Cláusula Compromissória
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Acordao Nº 94970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. 1) O contrato de distribuição, inclusive com cláusula de exclusividade, em que as apelantes se propuseram a distribuir os produtos da recorrida, sem serem destinatárias finais, não permite concluir que as contratantes estejam inseridas nos conceitos de fornecedor e...
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Acordao Nº 94970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. 1) O contrato de distribuição, inclusive com cláusula de exclusividade, em que as apelantes se propuseram a distribuir os produtos da recorrida, sem serem destinatárias finais, não permite concluir que as contratantes estejam inseridas nos conceitos de fornecedor e...
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Acordao Nº 94970 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-04-2017
APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ARBITRAL. ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO. 1) O contrato de distribuição, inclusive com cláusula de exclusividade, em que as apelantes se propuseram a distribuir os produtos da recorrida, sem serem destinatárias finais, não permite concluir que as contratantes estejam inseridas nos conceitos de fornecedor e...
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Acórdão nº 5206 de Tribunal Pleno, 30 de Abril de 2004
... CONFLITO, PODER JUDICIÁRIO // ESTIPULAÇÃO, ANTERIORIDADE, CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA, PARTES, SUBMISSÃO, PACTO, SISTEMA, ARBITRAGEM ...
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Acórdão Nº 0039793-66.2012.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 29-10-2020
... como critério de julgamento sem que haja expressa previsão na cláusula arbitral (evento 120, petição 1/10 e informações 13/164). A requerida ... " (evento 120, informações 33/44), que contém cláusula compromissória:"Cláusula Dez - DA ARBITRAGEM 10.1 Qualquer disputa, controvérsia ou ...
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Acordao N° 1691252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Processual civil. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Convenção de arbitragem. Artigo 485, vii do cpc. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Recurso da parte autora improvido. Recurso da parte ré parcialmente provido. 1. Conforme já decidiu o colendo stj, ? à luz do procedimento regrado pelo art. 4º e ss. Da lei federal n. 9. 307/1996, "(. . . ) o estabelecimento da convençã
... advindas da relação contratual subjacente (em se tratando de cláusula ... compromissória). O segundo, negativo, refere-se à subtração do ... -
Acórdãos nº 1116393-60.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 1 de Noviembre de 2017
... cláusula compromissória, livremente celebrada, no pacto cooperativo ...
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Decisão Monocrática N° 07123134320248070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2024
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por SANKHYA TECNOLOGIA EM SISTEMAS LTDA contra decisão de ID 184728132 (autos de origem), proferida em ação submetida ao rito ordinário, ajuizada por EIBEL ? COMERCIO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS LTDA, que declinou da competência para uma das Varas Cíveis da comarca de Uberlândia/MG. Afirma, em suma, que a...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AO DE REVISO CONTRATUAL. IMPUGNAO DE CLAUSULA COMPROMISSRIA. DECISO QUE ACOLHE PRELIMINAR DE INCOMPETNCIA TERRITORIAL ... -
Decisão Monocrática N° 00135873220148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPREITADA. ART. 618. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEFEITOS NA EDIFICAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS....
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Decisão Monocrática N° 00135873220148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPREITADA. ART. 618. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEFEITOS NA EDIFICAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS....
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Decisão Monocrática N° 00135873220148070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-11-2023
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPREITADA. ART. 618. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. DEFEITOS NA EDIFICAÇÃO. DANOS MORAIS E...
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Acórdãos nº 2140265-28.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Diciembre de 2017
... VALOR CONTROVERTIDO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA CELEBRADA. A agravante funda o pedido de ...
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Acórdãos nº 1071991-20.2017.8.26.0100 de 32ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... da causa, ante a evidência da contratação com cláusula compromissória, de verificar a sua incidência, pois se ...
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Acórdãos nº 1016006-92.2015.8.26.0114 de 12ª Câmara de Direito Privado, 25 de Noviembre de 2016
... Análise da validade e/ou eficácia da cláusula compromissória em contrato de adesão à luz do art. 4º, ...
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Acórdãos nº 1010976-44.2013.8.26.0309 de 13ª Câmara de Direito Privado, 3 de Diciembre de 2015
... APDO. : PÉROLA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS S/A CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAGEM EXTINÇÃO DO PROCESSO, ...
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Relatório e Voto com número 5069546-09.2022.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 25-05-2023
... de nulidade de cláusula contratual ajuizada por Denise Pereira Garcia Lucas ... e Paulo Lucas de ... firmado entre as partes, ante a existência de cláusula compromissória, bem ... como a ausência de hipossuficiência da parte adversa hábil a ...
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Acórdão nº 52200313020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 30-06-2022
... invocada pela agravante consistente na utilização de cláusula de convenção de arbitragem ... Em suas razões recursais, a parte ... ânea das partes em torno do Juízo Arbitral e da cláusula compromissória. ... Nesse sentido, cito o seguinte precedente, sic: ... APELAÇÃO ...
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Acórdãos nº 1017500-23.2014.8.26.0309 de 33ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2017
... Cláusula compromissória arbitral validade. Exegese da Lei n ...
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Acordao N° 1247961 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito civil e processual civil. Ação declaratória de nulidade de contratos de partilha sucessória amigável. Alegação de matérias estranhas aos limites da lide. Conhecimento parcial do recurso. Cabimento. Fraude documental e falsidade de assinatura. Laudo pericial. Requisitos do artigo 473 do cpc. Atendimento. Perito idôneo. Atuação regular. Quesitos suficientementes respondidos. Impugnação dos...
... alegadas fraudes decorrentes de excertamento de cláusula compromissória arbitral ou falsificação de ... assinatura ... 6. Não ... -
Acórdãos nº 1125817-29.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... integrantes do Grupo Unimed e jungidas por cláusula compromissória. A submissão da Unimed Paulistana ao ...
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Relatório e Voto com número 5227770-15.2021.8.09.0137 da 6ª Câmara Cível, 15-08-2023
... ória, reiterando a incompetência do juízo em razão da cláusula compromissória e a ... inaplicabilidade das normas consumeristas ao caso ...
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Acordao N° 1682042 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2023
Recurso inominado. Contrato de aluguel. Relação jurídica entre locatário e locador/imobiliária. Convenção de arbitragem. Cláusula compromissória. Art. 4º, lei 9. 307/96. Validade. Relação contratual regida pela lei n. 8. 245/1991. Recurso conhecido e não provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito...
... LOCATÁRIO E LOCADOR/IMOBILIÁRIA. CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA ... COMPROMISSÓRIA. ART. 4º, LEI 9.307/96. VALIDADE. RELAÇÃO ... -
Acórdão nº 1.0024.09.583938-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO, CLÁUSULA COMPROMISSÕRIA NÃO NEGRITADA E INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ... 4º, da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória nos contratos de adesão só terá eficácia se estiver em negrito, ou em ...
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Acórdão nº 1.0024.09.502823-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO, CLÁUSULA COMPROMISSÕRIA NÃO NEGRITADA E INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ... 4º, da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória nos contratos de adesão só terá eficácia se estiver em negrito, ou em ...
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Acórdão nº 1.0024.09.583938-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Abril de 2013
... C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE ADESÃO, CLÁUSULA COMPROMISSÕRIA NÃO NEGRITADA E INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE ... 4º, da Lei 9.307/96, a cláusula compromissória nos contratos de adesão só terá eficácia se estiver em negrito, ou em ...