classificação incidentes
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LEI ORDINÁRIA Nº 9473, DE 22 DE JULHO DE 1997. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1998 e da Outras Providencias.
... social, isolada e conjuntamente, de acordo com a classificação constante no Anexo III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas ... às contribuições para a seguridade social dos empregadores, incidentes sobre a folha de salários, o faturamento, os lucros e da contribuição ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 1753-40.2018.5.90.0000) 25-09-2018
... de TI; ao estabelecimento formal de processo de gestão de incidentes de TI e ao aperfeiçoamento do sistema de segurança de TI ... 3 ... de gestão de incidentes, que contenha, no mínimo: a classificação dos incidentes por escala de gravidade; a data de abertura e fechamento ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08040860420184058300), 13-06-2019
PROCESSO Nº: 0804086-04.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HIDROFARMA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALGODAO LTDA. - EPP ADVOGADO: Renata Sonoda Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ICMS NAS...
... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das ... que também se considera receita bruta os valores dos tributos incidentes sobre esta, não é suficiente para validar a inclusão do ICMS na base de ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... III - tributos sobre ela incidentes; e ... IV - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o ... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8074, DE 31 DE JULHO DE 1990. Dispõe Sobre as Diretrizes Orçamentarias para o Ano de 1991 e da Outras Providencias.
... Disposições Constitucionais Transitórias, observará a classificação funcional-programática, indicando as metas físicas a nível de ... a) reavaliação das alíquotas incidentes sobre rendimentos produzidos por aplicações financeiras, em função do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08124755920194058100), 14-09-2021
EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO IMPORTAÇÃO, PIS-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. IMPORTAÇÃO SOB O REGIME DE DRAWBACK, MODALIDADE SUSPENSÃO. DIVERGÊNCIAS ENTRE AS CLASSIFICAÇÕES FISCAIS, REGISTROS DE EXPORTAÇÃO E NOTAS FISCAIS. MERAS IRREGULARIDADES FORMAIS. VINCULAÇÃO ENTRE A MATÉRIA-PRIMA IMPORTADA E OS PRODUTOS BENEFICIADOS EXPORTADOS. DEMONSTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
... dos registros de exportação (RE), quanto à classificação fiscal dos produtos exportados, o que enseja a falta da devida ... o procedimento estabelecido no § 5º do mesmo diploma legal, incidentes" sobre o proveito econômico obtido pela parte autora ... \xC2" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... e das medidas de segurança e o julgamento dos respectivos incidentes; ... II - decidir os pedidos de unificação ou de detração das penas; ... á único, facultado aos candidatos aprovados, na ordem de classificação", o direito de opção para um ou outro cargo ... Parágrafo único. Poder\xC3" ...
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Massa falida pode aderir aos programas de parcelamento do crédito tributário?
Opinião: A massa falida e o parcelamento do crédito tributário
... órios vencidos após a decretação da falência, possuem classificação distinta (ainda que incidentes sobre os tributos). Aquelas em posição ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11094, DE 13 DE JANEIRO DE 2005. Altera Dispositivos da Medida Provisoria 2.229-43, de 06 de Setembro de 2001, que Dispõe Sobre a Criação, Reestruturação e Organização de Carreiras, Cargos e Funções Comissionadas Tecnicas No Ambito da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional; da Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993,...
... a) até 40% (quarenta por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da ... couber, as normas aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970 ... Art ...
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-MON - 2701-79.2018.5.90.0000) 25-06-2018
... desta deliberação, processo de gestão de incidentes, ... que contenha, no mínimo: a classificação dos ... incidentes ...
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Lei nº 11.357 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - PGPE E DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE E DO IBAMA; INSTITUI A GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE DOCENCIA DOS SERVIDORES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO ACRE, AMAPA, RONDONIA E RORAIMA GEDET; FIXA O VALOR E ESTABELECE CRITERIOS PARA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE SERVIÇO VOLUNTARIO, DE QUE TRATA A LEI 10.486, DE 4 DE JULHO DE 2002, AOS MILITARES DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, RONDONIA E RORAIMA; AUTORIZA A REDISTRIBUIÇÃO, PARA OS QUADROS DE PESSOAL ESPECIFICO DAS AGENCIAS REGULADORAS, DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS, INSTITUIDO PELA LEI 5.645, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1970, OU PLANOS CORRELATOS DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PUBLICAS, CEDIDOS AQUELAS AUTARQUIAS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, CRIA PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS, NO AMBITO DAS AGENCIAS REGULADORAS REFERIDAS NO ANEXO I DA LEI 10.871, DE 20 DE MAIO DE 2004; INST...
