Classificação dos atos administrativos
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Decreto nº 10.405 de 25/06/2020. Altera o Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, aprovado pelo Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, o Decreto nº 5.820, de 29 junho de 2006, o Decreto nº 8.139, de 7 de novembro de 2013, e o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Rádio na Amazônia Legal, aprovado pelo Decreto nº 9.942, de 25 julho de 2019, para dispor sobre a execução dos serviços de radiodifusão e o processo de licenciamento de estações de radiodifusão.
... remanescentes, na ordem de classificação, em prazo igual e nas mesmas condições ... ções de dados técnicos ou administrativos" observarão a regulamentação vigente e obedecer\xC3" ...
- Em vigor Decreto Nº 11.243, de 21 de outubro de 2022. Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para a promoção de boas práticas regulatórias no âmbito do Poder Executivo federal para atender ao Anexo II ao Protocolo ao Acordo de Comércio e Cooperação Econômica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relacionado a Regras Comerciais e de Transparência, promulgado pelo Decreto nº 11.092, de 8 de junho de 2022, e altera o Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020
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Pressupostos
... o particular tem a faculdade de praticar atos não proibidos por lei, a administração ... classificação dos atos administrativos para observar que ...
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Pressupostos
... cit., p. 100-101. (118) O controle dos atos administrativos pelo Poder Judiciário ... 4.ª ed ... classificação dos atos administrativos para observar que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12289, DE 20 DE JULHO DE 2010. Dispõe Sobre a Criação da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira - Unilab e da Outras Providencias.
... , excepcionalmente, ajuste na classificação funcional ... Art. 6º Os recursos financeiros ... e nove) cargos efetivos técnico-administrativos de nível superior, conforme o Anexo desta Lei; e ...
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Art. 20
... O primeiro deles está no que concerne aos atos ditos de administração ativa, mediante os quais ... 32 Em uma ótima classificação dos atos administrativos quanto à natureza da ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
... atos que tratem das matérias elencadas no § 2º do ... órgãos e entidades, para fins de classificação de cargos em comissão e de funções de ... ção de métodos e de processos administrativos; ... VI - elaboração de planos de formação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
... desta Lei disporá sobre a classificação das modalidades de aquicultura a que se refere o ... ício da atividade pesqueira, os seguintes atos administrativos: ... I - concessão: para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12300, DE 28 DE JULHO DE 2010. Altera o Plano de Carreira Dos Servidores do Senado Federal, Instituido Pelas Resoluções do Senado Federal 42 e 51, de 1993, e Unificado pela Resolução do Senado Federal 7, de 2002, Convalidada pela Lei 10.863, de 29 de Abril de 2004.
... do Senado Federal, conforme classificação constante do Anexo IV desta Lei, passa a ser ... transformações, preservados os efeitos dos atos administrativos praticados com fundamento nessas ...
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Decreto nº 8.978 de 01/02/2017. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA DEFESA, REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E SUBSTITUI CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS POR FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE.
... ção, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida na área ... ção e a expedição dos atos administrativos oficiais de interesse do Estado-Maior Conjunto ... a) normas para a classificação dos Prode e duais das EED e das empresas com ...
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Ato administrativo
... Os atos administrativos são produzidos no exercício das ... CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... QUANTO AO GRAU DE ...
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A Lei nº 14.230 e a definição do valor do dano ao erário nos inquéritos civis
Opinião: O valor do dano ao erário nos inquéritos civis
... a um novo sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa [1] ... Dentre as ... Pietro [3], ao discorrer sobre a classificação dos atos administrativos, pontua que "atos ... -
Controle administrativo
... Controle judicial sobre os atos administrativos ... CONTROLE ADMINISTRATIVO - ... Classificação" quanto ao momento do exercício ... Controle Pr\xC3" ...
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Discricionariedade administrativa e controle judicial de políticas públicas
Revisitando a compreensão doutrinária a respeito da discricionariedade dos atos administrativos exarados pela Administração Pública, bem como o possível controle, interno e externo, à que estes mencionados atos estão sujeitos, pretende esclarecer os elementos aptos a diferenciar as espécies de atos administrativos expedidos pela Administração Pública e classificados pela doutrina atual. O...
... ária a respeito da discricionariedade dos atos administrativos exarados pela Administração ... , pretende-se efetuar a classificação deles. Demonstra as formas de controle passíveis ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... e) custos com serviços administrativos referentes às atividades de preparação ... da data de publicação deste Decreto, atos disciplinando: ... I - procedimentos para a ... 2º visarão à preparação e à classificação de atletas para competição nacional de desporto ...
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Atos administrativos
... Resposta: corretíssimo ... Gabarito: certo ... 9. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS ... Diversas são as classificações propostas pelos autores publicistas, contudo, usaremos o proposto por Hely Lopes ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... a análise de recursos administrativos e representações relacionados a compras e ... II - praticar atos de nomeação e posse de cargo efetivo, remoção ... e coordenar a atualização da Classificação Brasileira de Ocupações; ... III - gerenciar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... suas respectivas competências, editarão os atos necessários à execução dos parcelamentos de ... sindicâncias e processos administrativos disciplinares contra membros da Carreira de ... á permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à ...
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Órgãos públicos
... á em mais detalhes ao longo do estudo dos atos" administrativos ... 8.2 CLASSIFICAÇÃO DOS ÓRG\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
... II - estatutos sociais e atos de designação e responsabilidade de seus ... se fundem os referidos processos administrativos ou judiciais ... Art. 13. É facultado o ... e do pensionista, em rubrica e classificação" contábil específicas, podendo essas contribuiç\xC3" ...
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Atos administrativos, FUNDAÇÃO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL HENRIQUE LUIS ROESSLER EDITAL Nº 01, DE 31 DE OUTUBRO DE
... 1.9 Os candidatos aprovados no Concurso Público serão convocados, observada estritamente a ordem de classificação nos ... empregos, de acordo com a necessidade e conveniência da FEPAM ... 1.10 Para todos os fins deste Concurso Público será considerado o ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... Nacional, acompanhar a tramitação de atos legislativos e examinar, em conjunto com outros ... I - dirigir os trabalhos administrativos, inclusive os de planejamento, modernização e ... classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-312/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 5 de Febrero de 2002
... , são quase que uníssonas em admitir que os atos administrativos de quaisquer natureza, sejam ... Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos (PUCRCE) ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... V - atos decorrentes de contratos, convênios e ... patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares: ... a) para apurar ... relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal e econômica e origem de mercadorias, ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... 2º, a análise de processos administrativos de requerimento inicial e de revisão de ... I – cientificar o empregador de quaisquer atos administrativos, ações fiscais, intimações e ... § 2º A classificação das multas e o enquadramento por porte econômico ...