classificação incidentes
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RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2346 de Tribunal de Contas da União, Plenário
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. FISCOBRAS 2016. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMO IGP. DECISÃO JUDICIAL MANTENDO VALORES DAS TARIFAS ACIMA DAQUELES APROVADOS PELA ANTT. LIMINAR...
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ACÓRDÃO Nº 1701/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-08-2017
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. VALOR INSUFICIENTE PREVISTO NO PLANO DE EXPLORAÇÃO DA RODOVIA. CELEBRAÇÃO DO 12º ADITIVO, PREVENDO APORTES DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ção para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gás natural canalizado, ... permanecerá aplicável, ainda que haja alteração na classificação ...
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ACÓRDÃO Nº 1452/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-06-2018
AUDITORIA DE CONFORMIDADE. OBRAS DA NOVA SUBIDA DA SERRA DE PETRÓPOLIS. VALOR INSUFICIENTE PREVISTO NO PLANO DE EXPLORAÇÃO DA RODOVIA. CELEBRAÇÃO DO 12º ADITIVO, PREVENDO APORTES DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS. SUPERESTIMATIVA DE BASE DE CÁLCULO E DE ALÍQUOTAS DE IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE OS APORTES. SOBREPREÇO NO ORÇAMENTO. PROJETOS BÁSICO E EXECUTIVO DESATUALIZADOS E DEFICIENTES. CLASSIFICAÇÃO DAS...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8270, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre Reajuste da Remuneração Dos Servidores Publicos, Corrige e Reestrutura Tabelas de Vencimentos, e da Outras Providencias.
... , exclusivamente aos servidores pertencentes ao Plano de Classificação de Cargos a que se referem as Leis n° 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e ... O adicional será calculado com base nos seguintes percentuais, incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo: ... a) no caso de ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, o maior nível da ... autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ... § 4º O disposto nos incisos VII, VIII, ...
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Acórdão Nº 35667 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA MAGISTRATURA MILITAR. ORDEM DE RECONTAGEM DE TÍTULOS. ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO FINAL, PROVOCANDO TROCA DE POSIÇÕES NA ÚLTIMA VAGA DISPONÍVEL. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO PROPOSTO PELO CANDIDATO BENEFICIADO, APÓS A PUBLICAÇÃO FINAL DAS NOTAS,
... ORDEM DE ... RECONTAGEM ... CLASSIFICAÇÃO FINAL, PROVOCANDO TROCA DE ... DISPONÍVEL ... PROCEDIMENTO DE CONTROLE ... a possibilidade de análise dos pedidos incidentes" do ... litisconsorte passivo e de terceiro ... 3. Não se configura a hip\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas ... Federal, relativas às contribuições sociais dos empregadores incidentes sobre a folha de salários e a dos trabalhadores ... § 2º Na ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 1753-40.2018.5.90.0000) 23-04-2019
... seu processo de ... gestão de incidentes de TI e seu sistema ... de segurança de TI. 3. Desse modo, ... contenha, no mínimo: a classificação dos incidentes por escala de gravidade; ... a data de abertura e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11827, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2008. Altera as Leis 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de Junho de 2008, Relativamente a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes No Mercado Interno e Na Importação, Sobre Produtos Dos Capitulos 21 e 22 da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 6.006, de 28 de Dezembro de 2006, a Lei 10.451, de 10 de Maio de 2002, a Medida Provisoria 2.158-35, de 24 de Agosto de 2001, e a Lei 11.774, de 17 de Setembro de 2008.
... I - o Poder Executivo estabelecerá as alíquotas do IPI, por classificação fiscal; e ... II - as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins serão de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e 11,9% ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12787, DE 11 DE JANEIRO DE 2013. DispÕe Sobre a Politica Nacional de IrrigaÇÃo; Altera o Artigo. 25 da Lei 10.438, de 26 de Abril de 2002; Revoga as Leis 6.662, de 25 de Junho de 1979, 8.657, de 21 de Maio de 1993, e os Decretos-lei 2.032, de 9 de Junho de 1983, e 2.369, de 11 de Novembro de 1987; e da Outras Providencias.
... II - permitir a avaliação e a classificação dos Projetos Públicos de Irrigação segundo seus resultados sociais e ... irrigante, bem como multas e quaisquer outras penalidades incidentes por conta de disposições contratuais ... Art. 40. A unidade parcelar ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos ... grupo de contas, poderá permanecer no ativo sob essa classificação até sua completa amortização, sujeito à análise sobre a recuperação ...
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DECRETO LEI Nº 2227, DE 16 DE JANEIRO DE 1985. Dispõe Sobre Processo de Consulta e da Outras Providencias.
... 1º A consulta, para efeitos tributários, sobre a correta classificação de produtos na Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, será formulada por ... incidentes até a data da publicação deste Decreto-lei, resultantes de errônea ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08133143720194050000), 12-05-2020
PROCESSO Nº: 0813314-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Arruda Bezerra Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA....
