classificação incidentes
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Decisão do Conselho Superior da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PP - 1601-55.2019.5.90.0000)
... Providências ... os requerimentos que não tenham classificação específica ... nem sejam acessórios ou incidentes, cabendo ao Plenário ...
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Acórdão Nº 3401-011.375 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 19/12/2022
... A incidentes ... quaisquer acréscimos ... CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO. MULTA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5009776-86.2020.4.04.0000), 28-03-2020
... incidentes é requisito para perfectibilização do procedimento de importação, ... de conferência aduaneira, para o que se demanda a correta classificação da mercadoria e correspondente cumprimento das obrigações fiscais e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08045720920204058400), 13-07-2021
Ementa Processual Civil e Tributário. Apelação em mandado de segurança. Base de cálculo do PIS e da COFINS. Exclusão da taxa de administração de cartões de crédito/débito das referidas bases de cálculo. Impossibilidade. Regramento legal expresso. Receita bruta. Lei 10.637/2002 (PIS) e Lei 10.833/2003 (COFINS). Regime de não cumulatividade. Creditamento de despesas com taxa de administração de...
... ão dada pela Emenda Constitucional 20/1998), como sendo aquelas incidentes sobre a receita ou o faturamento do empregador, da empresa e da entidade ... jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil ... A delimitação do conceito de receita bruta, como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095836220214050000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0809583-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMPAIO FILHO COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Silvia Andrea De Aquino e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADUANEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ADUANEIRO. INTERRUPÇÃO. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DE...
... foi promovida como forma de coagi-la a recolher os tributos incidentes sobre a Operação de Importação, conduta vedada pela Súmula 323, do ... ças e eventuais multas devidas em razão de alteração da classificação da mercadoria e/ou regime de tributação - é inerente ao despacho ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08176937920214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0817693-79.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: UNIDADE DE DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: Janinne Maciel Oliveira De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL....
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas ... § 2 º Para fins de ... a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; ... -
Lição 2 - Noções básicas sobre o direito das obrigações
... Classificação das obrigações – 5. Prestação; 5.1 Licitude; 5.2 Possibilidade; 5.3 ... há uma necessidade de classificar e estudar as modalidades incidentes de obrigações ... É possível adotar várias sistemáticas para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08105757020214058100), 05-05-2022
PROCESSO Nº: 0810575-70.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FONNET COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICACOES LTDA ADVOGADO: Raul Amaral Junior APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA...
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08044039420214058300), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0804403-94.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SISTEMAQ AUTOMACAO S/A ADVOGADO: Joel Francisco Jungblut e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS...
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000309320214058308), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0800030-93.2021.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OESTE COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS PARA AVIACAO LTDA ADVOGADO: Roberta Ribeiro Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021772520214058201), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0802177-25.2021.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WEIDER SEGURANCA PRIVADA EIRELI ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Katherine Bezerra Carvalho De Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE...
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011932320214058401), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801193-23.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIPALLET ARTEFATOS DE MADEIRAS LTDA ADVOGADO: Anne Karine Guimaraes De Souto Maior Melo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA...
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08053747020214058400), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0805374-70.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO ALTO-ALVORADA LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕ
... irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ... § 2 º Para fins de ... a receita bruta, dentre os quais consta os tributos sobre ela incidentes, conforme disposto no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, com a ... -
Pronunciamentos judiciais sujeitos a impugnação por recurso
... atos praticados pelo juiz que resolvem o litígio ou questões incidentes, ou simplesmente impulsionam o processo preparando-o para resolução ca dos pedidos formulados pelas partes ... @5.2. Classificação e conceitos dos pronunciamentos judiciais ... A CLT não classifica, nem ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082868320204058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0808286-83.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNILEVER BRASIL GELADOS DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Marcelo Marque Roncaglia e outro ADVOGADO: Alberto Rodriguez Ricardi Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda JUIZ PROLATOR DA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08001074120174058503), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0800107-41.2017.4.05.8503 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: CAL TREVO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Grazziano Manoel Figueiredo Ceará RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122314420214058300), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812231-44.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DIAMANTE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL NORDESTINO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: MERCANTIL NORDESTINO LTDA ADVOGADO: Mayara Gabriela Goncalves De Lima APELANTE: VAREJAO BRASILEIRO LTDA...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064543320204058100), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0806454-33.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AERIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Larry John Rabb Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
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Acórdão Nº 3201-011.153 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 28/09/2023
... FAZENDA NACIONAL ... Interessado ... ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS ... Data do fato gerador:R ... 21/07/2004 ... MULTA ... valores das próprias contribuições do PIS e da Cofins incidentes sobre ... importação na base de cálculo do PIS-Importação ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... classificação fiscal declarada e a resultante da verificação aduaneira; ... relação ... ção do montante dos tributos aduaneiros e demais tributos incidentes sobre o comércio exterior, resultantes das ações de controle a ...
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Decreto nº 4.955 de 15/01/2004. ALTERA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI INCIDENTE SOBRE OS PRODUTOS QUE MENCIONA.
... as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, incidentes sobre produtos, relacionados no Anexo, conforme seus códigos de ...
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Decisão da Presidência nº 34293 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2016
... RI/STF prescreve que: IX os expedientes que não tenham classificação específica nem que sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na ...
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Decisão da Presidência nº 34400 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2016
... RI/STF prescreve que: IX os expedientes que não tenham classificação específica nem que sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na ...
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Decisão da Presidência nº 79 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2014
... Supremo Tribunal Federal, os expedientes que não tenham classificação específica nem que sejam acessórios ou incidentes serão incluídos na ...
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Dano à Identidade Pessoal do Trabalhador
... previstos na Constituição e nos tratados internacionais são incidentes nas relações jurídicas de trabalho, aplicados de forma mediada pela ... 20 Dessa referida classificação pode-se concluir que a indenização não deve limitar-se às ...