Cláusula de Protecção
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Privacidade
... ser relativizada, nem pela ordem jurídica geral, nem por uma cláusula indeterminada, que, sem base constitucional e sem salvaguardas suficientes ... Os direitos de personalidade gozam igualmente de protecção depois da morte do respectivo titular. 2. Tem legitimidade, neste caso, ...
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The Right of Concerned Persons in the Personal Data Process: Some Legal Notes on France and Europe
Propósito - Este trabalho tem por finalidade verificar como se dá a proteção de dados pessoais das pessoas interessadas a partir da legislação europeia e francesa. Assim, buscase fazer apontamentos acerca de categorias relacionadas a essa proteção, envolvendo o titular desses direitos e o conteúdo destes. Metodologia - A presente análise tem como material o Regulamento Geral de Proteção de Dados...
... seguintes termos: “É considerada contrária à lei qualquer cláusula contratual das condições gerais de utilização de um tratamento de ... Directiva 95/46/CE , de 24 de outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais ... -
Ruído nas áreas metropolitanas e urbanização de solos naturais ?promoção da habitação na última reforma do Código Federal do Urbanismo de 2017 / Noise in metropolitan areas and urbanization of natural soils ? housing promotion in the context of the latest reform of the 2017 german Federal Code on Urbanization
Criticando a reforma de 2017 ao Código Federal do Urbanismo Alemão, analisam-se os recentes instrumentos legais, introduzidos com a finalidade de promover o planeamento e a construção de habitações economicamente acessíveis – nomeadamente, a nova tipologia de qualificação de zonas edificáveis, a área urbana. Nesta reforma admitiu-se uma maior densidade de construção e um maior índice de exposição
... a, n.º 2, do CFU) 74 ... O CFU concretizava assim a cláusula de poupança do solo, transpondo a diretiva europeia relativa à ... autoridades, nomeadamente, da repartição de finanças, da protecção da natureza, da recolha de resíduos, da saúde e do ensino, dos ... -
Direitos autorais e acesso à cultura
... desse status no texto constitucional, mas também em razão da cláusula geral de tutela da dignidade da pessoa humana, valor supremo em nossa ... 2.Todos têm direito à protecção dos interesses morais e materiais ligados a qualquer produção ...
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O papel da audiência pública no licenciamento ambiental do osxestaleiro/ sc: 'circo montado' ou gestão compartilhada do risco ambiental? desafios e possibilidades
Nesse artigo, buscou-se compreender a concepção apresentada a respeito do papel da audiência pública por parte das comunidades envolvidas no contexto do licenciamento ambiental do OSXEstaleiro/ SC, entre 2009 e 2010, no Município de Biguaçu. Utilizou-se como metodologia a abordagem qualitativa e como técnicas de pesquisa a pesquisa bibliográfica, a entrevista semiestruturada e a pesquisa...
... direitos, em conformidade com o que Sarlet (2009) chama de “cláusula de progressividade ou dever de progressiva realização (e proteção)” ... concepção integrada do meio ambiente, na medida em que “a protecção sistemática e global do ambiente não é tarefa solitária dos agentes ... -
A vulnerabilidade como elemento de conexão e integração no direito internacional privado. Desigualdade e invisibilidade. Uma perspectiva do sistema responsivo no âmbito do Mercosul
... de natureza aberta e não tipificada (trasmudando-se em cláusula geral de tutela da pessoa) tem-se descortinado algo de novo: a anterior ... 35. SILVA, Jorge Pereira da. Deveres do Estado de protecção de direitos fundamentais: fundamentação e estruturas das relações ...
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Exigências de maior responsabilidade parental e ajustes sobre convivência familiar no contexto da pandemia
... 2. Acto de guardar. 3. Guarda, detenção, protecção. ( ... ) Disponível em “custódia”, in Dicionário Priberam da Língua ... “a alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda compartilhada” tem como consequência a redução de ...
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Contratos de comunicações eletrónicas: o que há de novo no horizonte?
... ão a terceiros, nos termos da legislação relativa à protecção de dados pessoais; m) indicação da possibilidade de inscrição dos ... II cLÁUsULA De FIDeLIZAÇÃo INFormAÇÃo cLArA, LeGÍVeL, INteLIGÍVeL ... Por ...
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Crise Financeira & Direito do Consumo
Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...
... Se não constar do contrato de crédito cláusula tendente a limitar o risco da taxa de câmbio a que o consumidor está ... Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de ... -
Sentença do Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo do Porto (16.03.2015)
... ção de serviços no domínio da prevenção de riscos e da protecção civil; g) Pelas actividades de promoção de finalidades sociais e de ... aos sistemas públicos não é, por último, assimilável pela "cláusula geral" que antecede e introduz a enumeração do art. 6º do RGTAL, que ...