... haveria inconsistência na NCM declarada, suposto erro de classificação fiscal. Aduz que referida infração é punível tão somente com multa ... de proceder ao lançamento dos tributos e das contribuições incidentes sobre a operação de importação que entender devidos, bem como de ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... II - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; ... III - órgão orçamentário, o maior nível da ... autônomos destinatários de contribuições dos empregadores incidentes sobre a folha de salários ... § 5º O disposto nos incisos VII, VIII, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-147500-77.2005.5.05.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
PRELIMINAR DE NULIDADE. ACÓRDÃO DO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. Deixo de pronunciar a indicada nulidade da decisão, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. ART. 41 DO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-94300-75.2006.5.05.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I - RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS E PELA PETROBRAS. MATÉRIA IDÊNTICA. EXAME CONJUNTO PETROBRAS. ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO DE 2004/2005. AVANÇO DE NÍVEL. ART. 41 DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA PETROS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. O artigo 41 do Plano de Concessão de Benefícios da PETROS prevê a repercussão
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LEI 11355 de 19/10/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CARREIRA DA PREVIDENCIA, DA SAUDE E DO TRABALHO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIENCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAUDE PUBLICA DA FIOCRUZ, DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO INMETRO, DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IBGE E DO PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO INPI; O ENQUADRAMENTO DOS SERVIDORES ORIGINARIOS DAS EXTINTAS TABELAS DE ESPECIALISTAS NO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, DE QUE TRATA A LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, E NO PLANO UNICO DE CLASSIFICAÇÃO E RETRIBUIÇÃO DE CARGOS E EMPREGOS, DE QUE TRATA A LEI 7.596, DE 10 DE ABRIL DE 1987: A CRIAÇÃO DO PLANO DE CARREIRAS DOS CARGOS DE TECNOLOGIA MILITAR, E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE TECNOLOGIA MILITAR, DE QUE TRATA A LEI 9.657, DE 3 DE JUNHO DE 1998; A CRIAÇÃO DA CARREIRA DE SUPORTE TECNICO A TECNOLOGIA MILITAR: A EXTINÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DE TECNOLOGIA MILITAR - GDATM: E A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TECNICO-OPERACI...
... 63. Os integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro farão jus a um Adicional de Titulação - AT, nos seguintes percentuais incidentes sobre o vencimento básico: ... I - ocupantes de cargos de nível superior, portadores de títulos de Doutor, de Mestre e de Certificado de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... conduzido de modo temerário no curso da lide, provocando incidentes manifestamente infundados, será condenada a reembolsar À vencedora as ... e feitas as intimações, os peritos procederão ao exame, classificação e avaliação das terras, sendo calculadas pelo agrimensor, em separado, ...
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Perfil dos suscitantes do incidente de resolução de demandas repetitivas - uma análise empírica
O objetivo central deste artigo é analisar o perfil dos suscitantes do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), considerando os incidentes suscitados até 15 de junho de 2018, no âmbito dos tribunais estaduais e regionais federais de todo o país, cujos dados foram coletados pelo Observatório Brasileiro de IRDR`s. Além disso, serão feitas reflexões relacionadas aos desdobramentos dos...
... de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), considerando os incidentes suscitados até 15 de junho de 2018, no âmbito dos tribunais estaduais e ... pelos litigantes habituais e pelos litigantes ocasionais, classificação consagrada na literatura jurídica, com base na tipologia da natureza ... -
DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... classificação fiscal declarada e a resultante da verificação aduaneira; ... relação ... ção do montante dos tributos aduaneiros e demais tributos incidentes sobre o comércio exterior, resultantes das ações de controle a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11233, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. Institui o Plano Especial de Cargos da Cultura e a Gratificação Especifica de Atividade Cultural - Geac; Cria Cargos de Provimento Efetivo; Altera Dispositivos das Leis 10.862, de 20 de Abril de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.094, de 13 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005,...
... ário das categorias funcionais da sistemática de classificação de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, ou de planos ... (dez por cento), 15% (quinze por cento) e 20% (vinte por cento), incidentes sobre o vencimento básico e não-cumulativos ... § 2o O disposto neste ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 1753-40.2018.5.90.0000) 25-09-2018
PROCEDIMENTO DE MONITORAMENTO DE AUDITORIAS E OBRAS - MON. AUDITORIA "IN LOCO" REALIZADA NA ÁREA DE GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO NO PROCESSO Nº CSJT-A-13553-36.2016.5.90.0000. MONITORAMENTO DO CUMPRIMENTO DAS DELIBERAÇÕES DO CSJT. 1. Procedimento conhecido, na forma dos arts. 6º, IX, 21, I, "h", e 90 do Regimento Interno do...
... de TI; ao estabelecimento formal de processo de gestão de incidentes de TI e ao aperfeiçoamento do sistema de segurança de TI ... 3 ... de gestão de incidentes, que contenha, no mínimo: a classificação dos incidentes por escala de gravidade; a data de abertura e fechamento ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das ... que também se considera receita bruta os valores dos tributos incidentes sobre esta, não é suficiente para validar a inclusão do ICMS na base de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Disposições Constitucionais Transitórias, observará a classificação funcional-programática, indicando as metas físicas a nível de ... a) reavaliação das alíquotas incidentes sobre rendimentos produzidos por aplicações financeiras, em função do ...