cláusula penal cdc
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Acórdãos nº 1005863-09.2017.8.26.0006 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... Cláusula penal (Cláusula VIII) que não pode ser aplicada da ...
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Acordao N° 1415464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2022
Embargos de declaração. Reclamação. Objeto. Acórdão emanado de turma recursal. Admissibilidade. Instrumento de controle de precedentes qualificados. Cabimento (cf, art. 105, i, alínea ?f?; cpc, arts. 988 e seguintes; resolução stj nº 3/2016, ritjdf, art. 196). Preservação da autoridade do entendimento firmado superior tribunal de justiça em precedente qualificado - julgamento de casos repetitivos
... DIREITO DO PROMITENTE ... COMPRADOR. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. VIABILIDADE ... PREVISÃO ENDEREÇADA EXCLUSIVAMENTE AO ... -
Acordao N° 1357621 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Direito civil, consumidor e imobiliário. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação de danos. Incorporação imobiliária. Unidade autônoma. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Entrega. Atraso. Qualificação. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificação. Legitimidade. Termo final....
... IMPERATIVO LEGAL. EFEITOS DA MORA ... CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA NO PERÍODO DA MORA. INVERSÃO DE CLÁUSULA ... PENAL ... -
Acordao N° 1316989 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021
Apelação. Ação de rescisão contratual. Cessão de direitos de uso de unidade hoteleira. Sistema de uso compartilhado. Resilição a pedido do consumidor. Cláusula penal. Incidência. Percentual de retenção. Redução. Possibilidade. Taxa administrativa. Bis in idem. Comissão de corretagem. 1. A resilição imotivada do contrato por parte do consumidor autoriza a retenção parcial dos valores pagos. 2. O...
... RESILIÇÃO A PEDIDO ... DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ... REDUÇÃO ... -
Acordao N° 1263249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Prazo. Modulação consoante o objeto do negócio e o...
... ARTS. 4º E 51, IV E § 1º). CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL ... NATUREZA MORATÓRIA. NATUREZA COMPENSATÓRIA INEXISTENTE. TESES ... -
Acórdãos nº 1128654-91.2014.8.26.0100 de 7ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... (CRFB 5º X) Não é possível aproveitar cláusula penal destinada exclusivamente para mora da compradora ...
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Acordao N° 1240078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-03-2020
Embargos de declaração. Civil e direito do consumidor. Ação de indenização. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Indenização a título de lucros cessantes. Cabimento. Multa contratual...
... 4º E 51, IV E § 1º). CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES ... CLÁUSULA PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. COMPREENSÃO DA PENA E DAS ... PERDAS ... -
Acórdãos nº 1006797-03.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 26 de Junio de 2019
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na ...
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Acórdãos nº 1032900-18.2015.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2019
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na avença, ...
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Acordao N° 1238959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Planta. Preliminares. Ausência de dialeticidade. Inocorrente. Coisa julgada. Rejeitada. Ilegitimidade passiva. Rejeitada. Prejudicial de prescrição. Comissão de corretagem. Trienal. Mérito. Comissão de corretagem. Culpa exclusiva construtora. Devolução. Mora....
... RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INCABÍVEL ... INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES ... DEVIDOS. FIXAÇÃO POR ... -
Acórdãos nº 1002026-52.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... Cláusula penal prevista no contrato que se afigura excessiva ...
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Acordao N° 1356244 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Prazo. Cláusula abusiva. Interpretação favorável ao consumidor. Cláusula penal. Inversão devida. Juros de obra. Ausência de prova. Ressarcimento incabível. Sentença mantida. 1. É abusiva a cláusula contratual que deixa a fixação do termo inicial do prazo de entrega de imóvel ao exclusivo critério da construtora, ou...
... ATRASO NA ... ENTREGA DE IMÓVEL. PRAZO. CLÁUSULA ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO ... FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdãos nº 1018823-33.2017.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na ...
