cláusula penal cdc
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Acórdão Nº 0801140-77.2019.8.10.0014 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 11-05-2021
... POR PARTE DO CONSUMIDOR POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL e clusula penal INCIDNCIA - PERCENTUAL DE RETENO REDUO - ART. 413 DO CDC - DANO MORAL NO ...
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Acórdãos nº 1005264-43.2017.8.26.0597 de 7ª Câmara de Direito Privado, 3 de Julio de 2018
... e 25% do valor pago segundo jurisprudência do STJ Cláusula penal que impõe perda total de valor pago Abusividade ...
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Acordao N° 1263228 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Apelações cíveis. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação declaratória c/ indenizatória. Compra e venda de imóvel. Planta. Código defesa consumidor. Aplicação. Cláusula tolerância. Dias úteis. Validade. Inclusão do sábado. Inversão cláusula penal moratória. Descabimento. Cumulação cláusula penal com lucros cessantes. Impossibilidade. Lucros cessantes. Quantum. Liquidaç
... IMÓVEL. PLANTA. CÓDIGO DEFESA CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. CLÁUSULA ... TOLERÂNCIA. DIAS ÚTEIS. VALIDADE. INCLUSÃO DO SÁBADO. INVERSÃO ... CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. DESCABIMENTO. CUMULAÇÃO CLÁUSULA PENAL ... COM LUCROS ... -
Acórdão Nº 0006137-47.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 06-03-2023
... DESISTÊNCIA DO CRUZEIRO. COVID-19. RELAÇÃO DE CONSUMO ... CLÁUSULA PENAL DE 80% E 100%. ART. 51, II E IV DO CDC ... ABUSIVIDADE RECONHECIDA ...
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Acordao N° 1394685 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil, processual civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância. Ausência de justificativa. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Inadimplência. Entrega do bem prometido no prazo convencionado. Mora....
... CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA ... COMPREENSÃO DA PENA E DAS PERDAS ... -
Acordao N° 1328419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Civil. Contrato de prestação de serviços educacionais (designer gráfico). Rescisão: injustificada demora à restituição do preço pago. Viabilidade da reversão de cláusula penal: preservação do equilíbrio das obrigações contratuais. Recurso improvido. I. Incontroversos, no caso concreto, a celebração, em 21. 12. 2019, de contrato de prestação de serviços (designer gráfico), além da resilição...
... VIABILIDADE DA REVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL: PRESERVAÇÃO DO ... EQUILÍBRIO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ... -
nº 2002.71.05.003476-6 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 9 de Noviembre de 2004
... APLICAÇÃO DO CDC. APLICAÇÃO DA TR. CLÁUSULA PENAL. JUROS DE MORA. 1) A súmula nº 596 não impede a aplicação da ...
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Acórdão Nº 0003089-41.2020.8.16.0056 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 06-03-2023
... MAJORAÇÃO ... DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE ... PRECEDENTE DO STJ. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ...
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Acordao N° 1634901 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Contrato de consórcio de imóvel. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Prejuízo não comprovado, situação que afasta a retenção do fundo de reserva e da cláusula penal. Correção monetária. Súmula 35 do stj. Juros de mora incidentes após 60 dias do encerramento do grupo. Súmula nº 1 da tuj. Recurso conhecido e improvido. 1. No sistema dos juizados...
... DA CLÁUSULA PENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 35 DO STJ. JUROS DE ... MORA ... -
Acórdãos nº 1010520-74.2015.8.26.0002 de 1ª Câmara de Direito Privado, 17 de Junio de 2019
... Cláusula penal de resolução. Aferição da regularidade ...
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Acórdãos nº 1000445-33.2016.8.26.0004 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Cláusula penal (Cláusula VIII) que não pode ser aplicada da forma ...
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Acordao N° 1265965 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Consumidor. Processo civil. Construtora. Compra e venda de unidade imobiliária. Atraso na entrega da obra. Termo final. Averbação do habite-se. Caso fortuito ou força maior. Inexistente. Cláusula penal moratória. Aplicabilidade. Cumulação com lucros cessantes. Inviabilidade. Recurso repetitivo. Stj. 1. O artigo 14, § 3º, ii, do cdc, adotou a teoria do risco da atividade, segundo a qual o fortuito
... HABITE-SE. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INEXISTENTE. CLÁUSULA PENAL ... MORATÓRIA. APLICABILIDADE. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES ... -
Acórdãos nº 1131650-28.2015.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 10 de Julio de 2018
... retenção de valores pagos, nos termos da cláusula penal contratualmente estabelecida. Recurso adesivo da autora ...
