cláusula penal cdc
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Acórdãos nº 1031875-96.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma pretendida pela ré, ...
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Acórdãos nº 1006131-23.2018.8.26.0008 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na ...
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Acórdãos nº 1006174-38.2018.8.26.0564 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na ...
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Acórdãos nº 1064153-60.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na ...
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Acórdãos nº 1004686-35.2016.8.26.0009 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na ...
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Acórdãos nº 1000372-90.2017.8.26.0274 de 3ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2019
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na avença, ...
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Acórdãos nº 1049528-87.2017.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... de taxa de administração, prêmio de seguro, cláusula penal e qualquer outro encargo. Serviço defeituoso ...
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Acordao N° 1239384 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda cumulada com indenização. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa....
... 4º E 51, IV E § 1º). CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES ... CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. COMPREENSÃO DA PENA E DAS ... PERDAS ... -
Acordao N° 1780802 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2023
Juizado especial. Consumidor. Promessa de compra e venda. Cota de unidade habitacional. Suposta ausência de entrega definitiva. Recebimento comprovado. Regular utilização durante vários anos. Ausente culpa da parte ré. Recurso conhecido e provido. I. Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para
... R$ 33.500,00, bem como ao pagamento de R$ 3.350,00 a título de cláusula penal ... compensatória. Em seu recurso assinala não ser aplicável o ... -
Acordao N° 1402585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Civil. Consumidor e processual civil. Duas apelações. Ação de rescisão contratual. Promessa de compra e venda de imóvel. Desistência dos compradores. Retenção. Devolução parcial das quantias pagas (15%). Peculiaridades do caso. Taxa de ocupação (0,5%). Legalidade. Recursos improvidos. 1. Apelações interpostas contra sentença, proferida na ação de rescisão de contrato com devolução de valores, que
... busca para determinar a aplicação da multa prevista na Cláusula 14.1 do contrato firmado entre as ... partes, bem como para fixação do ... Portanto, a ... retenção de 10% pela ré somada com a cláusula penal contida na segunda parte do item 14.1, ou seja, ... de 10% sobre o valor ... - Acórdãos nº 1002154-72.2017.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
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Acórdão nº 1.0000.21.196660-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - PRELIMINARES - LEGITIMIDADE PASSIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADAS - PRESCRIÇÃO AFASTADA -DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - VENDEDOR - ATRASO NA ENTREGA DO BEM - MULTA - MANTIDA - DANO MORAL - CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.- A legitimatio ad causam passiva, em...
... Informou que inverso da clusula penal no pode ser cabvel para o adquirente que pede a resciso do negcio, pois, ... A inverso para a construtora da clausula moratria prevista no contrato em desfavor apenas do consumidor cumulada ... -
Direito do Consumidor
... A: incorreta. É abusiva a cláusula contratual que determina a arbitragem compulsória (art. 51, VII, do CDC); ... à pessoa jurídica e à sua desconsideração e responsabilização penal, aos direitos básicos do consumidor e ao instituto do recall , assinale ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... de eficácia perante terceiros, como também exclui, através de cláusula expressa no ato aquisitivo, a possibilidade de formação de contrato de ... direito, reduzindo o valor da multa imposta a título de cláusula penal Repartição das custas e despesas processuais Partes que devem arcar com ...
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Da Proteção Contratual - Arts. 46 - 54 do CDC
... , em verdade, pretendeu erigir sanção de ineficácia 270 da cláusula contratual em relação ao consumidor a quem não foi oportunizado o ... existência subordinada à do contrato principal, como a cláusula penal, a fiança. O contrato acessório é aquele cuja função é única e ...
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Acordao N° 1418026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2022
Juizado especial cível. Contrato de compra e venda de imóvel entre particulares. Relação civil. Inversão de cláusula penal fixada em desfavor do comprador. Impossibilidade. Inaplicabilidade do tema 971 fixado em recurso especial repetitivo. Mora na entrega das chaves. Inadimplemento relativo. Ausência de comprovação de prejuízo. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a...
... PARTICULARES. RELAÇÃO CIVIL. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL FIXADA EM ... DESFAVOR DO COMPRADOR. IMPOSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1386786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviço de formatura. Rescisão unilateral. Alegação de contrato de natureza coletiva e de compromissos financeiros já quitados perante terceiros. Somatório das cláusulas contratuais impõem a retenção da integralidade do valor total do contrato na situação dos autos. Abusividade. Artigo 51, iv, xv e § 1º, do cdc. Valor do...
... CLÁUSULA PENAL. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO ... 1 ... -
Acordao N° 1230844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Processual civil e civil. Consumidor. Apelação cível. Preliminar de não conhecimento do recurso. Ausência de impugnação específica. Não acolhimento. Ação de indenização por danos materiais e moral. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Ilegitimidade passiva. Incidência do cdc. Atraso na entrega da obra. Mora da construtora. Termo de ajustamento de conduta. Cláusula penal. Redução....
... MORA DA ... CONSTRUTORA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. CLÁUSULA PENAL ... REDUÇÃO. TERMO FINAL DA INDENIZAÇÃO ... 1. Trata-se de ... -
Acórdãos nº 0053439-74.2010.8.26.0001 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2014
... Ilicitude objetiva. Inadimplemento caracterizado. Cláusula de tolerância. Disciplina contratual idealizada para ... Multa Contratual. Hipótese de cláusula penal compensatória. Pré-estimação das perdas e danos. Despesas ...
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Acórdão Nº 0003851-86.2022.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 02-05-2023
... (2) AFASTADO O PLEITO DE FIXAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ... SOBRE O VALOR DO CONTRATO, EM VISTA DA NULIDADE ... DO ...
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Acordao N° 1366181 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Civil. Contrato de locação de equipamentos. Rescisão antecipada por parte da locatária. Ausência de comprovação dos fatos articulados pela requerente/locatária: não evidenciado o alegado desequilíbrio contratual, tampouco o absoluto encerramento das atividades comerciais. Impositiva a incidência de multa contratual. Alteração do termo ?a quo? da correção monetária: incidência a partir da última...
... redução da cláusula penal. Recurso interposto pela requerente contra sentença de ... -
Acordao N° 1264742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Processual civil. Embargos de declaração. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Ausência de omissão e contradição. Embargos rejeitados. 1. Embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou os apelos interpostos nos autos da ação de conhecimento em que as partes contendem. 2. A autora alega que houve omissão no acórdão. Afirma que na data da propositura da ação
... posicionamento sobre a impossibilidade de cumulação entre cláusula penal e indenização por lucros ... cessantes, por isso, não se fazia ... -
Acordao N° 1792396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2023
Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Preliminar de nulidade rejeitada. Compra de título de cessão de direito de uso em parque aquático. Desistência. Restituição parcial dos valores pagos. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei nº 9. 099/95, e art. 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais....
... cláusula 6.3 dos contratos vinculados aos passaportes vitalícios – “Bali Pass ... cláusula penal, pelo descumprimento parcial da obrigação principal, e não a rescisão ... - Acórdãos nº 1001420-94.2017.8.26.0400 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
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Acórdãos nº 0015180-92.2013.8.26.0554 de 19ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2014
... adesão - Viabilidade - Retenção de 20% a título de cláusula penal - Impossibilidade - Onerosidade excessiva ao ...