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Acórdãos nº 1011776-67.2016.8.26.0309 de 3ª Câmara de Direito Privado, 17 de Julio de 2019
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na ...
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Acórdãos nº 1036096-59.2016.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2018
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na avença, ...
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Acórdãos nº 1084957-49.2016.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2018
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na ...
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Acórdãos nº 1015668-92.2017.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
... Cláusula penal que não pode ser aplicada da forma prevista na ...
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Acordao N° 1327687 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2021
Apelação. Ação de rescisão contratual. Cessão de direitos de uso de unidade hoteleira. Sistema de uso compartilhado. Resilição a pedido do consumidor. Cláusula penal. Incidência. Percentual de retenção. Cláusulas penais. Nulidade. Possibilidade. Vantagem excessiva. 1. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para...
... RESILIÇÃO A PEDIDO ... DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DE RETENÇÃO ... CLÁUSULAS PENAIS ... -
Relatório e Voto com número 5603956-55.2022.8.09.0174 da 11ª Câmara Cível, 26-10-2023
... condenações dessa, ao pagamento de cláusula penal/multa contratual e indenização ... por danos morais. Contudo, a ...
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Acordao N° 1320236 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou evento de força maior não comprovados. Resolução contratual por culpa da vendedora. Restituição integral dos valores pagos. Cláusula penal. Termo final. Oposição de embargos protelatórios. Aplicação de multa. Ônus sucumbenciais. 1. Os fatos alegados pela construtora/vendedor
... RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS ... CLÁUSULA PENAL. TERMO FINAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS ... APLICAÇÃO ... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044900-80.2016.8.19.0203 (Cível), 19-11-2019
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. JUÍZO COMUM. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE QUANTIA ILÍQUIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, §1º DA LEI Nº 11.101/05. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE DEVE SER REJEITADA. EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E PARTICIPAM ATIVAMENTE DAS TRATATIVAS COM A CONSUMIDORA. ATRASO INJUSTIFICADO
... Página 8 de 64 ... de uma cláusula contratual prevendo a possibilidade de ... eventual prorrogação do prazo ... to em prestações, o CDC veda a existência de cláusula ... penal que englobe a perda de todas as parcelas já pagas, ... nos termos dos ... -
Acordao N° 1825173 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-03-2024
Juizado especial cível. Contrato de ?res sperata?. Imóvel comercial em construção. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Legitimidade passiva. Teoria da asserção. Preliminar de nulidade da sentença. Empresa gestora do empreendimento. Responsabilidade de indenizar. Não verificada. Ausência de vínculo societário com a construtora do empreendimento. Súmula 40 da tuj. Inaplicabilidade do...
... SÚMULA 40 DA TUJ. INAPLICABILIDADE DO ... CDC. INVERSÃODA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. TEMA 971 DOS RECURSOS ... REPETITIVOS DO SUPERIOR ... -
Acordao N° 1228020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Indenização. Decadência. Vício oculto. Promessa de compra e venda de imóvel em construção. Prazo de entrega. Mora da incorporadora. Lucros cessantes. Cláusula penal. Cumulação. I - o prazo de decadência de 90 dias, art. 26, inc. Ii, § 3º, do cdc, é contado a partir da ciência do vício oculto (ausência de drenos e de pontos elétricos para sistema de ar condicionado), que, na demanda, corresponde à
... PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS ... CESSANTES. CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO ... I – O prazo de decadência de 90 dias, art. 26, ... -
Acórdãos nº 1008321-63.2017.8.26.0405 de 22ª Câmara de Direito Privado, 28 de Marzo de 2019
... E DE ADESÃO (SÚMULA Nº 538 DO STJ) - CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE ...
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Acórdãos nº 1003246-08.2015.8.26.0019 de 22ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... ÇÃO JURÍDICA SUJEITA À LEI 11.795/2008 CLÁUSULA PENAL (REDUTOR) DEDUÇÃO VEDADA, SEM PROVA DE ...