clausula compromissoria arbitragem
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Acórdão nº 1.0000.21.090186-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM COBRANÇA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ARBITRAGEM. JURISDIÇÃO ARBITRAL. ESCOPOS CONTRATUAIS ADICIONAIS NÃO CONTEMPLADOS NA RELAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA CABAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS...
... A seu ver, a conveno de arbitragem no possui o condo de afastar o Judicirio em ... -
Acórdão nº 2005/0212763-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... CELEBRAÇÃO DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JUÍZO ARBITRAL. SOCIEDADE DE ... , as partes recorrerão ao processo de arbitragem previsto na Lei 9.307, de 23.09.06 ... 5 ...
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Acórdão Nº 0002744-86.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-06-2023
... NÃO INCIDÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. REQUISITOS DA LEI ...
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Acórdão Nº 0008822-77.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022
... ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONTRATO DE ADESÃO ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. DISCUSSÃO QUANTO AO CRITÉRIODE REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS DE EMPREITADA, PARA A CONSTRUÇÃO DEUSINAS HIDRELÉTRICAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE OU DE INEXISTÊNCIA DECONTRATO ESCRITO, ASSINADO PELAS PARTES, NO QUAL CONTÉM CLÁUSULACOMPROMISSÓRIA ARBITRAL, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO TERIA SIDOOBSERVADA A AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES EXARADA EM CONTRATOVERBAL ANTERIOR,
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-34800-79.2007.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ão há como se entender compatível a arbitragem, pela inserção no contrato de trabalho da sula compromissória, ou pelo compromisso arbitral posterior ao fim da ... inserção no contrato de trabalho da cláusula compromissória, ou pelo compromisso arbitral ...
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Acórdão nº 50026244020188210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES COM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EXPRESSA. ARBITRAGEM COMO INSTRUMENTO PARA SOLUÇÃO DAS CONTROVÉRSIAS RESULTANTES DO PACTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DA CONTENDA. APELO DESPROVIDO.
... serviço complementar e afastamento da cláusula compromissória. Assevera que o v. acórdão se ... -
Acordão da Quarta Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ANUÊNCIA EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação de consumo, devem...
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Acórdão nº 1.0000.20.511551-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INAPLICABILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - TEORIA DA CAUSA MADURA - JULGAMENTO DE MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE ATIVA - REJEITAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - INOCORRÊNCIA - MULTA PENAL - INVERSÃO -...
... vista que a clusula compromissria de arbitragem afasta da apreciao do Judicirio eventual conflito ... , que em sua clusula stima, assim prev: CLAUSULA STIMA - CLAUSULA COMPROMISSRIA - JUZO ARBITRAL ... -
Acórdão nº 2010/0062200-4 de T4 - QUARTA TURMA
... CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM. POSSIBILIDADE, RESPEITADOS ... com qualquer cláusula arbitral. ... compromissória ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000552420214058109), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0800055-24.2021.4.05.8109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VICUNHA TEXTIL S/A. ADVOGADO: André Ricardo Lemes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Ribeiro Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA PGFN
... nº 164/2014, e que a previsão de arbitragem viola o art. 3º, IX do mesmo normativo ... ça do crédito tributário fiscal, há cláusula estabelecendo que o seguro continuará em vigor ... que "é inaplicável a cláusula compromissória de arbitragem", bem como consta expressamente no ... -
Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. COMPROMISSO ARBITRAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL CONFIRMADA COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DESTA CORTE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊ
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Acordão da Terceira Turma, 14-03-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS,...
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Decisao Nº 0325452-38.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANDATO. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE A ARGUIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INCISO I, DO CPC. INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. POSSIBILIDADE. BOA FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TERCEIRO QUE JÁ REPRESENTOU A PESSOA...
... INSTITUIÇÃO DE ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. APLICAÇÃO DA TEORIA ... -
Acordao N° 1755746 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contrato de locação. Cdc. Inaplicabilidade. Cláusula compromissória. Arbitragem. Validade. Aplicação da lei nº 9. 307/1996. Sentença mantida. 1. A locação de imóvel urbano regula-se pelas disposições contidas nos artigos 568 a 578 do código civil e na lei nº 8. 245/1991, o que afasta a incidência das normas do código de defesa do consumidor - cdc.
... LOCAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE. CLÁUSULA" COMPROMISSÓRIA ... ARBITRAGEM. VALIDADE. APLICA\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
... , pois a clusula compromissria de arbitragem prevista no contrato celebrado entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0024.14.065704-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO ORDINÁRIA - PRIMEIRO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - INTERESSE RECURSAL - INEXISTÊNCIA - SEGUNDO RECURSO - DIALETICIDADE RECURSAL - OBSERVÂNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESENÇA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INOCORRÊNCIA - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM - INEFICÁCIA - PARTE ADERENTE - AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊN
... , pois a clusula compromissria de arbitragem prevista no contrato celebrado entre as partes ... -
Acórdão Nº 0300199-92.2019.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-03-2021
... e rgida." (CARMONA, Carlos Alberto.Arbitragem e Processo: um comentrio Lei n 9.307/96. So ...
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Acordão do Segunda Seção, 10-10-2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTATAL E JUÍZO ARBITRAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO EXECUTIVA PERANTE O JUÍZO ESTATAL, COM O DEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS E ANTERIOR PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE ARBITRAGEM PARA, EM OBSERVÂNCIA À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA, SEJA DIRIMIDA CONTROVÉRSIA EXISTENTE EM RELAÇÃO AO CRÉDITO REPRESENTADO PELO TÍTULO QUE LASTREIA A EXECUÇÃO. CONFLITO DE
... e declarar competente o Centro de Arbitragem e Mediação da ... Câmara de Comércio ... -
Decisão Monocrática N° 07423944020228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2023
CÍVEL (1689) EMBARGANTE: RODRIGO DE SOUZA LOPES, LAURA JESSICA LEITE DOURADO, LISIA CASTRO LUCAS DE SOUZA EMBARGADO: QUINTO ANDAR SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração interposto por RODRIGO DE SOUZA LOPES e Outros contra o acórdão de ID 51501566, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CDC. INAPLICABILIDADE....
... CLUSULA COMPROMISSRIA. ARBITRAGEM. VALIDADE. APLICAO DA LEI N 9.307/1996. SENTENA ... -
Decreto nº 10.025 de 20/09/2019. Dispõe sobre a arbitragem para dirimir litígios que envolvam a administração pública federal nos setores portuário e de transporte rodoviário, ferroviário, aquaviário e aeroportuário, e regulamenta o inciso XVI do caput do art. 35 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, o § 1º do art. 62 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e o § 5º do art. 31 da Lei nº 13.448, de 5 de junho de 2017.
... CAPÍTULO IV ... DA CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM ... Da cláusula compromissória ... Art. 5º Os contratos de parceria abrangidos por este ...
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Processo nº 0004784-88.2018.8.19.0000 de Quarta Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
... justamente a existência de cláusula compromissória de ... cláusula compromissória de arbitragem afasta a ... possibilidade de acesso ao ...
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Acórdão nº 1.0145.15.019874-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA- COOPERATIVA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA - CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA ARBITRAGEM COMPULSÓRIA - AUXÍLIO FINANCEIRO TEMPORÁRIO - CONTRADADO E DEVIDO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA. A prestação de serviços a destinatário final destes revela relação de consumo entre a...
... DA LIDE, AFASTANDO A CLUSULA DA ARBITRAGEM. NO MRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS ... ) Dito isso, passamos anlise da clausula compromissria existente e da alegao de ... -
Acórdão Nº 5052256-20.2022.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-12-2022
... em razo da existncia de clusula de arbitragem,nos seguintes termos: A parte R aventa em sede ... que nenhum destaque tenha sido dado clausula compromissria, sequer h uma rubrica especfica a ...
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Acordão do Segunda Seção, 10-10-2018
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DE DISPOSIÇÕES INTEGRANTES DO PLANO DE SOERGUIMENTO. AUMENTO DE CAPITAL. ASSEMBLEIA DE ACIONISTAS. NÃO REALIZAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISTA NO ESTATUTO SOCIAL. QUESTÕES SOCIETÁRIAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL. 1. A existência de provimentos jurisdicionais conflitantes entre...