Cláusula de Protecção
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Acordão nº 0000895-12.2011.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 12 de Diciembre de 2012
... que entende aplicável ao caso o valor hipotético, com base na cláusula 25 do ACT RVDC 96.034611-2 ... O reclamante recorre, buscando o ... e contra actos dos poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 766-26.2012.5.09.0594)
... ao afastamento, e a interpretação do parágrafo 3º da cláusula 3ª do Plano de Classificação e Avaliação de Cargos - PCAC/2007 ... ção auxiliar da realização positiva do fim contratual e de protecção à pessoa ou aos bens da outra parte contra os riscos de danos ...
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Acórdãos nº 2116848-80.2016.8.26.0000 de 5º Grupo de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... dois princípios segurança jurídica e protecção da confiança andam estreitamente associados a ponto de ... à sua eficácia temporal, vinculada sobremaneira pela cláusula rebus sic stantibus. Tal premissa impõe que a força ...
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Acordão nº 0094400-98.2009.5.04.0019 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 21 de Marzo de 2012
... e contra actos dos poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ... 496/497) ... Portanto, não tem eficácia a cláusula 1 do termo de transação extrajudicial, ao estabelecer a "plena, rasa e ...
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Acórdão Nº 0021047-80.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO DONO DA OBRA. DMAE. Verificada a incúria do tomador dos serviços na fiscalização do cumprimento da legislação social pela prestadora, deve ser decretada a sua responsabilidade solidária quanto aos direitos violados dos trabalhadores. A responsabilidade resta verificada pela má escolha e total omissão no dever mínimo de fiscalização, encontrando respaldo no art.
... cláusula contratual que isenta a tomadora dos serviços desta responsabilidade já ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1026-97.2010.5.04.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIFERENÇAS. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... e contra actos dos poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ... ção temporária de proventos - CTP, contemplados pela cláusula 25 do acordo coletivo, o que é caso do autor, não serão considerados ... -
Decisões Monocráticas nº 30621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2013
... O fundamento para tanto é a existência de verdadeira cláusula rebus sic stantibus implícita a esta decisão, que passa a admitir, ... se consideraram os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direto (CANOTILHO, ...
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Decisão da Presidência nº 30621 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2013
... O fundamento para tanto é a existência de verdadeira cláusula rebus sic stantibus implícita a esta decisão, que passa a admitir, ... se consideraram os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança como elementos constitutivos do Estado de direto (CANOTILHO, ...
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Acórdão Nº 0020710-39.2018.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-08-2020
EMENTA BANCÁRIO. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 224, §2º, DA CLT. ÔNUS DA PROVA. HORAS EXTRAS. É do empregador o ônus da prova quanto às reais atribuições do empregado para fins de enquadramento na hipótese prevista no art. 224, §2º, da CLT, por se tratar de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, do...
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ... diário, mostra-se aplicável ao presente caso o disposto na cláusula" 8ª das normas coletivas da categoria, segundo citado na peça inicial e n\xC3" ... -
Acordão nº 0000808-33.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Septiembre de 2011
... complementação temporária de proventos da CEEE, nos termos da cláusula 25 do acordo celebrado no processo RVDC 96.034611-2, para aqueles ... e contra actos dos poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ...
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Acordão nº 0122400-58.2007.5.04.0026 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BRTPREV. TRANSAÇÃO. A quitação dos direitos decorrentes dos planos anteriores, quando da migração dos reclamantes do Plano Fundador para o BrTPREV, não tem eficácia. A atuação das reclamadas importa em desrespeito ao disposto no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal.
... e contra actos dos poderes públicos; (2) um direito de protecção do particular através de tribunais do Estado no sentido de este o ... 9º da CLT, ao estabelecerem, na cláusula 1 do termo de transação extrajudicial, a “plena, rasa e geral ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 378-49.2010.5.01.0002) 30-11-2016
... cláusula normativa. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial ... ção auxiliar da realização positiva do fim contratual e de protecção à pessoa ou aos bens da outra parte contra os riscos de danos ...