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Da (in)constitucionalidade da nova base de cálculo do adicional de periculosidade dos empregados eletricitários estabelecida pela Lei n. 12.740/2012: uma análise a partir da proibição do retrocesso
... O reconhecimento desta protecção de direitos prestacionais de propriedade, subjectivamente adquiridos, ... 99, n. 12, 2001) ... Na realidade, a cláusula que proíbe o retrocesso em matéria social traduz, no processo de sua ...
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A venda de bens de consumo - os meios de tutela do comprador
... nos termos do artigo 10º, que determina a nulidade do acordo ou cláusula que exclua ou limite os direitos conferidos ao consumidor 15 ... A ... e venda que revelam a sua inidoneidade para assegurar uma protecção eficaz do consumidor, CALVÃO DA SILVA, A RESPONSABILIDADE CIVIL do ...
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Referências bibliográficas
... Madrid: IELSS, 1985. p. 235-257 ... ________. La cláusula de Estado Social en el texto constitucional. In: BAAMONDE, María Emilia ... SILVA, Jorge Pereira da. Dever de legislar e protecção jurisdicional contra omissões legislativas: contributo para uma teoria ...
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Algumas Questões sobre o Direito à Desconexão dos Trabalhadores
... receber muito na mesma ou, até, não receber nada, por causa da cláusula de satisfação do cliente ... Por outro lado, estas tarefas também ... , de 24 de março de 2010, em que se estabeleceu que “a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores deve manter-se o principal ...
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A solução metodológica alexyana
... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social ... a questão à luz do direito intertemporal, conferindo à cláusula de proibição de retrocesso social mera condição de norma submetida aos ...
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A denúncia anônima na proteção dos direitos fundamentais no brasil
... a República Federativa do Brasil seja parte”, por força da cláusula de abertura prevista no § 2.º do art. 5.º; os demais princípios ... privacidade, pela qual “[ ... ] as esferas que reclamam maior protecção são aquelas que estão mais próximas de experiências deinidoras da ...
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Acórdão Nº 0021209-93.2018.5.04.0022 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 25-05-2021
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PARTES. OMISSÕES. Constatada parcialmente as omissões arguidas pelas partes, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para, sanando os vícios apontados, acrescer fundamentos ao julgado, sem efeito modificativo.
... específica acerca dessa parcela estabelece em sua primeira cláusula, como regra para base de cálculo, o salário-base acrescido de verbas ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ... -
Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... ocorre o deslocamento de um bem sob contrato vai existir uma cláusula de transporte (se o deslocamento for decorrente de uma compra e venda) ou ... às firmas comerciais e denominações comerciais, – à protecção contra a concorrência desleal; e todos os outros direitos inerentes à ...
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Vedação do retrocesso social na jurisprudência
... Na realidade, a cláusula que proíbe o retrocesso em matéria social traduz, no processo de sua ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito económico, social ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0010048-45.2012.5.07.0012), 2018-05-25
... empregados da ativa da PETROBRÁS, eis que retirou a validade da cláusula prevista no Acordo Coletivo de Trabalho, nos termos firmados entre os ... ção auxiliar da realização positiva do fim contratual e de protecção à pessoa ou aos bens da outra parte contra os riscos de danos ...
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Movimento Social de Defesa do Consumidor
... ças política, econômica e sociais, houve o ressurgimento da cláusula rebus sic stantibus , o que enfraqueceu o princípio da força ... ; f) Promover a cooperação internacional em matéria de protecção dos consumidores; g) Promover o desenvolvimento de condições de mercado ...
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Interpretação das normas de Direito do Trabalho
... 444, parágrafo único, o empregado pode assinar sozinho a cláusula de reducao do intervalo para refeicao, a al-teracao do grau de ...
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A dimensão procedimental dos direitos e o projeto do novo CPC
Aborda-se, primeiramente, a concepção teórica do status activus processualis, a fim de visualizar o processo civil como um espaço em que se permita o exercício democrático de direitos pelas partes. Em seguida, a maneira como se dá a interação entre partes e órgão jurisdicional. Para, então, analisar as garantias processuais mínimas e a forma como são elas asseguradas e realizadas no projeto do...
... ed.: “Estes dois princípios – segurança jurídica e protecção da coniança – andam estreitamente associados a ponto de alguns autores ... -se dizer que todos estes princípios e garantias decorrem 32 da cláusula do devido processo legal , também textualmente referida no art. 5. o , ... -
Acórdão Nº 0020591-48.2018.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS NO ACÓRDÃO. Não evidenciados no Acórdão vícios a serem sanados pela estreita via dos embargos de declaração (art. 897-A da CLT), a rejeição destes é medida que se impõe.
... embargante alega que o Acórdão foi omisso ao não atentar à cláusula septuagésima terceira da CCT, segundo a qual deveria o sindicato ... , prestações de saúde), em clara violação do princípio da protecção da confiança e da segurança dos cidadãos no âmbito econômico, social ...