cláusula penal cdc
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Acórdão Nº 0007268-67.2022.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
... NÃO CABIMENTO. ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO DA CLÁUSULA" ... PENAL. ART. 413 E 421 DO CPC. ART. 6º, V, DO CDC. TAXA DE ... RETENÇ\xC3" ...
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Acórdão Nº 0716610-75.2017.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-02-2019
... TEOR DECLAROU A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA 13ª DO CONTRATO ... ENTABULADO ENTRE OS LITIGANTES, REDUZINDO O MONTANTE ... MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL REFERENTE À CLÁUSULA PENAL". NÃO ... REQUERIMENTO ... REDISTRIBUIÇÃO ... SUCUMBENCIAIS, NA PROPORÇ\xC3" ...
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Acórdãos nº 1013241-93.2015.8.26.0100 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2015
... Prevalência da cláusula" penal contratualmente fixada – Inadmissibilidade - Retenç\xC3" ...
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Acórdãos nº 1015173-11.2014.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Privado, 6 de Agosto de 2019
... representou aditamento contratual, para previsão de cláusula penal de pré- fixação dos danos pelo atraso da ...
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Acórdãos nº 1014537-25.2018.8.26.0625 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Julio de 2019
... da retenção de valores pagos, nos termos de cláusula penal contratualmente estabelecida que ensejaria a perda de ...
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Acórdãos nº 0000158-71.2011.8.26.0648 de 33ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2013
... ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RETIRA LIQUIDEZ DO TÍTULO NESTE ASPECTO. CLÁUSULA PENAL. EXEQUIBILIDADE (CPC, ART. 586). Preliminar. Ilegitimidade ...
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Acordao N° 1265653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóveis com devolução de valores, multa e indenização por danos morais. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da...
... IMPORTE INTEGRANTE DO ... PREÇO. FORMA. PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ... INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA MORA. CUMULAÇÃO COM ... -
Acordao N° 1785598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2023
Embargos de declaração. Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de intermediação financeira. Redução de parcelas de financiamento. Rescisão unilateral por iniciativa do consumidor. Redução da cláusula penal. Possibilidade. Valor manifestamente excessivo. Art. 51, iv. Do cdc. Pedido contraposto pessoa jurídica. Reformatio in pejus. Vedação. Litigância de má-fé. Inexistência....
... REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. VALOR MANIFESTAMENTE ... EXCESSIVO. ART. 51, IV. DO ... - Acórdãos nº 0643101-28.2015.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
- Acórdãos nº 0623738-26.2013.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acordao N° 1350539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-06-2021
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação declaratória de resolução contratual, c/c, indenizatória por danos materiais. Contrato de promessa de venda e compra de imóvel em construção. Atraso na entrega de imóvel. Mora. Fato incontroverso. Mérito: (1) cdc. Incidência. Caso fortuito. Força maior. Inexistência. Risco da atividade empresária. (2) cláusula
... APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. (3) MULTA COMINATÓRIA ... CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO. VALOR CONDENATÓRIO. ADEQUAÇÃO ... PERCENTUAL ... que, quando houver cláusula penal prefixando a indenização, como regra, em valor equivalente ao ... -
Acórdãos nº 1011534-32.2016.8.26.0011 de 8ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2017
... Parcial procedência para incluir na cláusula do contrato a necessidade de prévia notificação, mantida a cláusula penal de 10%. Recurso de ambas as partes, adesivamente pelo ...
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Acórdãos nº 0015580-77.2014.8.26.0229 de 6ª Câmara de Direito Privado, 19 de Febrero de 2018
... Cláusula penal que prevê retenção de até 90% do valor pago ...
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Acordao N° 1309663 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-12-2020
Processual civil e civil. Consumidor. Apelações cíveis. Indenização. Promessa de compra e venda de imóvel em construção (na planta). Incidência do cdc. Ilegitimidade passiva ad causam. Atraso na entrega da obra. Culpa da construtora (promitente vendedora). Cláusula penal. Inversão. Indenização. Valor correspondente a 0,5% do preço do imóvel contratado. Temas 970 e 971 do stj. Restituição de taxas
... DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA (PROMITENTE VENDEDORA).CLÁUSULA ... PENAL. INVERSÃO. INDENIZAÇÃO. VALOR CORRESPONDENTE A 0,5% DO PREÇO ... -
Acordao N° 1354114 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito do consumidor, civil e processual civil. Apelação cível. Recurso adesivo. Ação de reversão de cláusula penal. Contrato de promessa de venda e compra de imóvel em construção. Atraso na entrega de imóvel. Mora. Fato incontroverso. Preliminar. Ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Prejudicial de mérito. Prescrições trienal e quinquenal. Afastadas. Mérito: (1) cdc. Incidência. Caso...
1.614.721/DFe 1.631.485/DF). (3) MULTA COMINATÓRIA. CLÁUSULA CONTRATUAL ... PREVISÃO. VALOR CONDENATÓRIO. ADEQUAÇÃO. PERCENTUAL ... REDUÇÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. (4) INVERSÃO DA CLÁUSULA ... PENAL. MORA. DIES A quo. inexecução contratual. prazo de tolerância ... - Acórdãos nº 0638089-62.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Acórdãos nº 1014998-48.2013.8.26.0309 de 7ª Câmara de Direito Privado, 16 de Noviembre de 2015
... entrega da obra ao financiamento equivale a cláusula potestativa (CDC 39 XII e CC 122) Possível aproveitar cláusula penal destinada exclusivamente para mora do comprador também ...
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Acordao N° 1247977 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com indenização. Incorporação imobiliária. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento da construtora. Caracterização. Falta...
... 4º E 51, IV E § 1º). CUMULAÇÃO COM ... LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA ... COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS ... -
Acórdãos nº 1016908-24.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2018
... Controvérsia acerca da nulidade da cláusula padrão, inserida nos contratos oferecidos pela operadora de ... pelos consumidores em decorrência da cláusula penal" abusiva que não foi reiterado nas razões da apela\xC3" ...
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Acordao N° 1235593 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Civil e direito do consumidor. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo. Modulação consoante o objeto do negócio e o contratado. Prorrogação por...
... 4º E 51, IV E § 1º). CUMULAÇÃO COM ... LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. NATUREZA ... COMPENSATÓRIA INEXISTENTE. TESES ... -
Acórdãos nº 1007976-42.2017.8.26.0003 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Octubre de 2018
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma pretendida pela ...
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Acordao N° 1380814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2021
Civil. Contrato de cessão de direito de uso, na modalidade ?res sperata? em shopping center. Atraso na entrega da obra atinente à estrutura da área comercial. Evidenciada falha na prestação de serviço. Responsabilidade civil objetiva. Rescisão contratual com recomposição dos contratantes ao ?status quo ante?: impositiva a restituição integral dos valores pagos. Viabilidade de inversão de claúsula
... VIABILIDADE DE INVERSÃO DE ... CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA. RECURSO ... IMPROVIDO ... -
Acórdãos nº 1007715-07.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Cláusula" penal que não pode ser aplicada da forma prevista na aven\xC3" ...
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Acórdãos nº 1013667-34.2017.8.26.0004 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Cláusula penal que não se mostra abusiva, devendo ser aplicada à ...
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Acórdãos nº 1111214-77.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Cláusula penal que não se mostra abusiva, devendo ser mantido o percentual ...