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A articulação entre o Regulamento (CE) N. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a Ley N. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol
... protecção dos consumidores, da propriedade industrial, do comércio electrónico, ... Este é o motivo por que este Regulamento define o conteúdo da cláusula de ordem pública, pois que o vincula com os valores constitucionais ...
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Acórdão Nº 0020220-41.2017.5.04.0372 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-12-2020
RECURSOS DA SEGUNDA, TERCEIRA E QUINTA RECLAMADAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Hipótese em que o conjunto probatório evidencia a condição de tomadora de serviço da segunda, terceira e quinta reclamadas, vinculada ao processo produtivo de produção de calçados, o que vai além da estrita relação comercial de compra e venda de produtos acabados e donde se infere a ingerência das tomadoras de serviço
... da execução do acordo descumprido, com os acréscimos legais e cláusula penal incidentes ... Recorrem a segunda e a terceira reclamadas, em ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ... -
O Direito Subjetivo de Propriedade em Face da Coexistência Humana / The Subjective Property Law and Human Coexistence
Este trabalho identifica alguns problemas conceituais do direito subjetivo de propriedade e pretende apontar rumos antropológico-filosóficos para a solução dos mesmos. Os problemas detectados mostram a incompatibilidade da propriedade como direito subjetivo em relação à vida humana em sociedade e a alternativa proposta baseia-se nas exigências básicas deste modo de vida. Palavras-chave: direito...
... espaços autónomos de liberdade (como mostra sobretudo a sua protecção por direitos fundamentais individuais) 33 ... Mas talvez a seguinte ... 13 ... 36 MORAES, Renato José de. Cláusula rebus sic stantibus ... São Paulo: Saraiva, 2001, p. 38 ... 37 ... -
Acórdão Nº 0021374-38.2019.5.04.0271 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 12-11-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO. HORAS EXTRAS HABITUAIS. INVALIDADE . A prestação habitual de horas extras acarreta a invalidade do regime de compensação semanal. Aplicação da Súmula 85, IV, do TST.
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ... 5º, caput (cláusula geral), igualdade de gênero, ao prever que "homens e mulheres são iguais ... -
Acórdão Nº 0020461-18.2018.5.04.0004 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 16-11-2020
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos do art. 818, II, da CLT. Não foi comprovada pela ré a violação a sigilo ou...
... cláusula contratual que isenta o tomador dos serviços desta responsabilidade, já ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ... -
Acórdão Nº 0020397-98.2019.5.04.0771 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
EMENTA EQUIPARAÇÃO SALARIAL . Demonstrada a identidade de funções entre a parte autora e o paradigma, impõe-se o deferimento das diferenças salariais vindicadas, pois não comprovada a existência dos fatos impeditivos à equiparação salarial pela ré, ônus que lhe incumbia, nos termos da Súmula 6, VIII, do TST.
... 58 da CLT, não mais prevalece cláusula prevista em convenção ou acordo coletivo que elastece o limite de 5 ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ... -
A eficácia da repercussão geral e os mecanismos de filtros nas cortes supremas
O presente artigo examina temas acerca da repercussão geral em sede de recurso extraordinário, e os efeitos constitucionais e processuais do instituto nos parâmetros das Cortes Constitucionais. Examina os mecanismos de filtros e sistemas recursais, debatendo ainda a seleção de casos e a exigência de requisitos específicos dos recursos extraordinários para garantia do papel das Cortes Superiores...
... m. v. 13.12.2007, DJE-55 27.3.2008); Possibilidade de cláusula de edital de concurso público restringir a inscrição de candidatos que ... Assim, a protecção dos direitos humanos fundamentais, tanto nos efeitos do dever de opção ... -
Responsabilidade civil por dano extrapatrimonial decorrente de abandono afetivo nas relações paterno-filiais: apontamentos sobre os limites e possibilidades à luz do ordenamento jurídico-brasileiro
... República Federativa do Brasil, por funcionar como verdadeira cláusula geral, a partir da qual são extraíveis novos direitos, cuja violação ... , de saber se sobre este recai um correspondente dever de protecção (que a jurisprudência então realiza em seu lugar). 19 Portanto, a partir ...