Cláusula de Protecção
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Direitos da personalidade do empregado como limites ao poder empregatício de definir e impor o uso de uniformes, itens de identificação e logomarcas empresariais
... mesmo princípio foi repetido na Declaração da Filadélfia, cláusula primeira, “a”, anexa à Constituição da OIT 4 ... Sob essa ... não ao ter; que a liberdade prima sobre a propriedade; que a protecção que a pessoa como titular de bens possa merecer na vida económica se ...
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O princípio da vedação do retrocesso social diante da crise econômica do século XXI
Pretende-se investigar a aplicação do princípio da vedação do retrocesso social diante à crise econômica do Século XXI. Verifica-se a fragilização desta cláusula que nos julgados dos tribunais superiores do Brasil e de Portugal faz-se substituir pelos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança. A metodologia de abordagem é analítica, empírica e crítica. Analisam-se conceitos...
... Verifica-se a fragilização desta cláusula que nos julgados dos tribunais superiores do Brasil e de Portugal faz-se ... ’, a margem de liberdade do legislador retroceder no grau de protecção já atingido é necessariamente mínima, já que só o poderá fazer na ... -
Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
... vendedor provar que o vício não existia antes da tradição (cláusula de inversão do ônus da prova). Todavia, cabe frisar que o art. 333 do ... Direito Contratual entre Liberdade e Protecção dos Interesses e outros Artigos Ale-mães-Lusitanos. Coimbra: Almedina, ...
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Referências
... Contratos e deveres de protecção, Separata do volume XXXVIII do Suplemento ao Boletim da Faculdade de ... XII, Rio de Janeiro, Borsoi, [s.d.] ... GARCIA, Rebeca. Cláusula resolutiva expressa: análise crítica de sua eficácia. Revista da ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... sim ser melhorada, inclusive naquilo que foi considerado como cláusula pétrea”. (Ob. cit. p. 311.) ... É permitido também aplicar a ... constitucionalização tem como consequência mais notória a protecção dos direitos fundamentais mediante o controle jurisdicional da ...
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Reflexões sobre a inclusão do § 3º no Art. 8º da CLT pela Lei n. 13.467/2017
... ípios e são, por isso, fundamentais e indispensáveis à protecção e elevação da dignidade humana.” ... A Constituição Federal de 1988 ... 5º, § 2º do Texto Constitucional traduz-se em uma cláusula de abertura ao estabelecer que os direitos e garantias expressos no texto ...
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A evolução do direito civil brasileiro codificado e a sociedade pósmoderna
... de assistência’ na relação laboral, dos ‘deveres de protecção’ e da responsabilidade por culpa in contrahendo ... É certo que para ... ção social dos contratos atualmente estabelecida em forma de cláusula geral (art. 421 do Código Civil), sua vagueza semântica proposital faz ...
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A natureza da responsabilidade civil pré-contratual
... -nos esta a sede dogmática para um futuro desenvolvimento da protecção dos interesses patrimoniais nesta área” 370 ... No Brasil, o ... abster-se de prejudicar outrem, e não em infração de alguma cláusula do contrato, pois que nesta fase, ainda não existe contrato.” V., ...
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Os pilares do processo justo (giusto processo ou fair trial)
... de índole cooperativa se converte no mais “adequado à cláusula do devido processo legal e ao regime democrático”. 113 ... Para ... 2-1 do Código de Processo Civil Português prevê que “A protecção" jurídica através dos tribunais implica o direito de obter, em prazo razo\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0010048-45.2012.5.07.0012), 2018-03-05
... cláusula normativa. Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial ... ção auxiliar da realização positiva do fim contratual e de protecção à pessoa ou aos bens da outra parte contra os riscos de danos ...
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Por um ativismo pró-sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluido no...
... ISSN Eletrônico 2175-0491 ... A cláusula geral apresenta características de generalidade e abstração, permitindo ... 9 CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Protecção do ambiente e direito de propriedade : crítica de jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001228-44.2015.5.07.0008), 2016-12-03
... 9d474bb - Pág. 1), cuja cláusula primeira, assim dispõe: ... "A MSC CRUZEIROS DOS BRASIL LTDA., se ... é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador" ... Assim, a despeito de o artigo 9º da LINDB ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001090-20.2014.5.07.0006), 2016-08-22
... 9d474bb - Pág. 1), cuja cláusula primeira, assim dispõe: ... "A MSC CRUZEIROS DOS BRASIL LTDA., se ... é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador" ... Assim, a despeito de o artigo 9º da LINDB ...
