Classificação dos atos administrativos
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... e fases do Serviço Militar será fixada nos atos que determinarem as convocações, aceitarem ... Serviço Militar nos Municípios Administrativos. Estão subordinados técnicamente às CSM ... ção, ou especialidade, ou classificação, bem como, quando fôr o caso, graduação ...
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Decadência e prescrição: antecedentes constitutivos
... Após então, ao final dessa sequência de atos, o valor apurado, constituído, quando levado aos ... Veja que esta classificação, segundo o grau de participação do particular, ... v.g., a classificação dos atos administrativos, sendo a forma pela qual o lançamento deveria ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 07 DE OUTUBRO DE 2009. Altera Dispositivos da Lei Complementar 80, de 12 de Janeiro de 1994, que Organiza a Defensoria Publica da União, do Distrito Federal e Dos Territorios e Prescreve Normas Gerais para Sua Organização No Estados, e da Lei 1.060, de 5 de Fevereiro de 1950, e da Outras Providencias.
... e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas ... que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso." (NR) ... "Art. 31 ... previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: ... I - a informação ...
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Decisão da Presidência nº 794902 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2014
... presunção de veracidade que se atribui aos atos administrativos é relativa, o que a faz ... de superação de dicotômica classificação dos atos administrativos em vinculados e ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
ADMINISTRATIVO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Os candidatos classificados além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei, tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos pela Administração Pública, motivo...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11490, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Altera as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10,480 de 2 de Julho de 2002, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, 11.356, 11.357 e 11.358, de 19 de Outubro de 2006, 8.025, de 12 de Abril de 1990, e 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 11.457, de 16 de Março de 2007, e da ...
... de provimento efetivo do Plano de Classificação de Cargos - PCC instituído pela Lei no 5.645, de ... á, Rondônia e Roraima para a prática de atos relativos à promoção, movimentação, reforma, ... ão, exoneração e outros atos administrativos e disciplinares previstos nos respectivos ...
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Medida Provisória nº 2.150-39 de 31/05/2001. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII ‑ Técnicos‑Administrativos das Instituições Federais de Ensino vinculadas ... no controle interno da legalidade dos atos a serem por ela praticados ou já efetivados ... , integrante do Plano único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, a que se ...
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Escassez geral nas catástrofes: cidadãos sufocados pelas prerrogativas da administração pública
... , é do regime jurídico e dos atributos dos atos que vamos extrair o substrato a ser medido em ... A rastreabilidade dos atos administrativos inicia-se pela busca dos “traços-marcantes” ... á para fiscalizar o acerto da classificação dos atributos dos atos administrativos que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08140553220164058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0814055-32.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIA SILVIA BEZERRA FREITAS e outros ADVOGADO: Jose Adeildo Bezerra De Oliveira APELADO: IVONE LOPES DA ROCHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: PROCESSUAL...
... Tais atos" de seleção e de classificação dos aprovados s\xC3"ão, pois, atos administrativos que possuem, entre outras características, a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de ... ária e a aquisição de imóveis administrativos no âmbito da administração pública direita, ... 3º, § 3º, VII, mediante atos próprios dos dirigentes máximos de cada ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do disposto ... étodos e critérios contábeis, por meio de atos administrativos emitidos com base em competência ...
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Direito Administrativo
... administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ... administrativos, quando a motivação do ato remete a de ato ... Outra classificação relevante para o estudo do tema em questão é a ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1908-018, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Altera a Lei 9.656, de 3 de Junho de 1998, que Dispõe Sobre os Planos Privados de Assistencia a Saude, e da Outras Providencias.
... , das doenças listados na Classificação Estatística Internacional de Doenças e ... § 4º Os procedimentos administrativos, para registro provisório dos produtos serão ... em que for instaurado processo-crime por atos ou fatos relativos à respectiva gestão, ...
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Análise das regras do direito do prazo de decadência do crédito do fisco
... encontrados na formação do ato administrativos de lançamento que sofrem a qualificação de ... O processo é a pluralidade de atos praticados pela autori-dade para a formação do ... Sobre a classificação da revisão de lançamento, vide item 4.4.1.1.1 ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ... isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, entre outros: ... ório, para a realização de atos administrativos relacionados à prestação de serviços de ...
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Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... Art. 3º Os atos judiciais, policiais e administrativos que digam ... ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes e durante sua transmissão, apresentação ...
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Lei Complementar nº 40 de 14/12/1981. ESTABELECE NORMAS GERAIS A SEREM ADOTADAS NA ORGANIZAÇÃO DO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL.
... Parágrafo único - Os serviços administrativos da Procuradoria-Geral de Justiça serão ... III - acompanhar atos investigatórios junto a organismos policiais ou ... classificação no concurso, e a escolha da Promotoria de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... de segurança e os habeas data contra atos do Presidente do Tribunal e de qualquer de seus ... e a presidência de inquéritos administrativos, salvo para apurar a prática de infração penal ... candidatos aprovados, na ordem de classificação, o direito de opção para um ou outro cargo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028519420214058300), 12-05-2022
PROCESSO Nº: 0802851-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINDIA GRACIELE TELES ADVOGADO: Sarah Said Guedes Pinheiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. CULTURA DE...
... Não se pode olvidar que os atos administrativos gozam de presunção de ... , de 25/05/2000, instituidora da classificação de produtos vegetais, subprodutos e resíduos de ... -
Sistema europeu
... É comum encontrar ali uma classificação dos atos administrativos não controláveis pelo ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que ... : Poder congressual de sustar atos" normativos do Poder Executivo , RT, 1994, p\xC3" ... ência de baixar atos administrativos visando a autorizar desapropriações ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145407720194050000), 08-07-2020
PROCESSO Nº: 0814540-77.2019.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: DIEGO FELIPE LIMA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Lucas Henriques Milano SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA...
... ção diante de aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas por concurso ... , este compreendido como a sucessão de atos preordenados ao atingimento de uma finalidade ... a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou ... -
Decreto nº 9.104 de 24/07/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e transforma e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
... de normas, acordos, convênios e demais atos de competência do Presidente do INSS quanto às ... administrativos disciplinares; ... IV - julgar os servidores do ... e ações para a expansão, a classificação, a adequação e a diversificação da topologia ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Transitórias, observará a classificação funcional-programática, indicando as metas ... sociais e outros custeios administrativos e operacionais, inclusive, de forma explícita no ... de previdência privada ajustarão os seus atos constitutivos e planos de custeio e benefícios, ...
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Tombamento
... a algumas matrizes classificatórias de atos administrativos com vistas ao enquadramento do ... Neves de Carvalho 45 acerca da classificação dos bens públicos, noção que ele aprofundava a ...