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Acordao N° 1364103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Apelações cíveis. Direito do consumidor. Direito civil. Direito processual civil. Ação indenizatória. Preliminares. Sentença citra petita. Omissão integralizada. Ilegitimidade passiva. Afastada. Incompetência do juízo. Litisconsórcio passivo necessário. Não configurado. Desinteresse no feito. Declarado. Competência da justiça estadual. Nulidade da sentença. Afastada. Mérito. Compra e venda....
... TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ... MORATÓRIA. CABIMENTO.CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM LUCROS ... -
Acordao N° 1239440 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Indenização a título de lucros cessantes. Cabimento. Multa contratual...
... 4º E 51, IV E § 1º). CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES ... CLÁUSULA PENAL. NATUREZA MORATÓRIA. NATUREZA COMPENSATÓRIA ... INEXISTENTE. TESES ... -
Acórdãos nº 1001904-61.2017.8.26.0416 de 23ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... órcio para aquisição de veículo - Consórcio Cláusula penal Inaplicabilidade Desistência ou exclusão do ...
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Acórdãos nº 1001249-70.2017.8.26.0390 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na ...
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Acórdãos nº 0181606-45.2006.8.26.0100 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Agosto de 2013
... por adesão Intermediação de Turismo - Clausula penal - Possibilidade Aplicação do CDC e do CC - ...
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Acórdão nº 0026277-59.2014.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 19-07-2023
Recurso de Apelação Cível nº 0026277-59.2014.8.11.0041 – CapitalApelantes: Gold Yellow Empreendimentos Imobiliários SPE S.A. e outras. Ginco Urbanismo Ltda. Mônica Cristina dos Anjos Acendino Apelados: os mesmos.E M E N T AAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ILEGITIMIDADE PASSIVA E EXTINÇÃO
... Apelados: os mesmos ... AGÁO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CIC ... INDENIZACÁO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ... CLÁUSULA PENAL" — INCIDÉNCIA - PREVISAO CONTRATUAL — TAXA “CM ... REPASSE NA PLANTA\xE2" ... -
Relatório e Voto com número 5293284-47.2019.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 27-10-2023
... Noutro giro, quanto a cláusula penal, embora tenha a requerida a editado, não se pode olvidar que devido ...
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Acordao N° 1227250 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Processual civil e civil. Consumidor. Apelação cível. . Atraso na entrega da obra. Caso fortuito. Força maior. Promessa de compra e venda de imóvel em construção (na planta). Incidência do código de defesa do consumidor (cdc). Mora da construtora. Cláusula de tolerância. Validade. Cláusula penal. Base de cálculo. Valor do imóvel. Termo inicial. Término do prazo de tolerância. 1. Trata-se de apelaç
... DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). MORA DA CONSTRUTORA. CLÁUSULA DE ... TOLERÂNCIA. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL. BASE DE CÁLCULO. VALOR DO ... -
Acórdãos nº 0184534-61.2009.8.26.0100 de 8ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2013
... QUANTIAS PAGAS, ADMITIDA A RETENÇÃO DE 10% - CLÁUSULA PENAL- NÃO INCIDÊNCIA DO CDC – PRECEDENTES DA ...
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Relatório e Voto com número 5491281-72.2018.8.09.0051 da 5ª Câmara Cível, 06-07-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP, COMODATO E DE OUTRAS AVENÇAS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE OBSERVADA. CONTRATO DE ADESÃO. INDENIZAÇÃO POR CONSUMO DE GLP MENOR QUE O CONTRATADO. ABUSIVIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EQUIVALENTE EM...
... inadimplemento de qualquer cláusula contratual, bem como entre em ... processo de falência, recuperação ... cláusula penal compensatória em caso de rescisão decorrente do ... descumprimento de ... -
Acórdão Nº 0003440-27.2019.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 10-06-2022
... IMPOSSIBILIDADE ... MULTA ESTABELECIDA NA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÕES SE ... MOSTRAM EXCESSIVAS EM CONFRONTO COM O QUE ...
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Acordao N° 1320265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Responsabilidade da construtora. Resolução contratual. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal. Aplicação. Litigância de má-fé. Não configuração. 1. Os fatos alegados pela construtora e pela vendedora para justificar o...
... RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ... VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. APLICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ... CONFIGURAÇÃO ...