... I - até 35% (trinta e cinco por cento), incidentes sobre o vencimento básico do servidor, em decorrência dos resultados da avaliação de desempenho individual; e ... II - até 40% (quarenta por ...
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Decisões Monocráticas nº 7446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2018
... do Regimento Interno (IX os expedientes que não tenham classificação específica nem que sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na ...
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Portaria, Secretaria de Assistência Social Divisão de Tecnologia da Informação Política de Segur
... serviço que será prestado e os procedimentos de resposta aos incidentes ... iv. Configurar os equipamentos, ferramentas e sistemas concedidos aos ... sistema de classificação da informação ... xv. Empreender medidas de resposta a incidentes, ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-10-2020
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIAVISANDO O RECONHECIMENTO DO ALEGADO DIREITO À IMPORTAÇÃO, SOB OREGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA, DE BENS COMPONENTES DE EQUIPAMENTODENOMINADO "SEALINK". DIVERGÊNCIA DAS PARTES QUANTO À CLASSIFICAÇÃOFISCAL DOS BENS IMPORTADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, POR MAIORIA,MANTEVE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, POR ENTENDER QUE APRESUNÇÃO DE
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 549-02.2016.5.11.0201)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO DE MÉRITO EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 282, §
... ) quando houver preterição por inobservância da ordem de classificação e ( ... c ... ) quando surgirem novas vagas ou for ... entre outros, de incidentes de resolução de recursos repetitivos ou de assunção de ... -
Lei nº 14.184 de 14/07/2021. Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para fins de modernização do marco legal das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
... ZPE relacionará os produtos a serem fabricados, com a sua classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e os serviços vinculados à ... III – de todos os impostos e contribuições normalmente incidentes na operação de venda ... § 1º Na hipótese de não ser efetuado o ...
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Decreto nº 11.310 de 26/12/2022. Regulamenta dispositivos da Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, para dispor sobre as atividades de fiscalização e a governança federal da Política Nacional de Segurança de Barragens, institui o Comitê Interministerial de Segurança de Barragens e altera o Decreto nº 10.000, de 3 de setembro de 2019.
... de segurança, para mitigar a probabilidade de ocorrência de incidentes, acidentes ou desastres e a amenizar suas consequências ... Parágrafo ... ão estabelecer critérios complementares e específicos de classificação de barragens por categoria de risco, dano potencial associado e por ...
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Decisão monocrática Nº 10199 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2022
... 56 do RISTF que os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na ...
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Decisão monocrática Nº 1124 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-03-2024
... õe expressamente que ‘os expedientes que não tenham classificação específica nem sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-12-2020
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVONº 2. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. PRESENÇADE OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC/1973. IMPOSTO DE RENDARETIDO NA FONTE - IRRF. VALORES REMETIDOS AO EXTERIOR. PRESTAÇÃO DESERVIÇOS COM OU SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. ENQUADRAMENTO COMO"ROYALTIES", "SERVIÇOS PROFISSIONAIS INDEPENDENTES" OU "LUCROS...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... IV - impostos incidentes sobre a pensão, conforme previsto em lei; (AC) ... V - ressarcimento e ... MÉDICO ANATOMOPATOLOGISTA / DIARISTA ... Classificação Nome Pessoa com Deficiência ... 9º TICIANA ESTER MATTOS PASCOAL ... 10º ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08155279220214058100), 05-04-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... ção dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade ... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... A delimitação do conceito de receita bruta, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133748620214058100), 08-02-2022
Ementa Processual Civil e Tributário. Mandado de segurança. PIS e COFINS. Exclusão das referidas exações de suas próprias bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Lei 10.637/2002 (PIS), Lei 10.833/2003 (COFINS) e art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/1977 (novel conceito de receita bruta). Inadmissibilidade de aplicação, por analogia, da tese firmada pelo Supremo Tribunal...
... ção dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade ... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... A delimitação do conceito de receita bruta, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... édito tributário, retirando de sua base de cálculo os valores incidentes sobre o montante indicado nas contas contábeis 421302 - DESC. OBTIDOS ... conceito não se leva em consideração a denominação ou classificação contábil; b) os valores que constam na contabilidade da devedora nas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023752720214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802375-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO....
... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... Fez-se observar que o STJ possui entendimento uníssono no ...