidade e a regularidade dos atos praticados pelas autoridades alfandegárias, ... dentro da lei de dos regulamentos administrativos, são indispensáveis e necessários para coibir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105463420184058000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0810546-34.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outro ADVOGADO: Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos e outros APELADO: RIO LARGO PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Paiva De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de ... Os atos praticados pelo IBGE, por serem atos ... , inclusive o fato de que os atos administrativos, entre eles os do IBGE, são dotados em ... -
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Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... Na hipótese de classificação parcial das informações de que trata o inciso I ... Art. 22. Os procedimentos administrativos ...
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Lei nº 10.302 de 31/10/2001. DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE MENCIONA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos ... ão enquadrados no Plano Único de Classificação" e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, at\xC3" ...
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Acórdão Nº 1391038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... AUTOS DE ... INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE QUALIDADE DE ALIMENTO ... LEGALIDADE DO ATO ... administrativos ... 21042.000884/2013-17; ... autuação se deu, não obsta a revisão dos atos ... administrativos emanados ... Nesse aspecto, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... a culpa ou o dolo do réu na prática de atos que teriam causado prejuízos aos cofres ... ( ... ) A classificação" põe em relevo os três elementos necessários \xC3" ... não possui sequer os contratos administrativos celebrados e a dispensa de licitação. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003557820154058405), 22-03-2022
PJE 0800355-78.2015.4.05.8405 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL. CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE. PARECER DO MPF PELA NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pela CIA AÇUCAREIRA VALE DO CEARÁ MIRIM contra a sentença proferida...
... da empresa, para "declarar a nulidade dos atos de vistoria e avaliação e, consequentemente, ... ao demandante acerca da classificação do imóvel rural Esmeralda/Jericó como "grande ... administrativos praticados pela autarquia fundiária, tem-se ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... verificação da mercadoria a seqüência de atos praticados pela autoridade aduaneira, para efeito ... classificação fiscal declarada e a resultante da verificação ... nos procedimentos judiciais ou administrativos", e sob a reserva das condições que a Administra\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados; ... ção das penas disciplinares, a classificação do comportamento do bombeiro-militar e a ... após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta providência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... de Carreira dos Cargos Técnico - Administrativos em Educação - PCCTAE /Lei 11.091/ 2005). Em ... , independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV ... ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127153920194058200), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0812715-39.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIZ MEDEIROS ADVOGADO: Andre Ricardo Amaral Gouveia Moniz e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS ÀS
... que seja dada ampla divulgação aos atos administrativos, e em desrespeito, inclusive, à ... do seu nome do resultado final e classificação do referido certame, homologado em 13.08.2019, ... -
DECRETO Nº 2040, DE 21 DE OUTUBRO DE 1996. Aprova o Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças do Exercito.
... VIII - Classificação: modalidade de movimentação que atribui ao ... XII - Exoneração e Dispensa: atos administrativos pelos quais o militar deixa de ...
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Presidência - Gabinete
... Princípios administrativos expressos e implícitos. Poderes da ... Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08098749620204050000), 02-02-2022
PROCESSO Nº: 0809874-96.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CARLOS ALBERTO LOPES JUNIOR ADVOGADO: Sonia Maria De Araujo Correia RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Roberto De Oliveira Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...
... autora foi negligente em não acompanhar os atos relacionados ao certame. Acrescenta que em face ... de tempo entre a publicidade da classificação do concurso e a nomeação do candidato, mas ... editalícia de comunicar os atos administrativos a parentes do candidato nomeado. Provimento da ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0082683-26.2022.8.19.0000 (Cível), 12-06-2023
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PARA NOMEAÇÃO EM CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. FUMUS BONI IURIS. AUSÊNCIA. APROVAÇÃO NO CONCURSO EM CLASSIFICAÇÃO MUITO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MANDAMUS ANTERIOR EM QUE DENEGADA A NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE RAZÕES DE URGÊNCIA QUE OBSTEM A ANÁLISE DO PLEITO EM COGNIÇÃO EXAURIENTE. DESPROVIMENTO...
... APROVAÇÃO NO CONCURSO EM CLASSIFICAÇÃO ... MUITO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS ... atos administrativos, cuja suspensão ou anulação ... -
Acórdão nº RMS 34365 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
... normas para elaboração e padronização de atos administrativos relativos a pessoal, no âmbito ... 3º Fica definida a seguinte classificação dos atos administrativos referentes a Recursos ...
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Lei nº 14.148 de 03/05/2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis n°s 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.
... publicará os códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) que se ... ão, de impugnações ou recursos administrativos, de ações judiciais propostas ou de qualquer ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015987620184058300), 12-04-2022
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. TRANCAMENTO DE CURSO. SITUAÇÃO EXTRAORDINÁRIA RECONHECIDA PELA UNIVERSIDADE. ATRIBUIÇÃO DE NOTA ZERO NAS DISCIPLINAS NÃO CURSADAS. INCLUSÃO NO CÁLCULO DO COEFICIENTE DE RENDIMENTO ESCOLAR (CRE), IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela UFPE em face da sentença que,...
... ário não possa se imiscuir no mérito dos atos" administrativos, uma vez que é seu dever a corre\xC3" ... diminuição do argumento de classificação do aluno, pondo-o em manifesta desvantagem em ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0082047-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... também admite a convalidação dos atos administrativos que apresentem vícios sanáveis ... Vladimir da Rocha França (in Classificação dos Atos Administrativos Inválidos no Direito ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08117971520174058100), 08-07-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811797-15.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: DJALMA BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª...
... ção de veracidade e de legitimidade dos atos administrativos realizados pelo IBAMA, o que ... ônus de demonstrar qual seria a classificação da matéria-prima recebida em excesso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... atos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 9º desta ... em Recursos Hídricos e Analistas Administrativos da ANA, em retribuição ao cumprimento de ... áveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de ...