cláusula credere
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Decisão Monocrática Nº 0631574-50.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 17-08-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. CARTÕES DE CRÉDITO CLONADOS. BILHETES AÉREOS SOLICITADOS POR TELEFONE POR SUPOSTO CLIENTE E EMITIDOS EM NOME DE DIVERSOS OUTROS PASSAGEIROS PAGOS COM CARTÃO DE CRÉDITO DE TERCEIROS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. NEGLIGÊNCIA DA AGÊNCIA DE VIAGENS AO EFETUAR A VENDA.
... cláusula segunda da avença (fl.108) a estipulação de cláusula “del ... de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as ... pessoas com que ... -
Acórdão Nº 0000558-87.2000.8.06.0176 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 23-11-2021
... INCIDÊNCIA ... PERMANÊNCIA ... JURISPRUDÊNCIA ... CLÁUSULA DEL CREDERE. PREVISÃO NA LEI ... 9.126/95 DE APLICAÇÃO DA REFERIDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000279-64.2013.5.07.0016), 2014-08-22
... , não podendo repassá-las ao empregado, não sendo admitido a cláusula "star del credere" nos contratos de trabalho dos vendedores, porque ...
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Decisão Monocrática Nº 0568672-61.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 20-09-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. TAXA DEL CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO DIPLOMA LEGAL QUE REGE A ESPÉCIE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS QUE VISAM REDISCUTIR TESES JURÍDICAS. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A MATÉRIA SÚMULA 18 DO TJCE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E
... CREDERE. IMPOSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO, ANTE A ... AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ... estipulação da cláusula del credere nos contratos em tela. Ademais, cumpre ressaltar que o ... -
Acórdão nº 0000132-89.2011.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Noviembre de 2013
... referente à clausula Del credere em relação as parcelas de 15.05.1995, 15.11.1995, ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0100010-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... II - Qualquer cláusula acerca de inadimplemento de cédula rural deve observar o disposto no ... , dentre as quais se enquadram a comissão de permanência e o del credere ... III - Verificado que a cláusula atinente à capitalização de juros ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 267-37.2012.5.01.0021) 02-05-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NORMA COLETIVA. I. Registrado no acórdão regional que a norma coletiva assegura o pagamento da parcela PLR a todos os empregados com contrato de trabalho indeterminado na empresa, que não há disposição na norma que vede a distribuição de PLR aos empregados que recebem remuneração composta de parte fixa e parte variável e que a Reclamada
... que o Reclamante sempre recebeu a parcela denominada IQS e que a cláusula 33ª do acordo coletivo estabelece que a percepção dessa parcela exclui ... - ainda que de forma oblíqua - a famosa cláusula star del credere, com o claro objetivo de dividir com seu empregado os riscos concernentes ... -
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL (Processo 0003866-14.2017.8.08.0069), 09/04/2019
... 4.886/1965. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DE VEDADA CLÁUSULA ... DEL CREDERE ... ART. 43 DA LEI Nº 4.886/1965 ...
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Medida Provisória nº 2.160-25 de 23/08/2001. DISPÕE SOBRE A CEDULA DE CREDITO BANCARIO E ACRESCE DISPOSITIVO A LEI 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965, PARA INSTITUIR A ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA DE COISA FUNGIVEL OU DE DIREITO.
... IV - o nome da instituição credora, podendo conter cláusula à ordem; ... V - a data e o lugar de sua emissão; e ... e conservará em depósito, devendo proceder, como comissária del credere, à sua cobrança judicial ou extrajudicial ... Art. 22. ...
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Decisão Monocrática Nº 0502746-36.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 09-05-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PROVIDÊNCIA DESPICIENDA EM CASO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO AOS AUTOS. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE PROCUROU O DEVEDOR APENAS UMA VEZ APÓS O ARRESTO. MERA IRREGULARIDADE SANÁVEL. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS.
... VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. TAXA ... DEL CREDERE. LEGALIDADE DA COBRANÇA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, A ... TÍTULO DE ... cláusula Del Credere ... Recurso de apelação interposto pelo BANCO DO NORDESTE ... -
Acórdão Nº 0021815-37.2018.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 06-10-2020
... 4.886/65, de aviso-prévio, de indenização pela prática " del credere" , e de diferenças de comissões decorrentes do contrato ... Como bem ... Art. 698. Se do contrato de comissão constar a cláusula del credere, responderá o comissário solidariamente com as pessoas com ...
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Sentença nº 1001536-09.2022.5.02.0703 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-05-2023
... Não se trata de desconto salarial ou estabelecimento de cláusula “star del credere”, em que o vendedor torna-se responsável solidário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1150-07.2011.5.05.0021)
... Saliente-se que a cláusula star del credere, que torna solidariamente responsável o vendedor pela ...
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Acórdão nº 0003579-89.2007.8.05.0229/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 2014
... CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS ... POSSIBILIDADE. DEL CREDERE. NATUREZA ... DIVERSA DO CONTRATO CELEBRADO ... IMPOSSIBILIDADE ... cláusula contratual que fixa a comissão de ... permanência no caso em tela." ...
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Sentença nº 1001727-93.2022.5.02.0011 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... , em regra, é vedado o desconto na remuneração. A referida cláusula “star del credere” não é admitida nem mesmo em pacto civil, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001003-35.2016.5.06.0002), 10-04-2019
I - RECURSO ORSINÁRIO DA RECLAMADA. COMISSÕES "POR FORA". INTEGRAÇÃO DEFERIDA. Negado, pela ré, o pagamento de remuneração a latere/ "por fora", era da parte autora o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT c/c o art. 373, I, do NCPC, encargo do qual, a meu ver, se desincumbiu parcialmente. Recurso Ordinário provido parcialmente.
... 43 da aludida lei veda a inclusão, no contrato, da cláusula "star del credere", a qual implicaria na responsabilização solidária do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001547-40.2014.5.06.0019), 24-09-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário da reclamante, e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para excluir da condenação as diferenças de comissões decorrentes do parcelamento das comissões. Tudo na forma da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 2.0
... É vedada pelo ordenamento pátrio a cláusula "stare del credere" em relação aos representantes comerciais (art. 43 da ... -
Sentença nº 1001605-44.2022.5.02.0605 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... , e que não se confunde com o tratado nestes autos, é o da cláusula star del credere, que se trata de disposição contratual que obriga a ...
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Acórdão Nº 0004014-63.2008.8.24.0079 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 12-05-2022
... ; 2)EXISTNCIA E QUEBRA DEEXCLUSIVIDADE;3) EXIGNCIA DECLUSULA"DEL CREDERE"; 4) DANOS MATERIAIS ADVINDOS DO INVESTIMENTO EM PUBLICIDADE DE PATROCNIOS ...
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Questões exame de ordem
... B) ilegal, porque não existe no contrato cláusula de regência supletiva pela Lei de Sociedades por Ações. C) legal, ... Essa cláusula é denominada ... (A) del credere. (B) pacto comissório. (C) venda com reserva de domínio. (D) hedge ...
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Sentença nº 1001694-26.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-10-2023
... às vendas canceladas , diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...
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Acórdão Nº 0021795-55.2016.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 10-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Segundo o artigo 580, III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a...
... CLÁUSULA "DEL CREDERE" E OU OPERAÇÕES DENOMINADAS "FACTORING" OU DE FOMENTO ... -
Sentença nº 1001387-72.2022.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 07-03-2023
... às vendas canceladas , diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...
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Acórdão nº 1.0000.22.219935-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO - RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO COMPROVADOS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- Para a condenação em indenização por dano moral é necessária a configuração dos pressupostos da responsabilidade civil,...
... DE REPRESENTAO COMERCIAL - DESCONTOS EM COMISSO - CLUSULA DEL CREDERE - NO COMPROVAO - AUTORIZAO DA PARTE CONTRATANTE - IRREGULARIDADE - ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11608-84.2017.5.03.0003)
... às vendas canceladas, diante da sua correspondência com a cláusula "del credere", vedada pela Lei nº 4.886/65. Assim, a realização de ...