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Capítulo 4 - A declaração de inconstitucionalidade do art. 1.790 do CC/2002 pelo STF e o direito intertemporal
... leis (exigência de leis claras e densas); 2) O princípio da protecção da confiança, traduzido na exigência de leis tendencialmente estáveis, ... consolidadas , para que se possa compatibilizar a decisão com a cláusula pétrea constitucional do inciso XXXVI do art. 5º ... Em resumo, a ...
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Controle de constitucionalidade
... Ao abordar o tema, Rodrigo Brandão acentua que a cláusula caiu em desuso, diante de seu altíssimo custo político e do seu emprego ... (ex.: controlo concreto da inconstitucionali-dade); (2) protecção da ordem jurídico-constitu cional, objectivamente considerada, caso em ...
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Referências bibliográficas
... GOICOA, Domingo Irurun. La clausula resolutória y el pacto comissório. In: Estudios de derecho privado ... t ... PINTO MONTEIRO, António. A protecção do consumidor em Portugal e na Europa (breve apontamento). Revista ...
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A horizontalidade dos direitos fundamentais à saùde e a projeção perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos
O presente ensaio aborda o tema do direito fundamental diante da sua dimensão protetiva que ultrapassa interesses meramente individuais, e do consenso do dever do poder público em organizar-se para cumprilos, visando o respeito a dignidade humana e a fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e às garantias fundamentais. Nesta perspectiva, questionará sobre a parcela de responsabilidade...
... Cumpre advertir, desse modo, que a cláusula da 'reserva do possível' - ressalvada a ocorrência de justo motivo ... “Por sua vez, o dever de protecção do Estado, uma vez dimanada a lei de protecção, converte-se, face ao ... -
A legitimidade e o fundamento da incriminação dos maus tratos contra animais
O presente texto discute o interesse protegido na incriminação dos maus tratos a animais, buscando estabelecer o bem jurídico tutelado a partir do exame das diversas posições existentes na doutrina, dando-lhe uma fundamentação situada no plano axiológico, e, portanto, moral. A partir da discussão dos argumentos que sustentam as modernas teorias do bem jurídico, e do confronto dialético entre elas,
... tratos (como, de resto, a do abandono), visa, a nosso ver, a protecção directa dos bens jurídicos corporizados em cada animal e não uma ... caso, Ministro Celso de Mello, assentou, por sua vez, que “a cláusula inscrita no inciso VII do § 1º do art. 225 da Constituição da ... -
Participação nos lucros e resultados: uma abordagem à luz do dever de proteção
Este trabalho analisa como o Direito Fundamental Social à participação nos lucros e resultados foi indevidamente regulamentado, tendo sido o Estado-Legislador inefi ciente. Sendo esse o cenário, o Estado-Juiz, enquanto vinculado objetivamente ao Texto Constitucional deve agir positivamente, diante da ofensa ao dever de proteção. Palavras-chave: Participação nos lucros e resultados — Dever de...
... protecção dos bens jurídicos protegidos pelos direitos fundamentais contra a ... aos atos legislativos, os Estados Unidos há muito já tinham na cláusula do devido processo legal, inserida por meio das Emendas 5 a e 14 a , a ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001790-57.2014.5.07.0018), 2017-11-29
... é territorial a legislação sobre accidentes do trabalho e protecção social do trabalhador". Por legislação "territorial" se compreendia que ... ém, no referido contrato de trabalho (Id c3ea278) não constou "cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o ...
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Contratos de comunicações eletrónicas: o que há de novo no horizonte?
... ão a terceiros, nos termos da legislação relativa à protecção de dados pessoais; m) indicação da possibilidade de inscrição dos ... II cLÁUsULA De FIDeLIZAÇÃo INFormAÇÃo cLArA, LeGÍVeL, INteLIGÍVeL ... Por ...
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Algumas Questões sobre o Direito à Desconexão dos Trabalhadores
... receber muito na mesma ou, até, não receber nada, por causa da cláusula de satisfação do cliente ... Por outro lado, estas tarefas também ... , de 24 de março de 2010, em que se estabeleceu que “a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores deve manter-se o principal ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... seguintes termos: “É considerada contrária à lei qualquer cláusula contratual das condições gerais de utilização de um tratamento de ... Directiva 95/46/CE , de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... -
Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... a, n.º 2, do CFU) 74 ... O CFU concretizava assim a cláusula de poupança do solo, transpondo a diretiva europeia relativa à ... autoridades, nomeadamente, da repartição de finanças, da protecção da natureza, da recolha de resíduos, da saúde e do ensino, dos ...