Cláusula Compromissória

Apelação. Cláusula arbitral. Contrato de cessão de quotas firmado entre as partes. Cláusula compromissória de arbitragem. Validade. Competência do juízo arbitral para apurar a validade, existência e eficácia da cláusula arbitral. Princípio da Kompetenz-Kompetenz. Convenção de arbitragem é causa de extinção sem resolução do mérito (art. 485, VII do CPC/15). Decisão mantida. Recurso improvido.  (TJS

APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE CONTRATO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - AFASTAMENTO DA JURISIDIÇÃO ESTATAL - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. Verificada a existência de cláusula compromissória, alegada em preliminar pela parte contrária, resta subtraída da jurisdição estatal qualquer controvérsia relativa à relação jurídica estabelecida entre os contratantes, desde que se trate de direito patrimonial...

• Contratos, família e sucessões: diálogos interdisciplinares

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva APELAÇÃO CÍVEL Nº 5542331-69.2020.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE : EASYC HOLDING S/A APELADA : MAIA E FIGUEIREDO LTDA. RELATOR : Átila Naves Amaral ? Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C...

Repetição de indébito – Cláusula compromissória – Validade – Convenção de arbitragem – Relação de consumo - Abusividade - Relatividade da regra de competência - Preliminar rejeitada - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2209639-68.2016.8.26.0000; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. TRANSPORTADORA MARÍTIMA AUTORA QUE FOI ACIONADA NO EXTERIOR PELA EMBARCADORA CONTRATANTE, EM RAZÃO DA LIBERAÇÃO DA MERCADORIA, SEM A APRESENTAÇÃO DO CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ORIGINAL, SENDO A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DO BILL OF LADING (B/L), UMA PRAXE COMERCIAL, QUE TRAZ SEGURANÇA AOS OPERADORES DO COMÉRCIO EXTERIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE CRIPTOATIVOS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E ARRESTO DE BENS – ENVIO DO PROCESSO ÀS CÂMARAS COM COMPETÊNCIA EXCLUSIVA PARA JULGAR CONFLITOS DECORRENTES DA ARBITRAGEM – CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO CONTRATO QUE SE PRETENDE RESCINDIR - RESOLUÇÃO 146/2015, DO...

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ANULATÓRIA DE FIANÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA FIADORA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO LIMINAR DO IMÓVEL LOCADO. INSURGÊNCIA DO RÉU.ADMISSIBILIDADE. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NO CONTRATO LITIGIOSO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA LIMINAR POR INOBSERVÂNCIA DO COMANDO PREVISTO NO ART. 22-A DA LEI N. 9.307/96. QUESTÃO NÃO SUBMETIDA À APRECIAÇÃO...

EMENTA: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Admissibilidade. A intimação da sentença se dera no dia 30 de setembro de 2021 (evento 25). O recurso fora tempestivamente interposto no dia 15 de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO E NOTA PROMISSÓRIA C/C RECONHECIMENTO DE VALOR DEVIDO. CLÁUSULA ARBITRAL. VALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. "[...] Alegada exceção de incompetência do juízo estatal por uma das partes em face de cláusula compromissória existente no contrato objeto da lide, a extinção do processo sem julgamento de mérito é medida impositiva, nos termos do art. 267,...

Apelação cível. Direito civil. Contrato de franquia. Lei 9. 307/96. Compromisso arbitral. Observância obrigatória. Extinção do feito sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido. 1. Havendo cláusula compromissória no contrato de franquia, eventuais conflitos contratuais entre as partes devem ser dirimidos pelo juízo arbitral, não podendo a questão ser previamente submetida ao poder...

COMPRA E VENDA. MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DA CLÁUSULA (COMPROMISSÓRIA) ARBITRAL. CONTRATO DE ADESÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, VII, DO CDC. INADIMPLEMENTO DA LOJA REVENDEDORA INCONTROVERSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA DAS EMPRESAS RÉS PELOS DANOS CAUSADOS AO AUTOR. APLICAÇÃO DOS...

Ementa: Apelação Civel. Contrato de Compra e Venda de Imóvel. Ilegitimidade Passiva Do Segundo Recorrente Afastada. Clausula Compromissória de Arbitragem Instituída Sem Concordância Do Consumidor Nula de Pleno Direito, Nos Termos Do Art. 51, Vii, Do Cdc (lei 8.078/90). Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Desnecessidade de Prova Pericial. Inovação Recursal. Matéria Não Colacionada Em Sede de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO DA AUTORA.DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. EXEGESE DO ART. 33, DA LEI N. 9.307/1996. POSSIBILIDADE, DESDE QUE EXISTENTE ALGUM VÍCIO ELENCADO NO ROL DO ART. 32, DA REFERIDA NORMA.DECISÃO INDEFERITÓRIA DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO DECISUM ARBITRAL HOMOLOGATÓRIO DE ACORDO. CLÁUSULA...

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cláusula compromissória. Pedido de instauração de arbitragem para discussão de controvérsia relacionada ao título que lastreia a execução. Suspensão da execução. Necessidade. Prejudicialidade externa. Inteligência do artigo 921, I, c/c artigo 313, V, "a", ambos do CPC. Precedentes do STJ. Decisão correta. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2088108

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. EXTINÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA FACULTATIVIDADE DA VIA ARBITRAL. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE ADERIU À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTRA...

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO

Embargos de declaração. Direito empresarial. Direito processual civil. Ação de indenização. Rescisão contratual. Gratuidade de justiça. Pessoa jurídica. Inatividade. Comprovada. Deferida. Omissão. Inexistente. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. A declaração de imposto de renda de pessoa jurídica comprova a inatividade da empresa embargante demonstrando a hipossuficiência...

TUTELA DE URGÊNCIA. Contrato de franquia. Cláusula compromissória. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil ao processo não identificados no caso concreto. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil não preenchidos. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194465-14.2019.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara...

Competência Recursal – Ação de produção antecipada de provas – Decisão que determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem da Capital, em razão da existência de cláusula compromissória nas avenças firmadas entre as partes – Alegação da agravante de que não há conflito no pedido de produção antecipada de provas – Matéria disciplinada na Lei de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADO POR IMOBILIÁRIA. FINANCIAMENTO NEGADO QUE IMPOSSIBILITOU A COMPRA. AUTORES QUE BUSCAM A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE ENTRADA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU SEM MÉRITO O FEITO EM RELAÇÃO AO PROMITENTE VENDEDOR E JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO À IMOBILIÁRIA....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO ANTE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE LOCADOR E ADMINISTRADORA VERIFICADA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM NULA DE PLENO DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 51, VII, DO CDC....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELO RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA DE CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA DEVIDAMENTE APRECIADA NOS AUTOS PRINCIPAIS.