Classificação dos atos administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08112958720214050000), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0811295-87.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIQUEIAS RODRIGUES BARBOSA ADVOGADO: Jacquelline Setúbal Nogueira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE MESTRADO. UFPB. MOTIVAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. PROVIMENTO...
... sua nota final para 9,28 e sua classificação para a vigésima posição, determinando, em ...PROGRAMA DE MESTRADO. UFPB. MOTIVAÇÃO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ... -
Acórdão nº 0000320-48.2013.8.05.0109 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2016
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUSPENSÃO DE GRATIFICAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. ( Classe: Remessa Necessária,Número do Processo: 0000320-48.2013.8.05.0109, Relator(a): Augusto de Lima Bispo, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/09/2016 )
...Por outro lado, em que pese a classificação dos atos. administrativos em vinculados e ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... ou do suco de fruta, respeitada a classificação prevista em regulamento do Ministério da ...CAPÍTULO XIV. DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE INFRAÇÃO. Art. 32. A ..., Pecuária e Abastecimento editará os atos...
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Medida Provisória nº 897 de 01/10/2019. Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.
...II – a prova de atos que modifiquem ou limitem a sua propriedade;. III ... de recursos, acrescido dos custos administrativos e tributários a que estão sujeitas as ... referentes à produção, à classificação, à tramitação, ao uso, à avaliação, ao ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0035594-56.2012.8.19.0000 (Cível), 24-10-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEIO AMBIENTE. RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA NOS TERMOS DO ARTIGO 300 DO CPC. .Direito Constitucional à vida. .Prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana sobre aqueles que traduzem os...
..., em superação da dicotômica classificação dos. atos administrativos em vinculados ou ... -
Processo nº 0466001-06.2014.8.19.0001 de Décima Sétima Câmara Cível, 26 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível - Administrativo - Revogação de Autorização para Exposição de Artesanato Em Feira - Declaração de Nulidade - Alegação de Ato Precário - Hipóteses de Cancelamento Expressamente Previstas - Possibilidade de Transmissão - Atributos de Licença Configurados. a Natureza Jurídica Do Ato Administrativo Deve Ser Aferida Segundo Análise de Seus Atributos e Não Pela Terminologia...
... . Sobre o estudo da classificação... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão ...classificação das terras com o cálculo das áreas de cada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8447, DE 21 DE JULHO DE 1992. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercicio de 1993, e Dá Outras Providências.
... unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categoria ... encargos sociais, outros custeios administrativos e operacionais, inclusive aquelas relativas a ... no caput deste artigo e aprovados por atos dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do ...
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DEC 8853 de 22/09/2016 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 7.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTA O PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO, O PROCESSO DE CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL E OUTROS PROCESSOS QUE ESPECIFICA, SOBRE MATÉRIAS ADMINISTRADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.
...ção tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de ... patrimônio e de outros processos administrativos relativos às matérias de competência da ...Parágrafo único. Os atos e termos processuais poderão ser formalizados, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08086794220214050000), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0808679-42.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AIRTON ROBERTO PEREIRA SIQUEIRA ADVOGADO: Giovanni Bruno De Araújo Savini AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA....
... em pontos insuficientes para sua classificação em etapa posterior. . Argumentou que: i) o item ... extrato de análise dos recursos administrativos interpostos pelos candidatos; iv) está sendo ... das normas presentes no edital e dos atos praticados na realização do concurso. No ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08055358020214058400), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805535-80.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA LUISA BARROS CAPUXU e outros ADVOGADO: Ramon Isaac Saldanha De Azevedo E Silva e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSO...
...íveis e que após os recursos administrativos foram convocados alguns suplentes e remanejados ..., nesse contexto, a nota geral de classificação dos aprovados não foi levada em consideração. ... pelo Poder Judiciário, posto que os atos impugnados se deram no exercício do poder de ... -
Aspectos Jurídico-Regulatórios
... o Poder Concedente o dever de fiscalizar os atos das concessionárias, zelando pela eficaz ... discorrer sobre os atos administrativos da Administração ensina que . Os atos ... Lopes Meirelles, ao cuidar da classificação dos atos administrativos, verbis: “A ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075857720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0807585-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Luciano Lauar De Oliveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... que é o próximo na lista de classificação, de forma que teria direito à nomeação na vaga ... no tópico referente ao mérito dos Atos Administrativos, vigora a presunção legal, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08187644220184058100), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818764-42.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FLUXX DISTRIBUIDORA DE FERRAMENTAS EIRELI ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose...
