Classificação dos atos administrativos
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Em vigor
Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999. Regulamenta a Lei no 9.790, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências
... V - prática de outros atos ilícitos na execução de convênios, contratos ... os aspectos jurídicos, administrativos, técnicos ou operacionais não estipulados no ... Termos de Parceria pela ordem de classificação dos aprovados ... ARTIGO 31-A ... O Termo de ...
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Indeferido
Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003. Dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, da Presidência da República.
... comércio exterior, ainda que consistam em atos de outros órgãos federais, em especial ... , exigências e controles administrativos incidentes sobre importações e exportações; ... e) classificação" e padronização de produtos; ... f) marcaç\xC3" ...
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Atos Administrativos
... Na classificação que ora estudamos, motivo é tão somente o fato autorizador, enquanto que o fundamento de direito é o pressuposto de validade que veremos a ...
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Atos administrativos
... ólio estatal da força e as consequências da desobediência a um ato administrativo; 9) Quais são os diferentes critérios de classificação dos atos administrativos; 10) Diferença entre atos discricionários e atos vinculados, como uma das formas de classificação (quanto à liberdade ...
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Lei nº 13.651 de 11/04/2018. Cria a Universidade Federal do Delta do Parnaíba (UFDPar), por desmembramento da Universidade Federal do Piauí (UFPI), e cria a Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (Ufape), por desmembramento da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE).
... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, previsto na Lei nº 11.091, de 12 ... e cinco) são cargos de nível de classificação “D” e 66 (sessenta e seis) são cargos de ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
... Atlântica não perderão esta classificação nos casos de incêndio, desmatamento ou qualquer ... , da transparência das informações e atos, da gestão democrática, da celeridade ntal, da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... fixados para seleção e classificação previstos nesta Lei; e ... isentos de custas e emolumentos os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S, entre outros: ... ório, para a realização de atos administrativos relacionados à prestação de serviços de ...
- Acórdão nº RMS 19281 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; ... i) procuração ou ... exonerados em razão de processos administrativos ou da aplicação de política de pessoal do ... em grau sofrível ou inferior da classificação de desempenho muscular; ... b) redução ...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... Teoria das Autolimitações Administrativas: Atos Próprios, Confiança Legítima e Contradição entre órgãos ... a obtenção de um precedente administrativo? Partindo da classificação de Celso Antônio Bandeira de Mello, entendemos que os precedentes ...
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Acórdãos nº 1005860-30.2018.8.26.0229 de 10ª Câmara de Direito Público, 22 de Julio de 2019
... dispõe expressamente que todos os atos administrativos (Editais do Processo ... as Provas, Gabaritos, Classificação Final dos aprovados, Retificações e ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... - FUNGETUR, o cadastramento, classificação" e fiscalização dos Prestadores de Serviços Tur\xC3" ... 51 responderão pelos atos que praticarem quando investidos da ação ... Nos casos de processos administrativos tramitando em mais de um Estado, que envolvam ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
... ública no controle interno da legalidade dos atos da Administração; ... IX - sugerir ao ... nas sindicâncias e nos processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral ... contra a inclusão, exclusão e classificação em tais listas, e encaminhá-las ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... ão incluídos no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos criado pela ... de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação de que trata a Lei n° 11.091, de ... institucional serão fixadas anualmente em atos dos titulares dos órgãos e entidades de ...
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Direito Administrativo
... em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, ... administrativos, razão pela qual pode caracterizar prática de ... 3.5. Classificação dos atos administrativos e atos em espécie ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... de Desempenho referida no caput deste artigo serão estabelecidos em atos dos dirigentes máximos dos órgãos ou entidades, observada a ... jus em virtude de outros Planos de Cargos, Carreiras ou de Classificação de Cargos." ... Art. 9o Os Anexos I e II da Lei no 11.233, de 22 ...
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Direito Administrativo
... 1: correta – os princípios administrativos acabaram previstos de forma expressa na CF/1988 e ... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí porque ... Executivo, por isso se insere na classificação objetiva do direito administrativo, qual seja, da ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem): ... IV – a que importe em ... técnicas ou outras constantes de leis e atos administrativos ... § 3º O acondicionamento do ...
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DECRETO Nº 94664, DE 23 DE JULHO DE 1987. Aprova o Plano Unico de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987.
... Art. 24. O regime de trabalho para os servidores técnico-administrativos será de quarenta horas semanais, ressalvados os casos em que a ...
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de abril de 1998, ou no Plano de Classificação de Cargos dos ex-Territórios Federais PCC-Ext, ... , reforma, licenciamento, exclusão, e outros atos administrativos e disciplinares ... Art. 14 ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... e rurais, organizado segundo a classificação das atividades e profissões. Êste cadastro ... essa condição pelos meios administrativos, será o processo encaminhado a Justiça do ... emitidas e anotadas servirão de prova nos atos em que sejam exigidas carteiras de identidade e ...
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Decreto nº 7.232 de 19/07/2010. DISPÕE SOBRE OS QUANTITATIVOS DE LOTAÇÃO DOS CARGOS DOS NIVEIS DE CLASSIFICAÇÃO 'C', 'D' E 'E' INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS CARGOS TECNICO-ADMINISTRATIVOS EM EDUCAÇÃO, DE QUE TRATA A LEI 11.091, DE 12 DE JANEIRO DE 2005, DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS VINCULADAS AO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 6º Serão considerados nulos de pleno direito os atos referentes às despesas de pessoal e encargos sociais que forem autorizados sem a observância do disposto no art. 21 da Lei Complementar nº 101, de ...
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Ato administrativo
... 4. Conceitos de ato administrativo. 5. Atos da administração. 6. Silêncio administrativo ... 9. Mérito administrativo. 10. Classificação dos atos administrativos. 10.1. Quanto aos ...
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Direito Administrativo
... O Poder Judiciário atua praticando atos administrativos, ou seja, na função ... mais longo previsto na referida classificação; ... (D) O pedido de acesso às ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8237, DE 30 DE SETEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Servidores Militares Federais das Forças Armadas e da Outras Providencias.
... IV - do ato da promoção, classificação ou engajamento, para as demais praças; ... V - ... partir das datas declaradas nos respectivos atos ... Art. 12. Suspende-se temporariamente o ... administrativos ... Art. 73. Nenhum militar da ativa, ou na ...