classificação incidentes
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Decisão da Presidência nº 6043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Noviembre de 2016
... instrução normativa, as dúvidas que se suscitarem na classificação dos feitos, observando-se as seguintes normas: ... IX - os expedientes ... tenham classificação específica nem que sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na classe petição, se contiverem requerimento, ou na ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... desvios de conduta, por meio do estabelecimento de uma classificação dos contribuintes con - forme o grau de risco que representam para a ... Em termos ideais, pela via dos impostos incidentes sobre as vendas de produtos industrializados ou destinados à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08208217820194058300), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0820821-78.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL OESTE LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Antunes De...
... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... 4. O conceito de receita bruta corresponde ao " total dos ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Acórdão Nº 3401-011.378 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO ... DE MERCADORIAS ... Ano-calendário:-C ... PIS/COFINS ... G ... A incidentes ... quaisquer acréscimos ... CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. MULTA ...
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Acórdão Nº 3401-011.377 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO ... DE MERCADORIAS ... Ano-calendário:-C ... PIS/COFINS ... G ... A incidentes ... quaisquer acréscimos ... CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. MULTA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1403-59.2017.5.10.0016)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM DECORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. TERCEIRIZAÇ
... ) quando houver preterição por inobservância da ordem de classificação e ( ... c ... ) quando surgirem novas vagas ou for ... entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de ... -
Decisão Monocrática nº 5047364-69.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Turma, 4 de Noviembre de 2016
... a alegação de que as mercadorias foram importadas com a classificação fiscal incorreta ... Diz que embora a administração aduaneira possua ... A quitação dos tributos incidentes é requisito para perfectibilização do procedimento de importação, sem ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A-Pet - 1251-38.2017.5.90.0000) 25-08-2017
AUDITORIA IN LOCO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO. ÁREA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. ATO CSJT Nº 226/2016, ALTERADO PELO ATO CSJT Nº 32/2017. APROVAÇÃO COM RECOMENDAÇÕES. Trata-se de auditoria in loco no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região - Área de Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação (Ato CSJT nº 226/2016, alterado pelo Ato CSJT nº 32/2017),
... contar da ciência desta deliberação, processo de gestão de incidentes, que contenha, no mínimo: a classificação dos incidentes por escala de ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-A - 5505-25.2015.5.90.0000) 19-02-2016
... desta deliberação, processo de gestão de incidentes, ... que contemple, no mínimo: a classificação dos ... incidentes ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ou extintos os títulos de terceiros eventualmente incidentes sobre as terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos ... , ou uma norma de eficácia plena, na consagrada classificação de José Afonso da Silva, já que peremptória ao reconhecer aos ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do disposto neste ... ários, e dos bens e serviços, acrescidos dos tributos incidentes na importação, adquiridos de pessoa física ou jurídica residente ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082379620214058400), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0808237-96.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE ONCOLOGIA CLINICA DO RN S.A. ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08126450420194058400), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0812645-04.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RASF ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Leonardo Lopes Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Magnus Augusto Costa Delgado EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes", conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a redaç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105114220214058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0810511-42.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA BOM JESUS EIRELI ADVOGADO: Vinicius Caldas Marques Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Tavares Da Silva EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064243420214058400), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0806424-34.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEIROZ DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Andre Adolfo Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130389120214058000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0813038-91.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SPICY COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Victor Hugo Siqueira Lottermann e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias Granja EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08024222120214058400), 04-11-2021
PROCESSO Nº: 0802422-21.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE NEFROLOGIA SANTA RITA LTDA - ME ADVOGADO: Thiago Augusto Dos Santos Carvalho e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA...
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08133195420204058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0813319-54.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VPX COMERCIO ATACADISTA DE IMPORTACAO DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO...
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089435920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808943-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jose Augusto Lara Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO...
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 1601-55.2019.5.90.0000)
... Providências ... os requerimentos que não tenham classificação específica ... nem sejam acessórios ou incidentes, cabendo ao Plenário ...
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Acórdão nº 1.0000.22.253254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230, DE 2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - (TEMA 1199) - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Nos termos do art. 17, § 19 e art. 17-C, § 3º da Lei n. 8.429, de 1992, com redação...
... ; nem tampouco durante o processo de execuo das penas e seus incidentes. Observncia do artigo 5, inciso XXXVI da Constituio Federal. 14. Os prazos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.253254-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 14.230, DE 2021 - APLICABILIDADE IMEDIATA - (TEMA 1199) - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - ART. 11 DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO - ROL TAXATIVO - RETROATIVIDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.1. Nos termos do art. 17, § 19 e art. 17-C, § 3º da Lei n. 8.429, de 1992, com redação...
... ; nem tampouco durante o processo de execuo das penas e seus incidentes. Observncia do artigo 5, inciso XXXVI da Constituio Federal. 14. Os prazos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5009776-86.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... incidentes é requisito para perfectibilização do procedimento de importação, ... de conferência aduaneira, para o que se demanda a correta classificação da mercadoria e correspondente cumprimento das obrigações fiscais e ...
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Acórdão Nº 3401-011.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... A incidentes ... quaisquer acréscimos ... CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. MULTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... ão dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como sendo aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade ... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... A delimitação do conceito de receita bruta, como ...