... das adições 001 e 002 (erro de classificação fiscal) -, sendo certo que o ato impugnado é ...ência, a normalidade e a regularidade dos atos praticados pelas autoridades alfandegárias, ... dentro da lei de dos regulamentos administrativos, são indispensáveis e necessários para coibir ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105463420184058000), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0810546-34.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE e outro ADVOGADO: Bernardo Leopardi Gonçalves Barretto Bastos e outros APELADO: RIO LARGO PREFEITURA e outros ADVOGADO: Rafael Paiva De Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... máximos e mínimos para a classificação do município em determinado coeficiente de ...atos praticados pelo IBGE, por serem atos ..., inclusive o fato de que os atos administrativos, entre eles os do IBGE, são dotados em ... -
Lei nº 10.302 de 31/10/2001. DISPÕE SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES QUE MENCIONA DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE ENSINO VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empregos dos servidores técnico-administrativos e técnico-marítimos ativos e inativos e dos ...ão enquadrados no Plano Único de Classificação" e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, at\xC3"...
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Acórdão Nº 1391038 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
EMENTA AGRAVO INERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTOS DE INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE QUALIDADE DE ALIMENTO. LEGALIDADE DO ATO DE FISCALIZAÇÃO. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos...
...AUTOS DE. INFRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO DE QUALIDADE DE ALIMENTO. LEGALIDADE DO ATO DE ...quanto. aos. processos. administrativos. n.ºs. 21042.000884/2013-17;. ... autuação se deu, não obsta a revisão dos atos. administrativos emanados. Nesse aspecto, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000386120164058303), 05-10-2021
PJE 0800038-61.2016.4.05.8303 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E OPOSIÇÃO. IMPUTAÇÃO DE MALVERSAÇÃO DE VERBA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO QUALIFICA CONDUTA GRAVEMENTE CULPOSA OU DOLOSA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE QUIXABA e pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, contra...
... a culpa ou o dolo do réu na prática de atos que teriam causado prejuízos aos cofres ...(..) A classificação" põe em relevo os três elementos necessários \xC3"... não possui sequer os contratos administrativos celebrados e a dispensa de licitação. Assim, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... - ser justo e imparcial nos julgamentos dos atos e na apreciação do mérito dos subordinados;. ...ção das penas disciplinares, a classificação do comportamento do bombeiro-militar e a ... após esgotados todos os recursos administrativos e deverá participar esta providência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003557820154058405), 22-03-2022
PJE 0800355-78.2015.4.05.8405 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL. CONFLITO COLETIVO PELA POSSE DE TERRA RURAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. NULIDADE. PARECER DO MPF PELA NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelações cíveis interpostas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e pela CIA AÇUCAREIRA VALE DO CEARÁ MIRIM contra a sentença proferida...
... da empresa, para "declarar a nulidade dos atos de vistoria e avaliação e, consequentemente, ... ao demandante acerca da classificação do imóvel rural Esmeralda/Jericó como "grande ...administrativos praticados pela autarquia fundiária, tem-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08155666520164058100), 19-10-2021
PJE 0815566-65.2016.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. PÓS-GRADUAÇÃO REALIZADA EM LOCALIDADE NÃO ALBERGADA PELA AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO MEC À INSTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO DESCABIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença (de 01/06/2017) que julgou improcedente o pedido atinente à garantia do reconhecimento da...
... de Carreira dos Cargos Técnico - Administrativos em Educação - PCCTAE /Lei 11.091/ 2005). Em ..., independentemente do nível de classificação em que esteja posicionado, na forma do Anexo IV. ... ao Ministério da Educação promover os atos de credenciamento de instituições para oferta ... -
Licitações
... Etapa da habilitação dos licitantes . Atos e fases procedimentais da licitação . Pregão: ... sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ... do licitante vencedor conforme classificação pela ordem crescente de preços; . • melhor ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
...Art. 24. O regime de trabalho para os servidores técnico-administrativos será de quarenta horas semanais, ressalvados os casos em que a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08127153920194058200), 08-09-2020
PROCESSO Nº: 0812715-39.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRE LUIZ MEDEIROS ADVOGADO: Andre Ricardo Amaral Gouveia Moniz e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Teixeira De Paiva EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS ÀS
... que seja dada ampla divulgação aos atos administrativos, e em desrespeito, inclusive, à ... do seu nome do resultado final e classificação do referido certame, homologado em 13.08.2019, ... -
Presidência - Gabinete
...Princípios administrativos expressos e implícitos. Poderes da ...Classificação dos atos administrativos. Formação e efeitos. ...