cláusula penal compensatória
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Acórdão nº 1.0702.10.055351-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - JUSTIÇA GRATUITA - NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - EXCESSO DE PENHORA - PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO - DEVER DE CUIDADO DO LOCATÁRIO - ART. 23, INCISOS III DA LEI DE LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - ERRO MATERIAL - CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. A existência de pagamento de custas é incompatível com o pedido de justiça gratuita....
... também no que tange a multa da cláusula 12, sob o argumento de que se trataria de bis in ... a cláusula excluída tem natureza compensatória e a cláusula 5.2 é aplicada por motivo de ... de locação as multas moratória e penal compensatória pela rescisão antecipada da ... -
Acórdão nº 1.0024.14.050519-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM DANOS EMERGENTES - IMPOSSIBILIDADE - TEMAS 970 E 971, DO STJ. - O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que, sendo a cláusula penal moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes.
... afirmados pela parte requerente.[..] Cláusula de tolerânciaA parte autora requer a ... imposições.Isto porque, a multa compensatória aplicada visa exatamente o ressarcimento de danos ... a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos materiais. ... -
Acórdão nº 1.0024.14.050519-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COM DANOS EMERGENTES - IMPOSSIBILIDADE - TEMAS 970 E 971, DO STJ. - O STJ consolidou seu entendimento no sentido de que, sendo a cláusula penal moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes.
... afirmados pela parte requerente.[..] Cláusula de tolerânciaA parte autora requer a ... imposições.Isto porque, a multa compensatória aplicada visa exatamente o ressarcimento de danos ... a possibilidade de cumulação da cláusula penal moratória com indenização por danos materiais. ... -
Processo nº 0068316-14.2010.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Rescisória C/c Indenizatória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autora Pede Devolução Das Quantias Pagas, Pagamento de Multa Penal Moratória e Indenização por Danos Emergentes e Morais. a Inadimplência Da Ré Restou Incontroversa, Devendo, Portanto, Repor a Autora Ao Status Quo Ante. Cláusula Penal Moratória Inaplicável Ao Caso de Inadimplemento Total...
...pagamento de multa penal moratória e . ...Cláusula penal moratória inaplicável ao caso . ... cláusula penal compensatória, . ... -
Relatório e Voto com número 5464861-92.2020.8.09.0137 da 3ª Câmara Cível, 17-08-2023
DUPLA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5464861-92.2020.8.09.0137 COMARCA DE RIO VERDE 3ª CÂMARA CÍVEL 1º APELANTE: CARGILL AGRÍCOLA S/A 1º APELADO: CLEITON LEAL PROCÓPIO 2º APELANTE: CLEITON LEAL PROCÓPIO 2ª APELADA: CARGILL AGRÍCOLA S/A RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PREVISÃO DE PERDAS E DANOS...
...nulidade da cláusula penal prevista na alínea “a” do item 7.2 do ...4) A multa moratória e a compensatória “decorrem de um único fato gerador, qual seja, ... -
Acordao N° 1313539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-01-2021
Apelação cível. Civil. Empreitada. Reforma de imóvel. Falha na execução dos serviços. Rescisão contratual. Culpa do contratado. Cláusula penal. Natureza compensatória. Cumulação com danos materiais. Impossibilidade. Danos morais. Arbitramento. Princípios da razoabilidade e da proporcioalidade. Apelação conhecida e desprovida. 1. Existem duas espécies de cláusula penal ou multa contratual: a...
...CULPA DO CONTRATADO. CLÁUSULA. PENAL. NATUREZA COMPENSATÓRIA. CUMULAÇÃO COM ... -
Processo nº 0350113-23.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 13 de Octubre de 2016
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. Decisão monocrática reformou parcialmente a sentença para extinguir o processo com relação à segunda Ré, ante a sua ilegitimidade no processo de conhecimento, e para afastar...
...de cláusula" penal que prefixa a indenização,\xC2"...compensatória" e lucros cessantes, como . destacado\xC2"... -
Acórdão Nº 0302134-14.2018.8.24.0078 do Sétima Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL. ACOLHIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL EM RAZÃO DO TOTAL INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PENALIDADE PREVISTA...
... "Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir ... de cláusula penal, quais sejam, a compensatória, em seu art. 410, e a moratória, em seu art. ... -
Acórdão Nº 0305412-66.2017.8.24.0075 do Sexta Câmara de Direito Civil, 06-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES.JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DA SENTENÇA. RESCISÃO DO CONTRATO QUE DETERMINA O RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. PERDAS E DANOS DEVIDAS EM RAZÃO DA UTILIZAÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO.DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA REQUERIDA PARA AQUISIÇ
..., condenar a requerida ao pagamento da cláusula penal, com correção monetária mas sem juros de ... ao pagamento de cláusula penal compensatória sem pedido expresso da autora. No mérito, ... -
Processo nº 0058356-95.2015.8.19.0021 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 25 de Octubre de 2017
Ementa: Direito Do Consumidor. Responsabilidade Civil. Serviços Diversos. Fotografias e Filmagens de Casamento. Defeito No Disco Rígido. Perda Das Filmagens. Pretensão Reparatória de Danos Patrimonais e Extrapatrimoniais. Sentça de Parcila Procedência Dos Pedidos, Condenando a Parte Ré a Pagar, Aos Autores, Indenização de R$ 6.305,00 (seis Mil Trezentos e Cinco Reais) e Verba Compensatória de R$ 5
...COMPENSATÓRIA... impossibilidade de cumulação de cláusula . ... no sentido de que a cláusula penal" . compensatória não pode ser cumulada com\xC2"... -
Acórdão Nº 0326262-11.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CIDADÃO (IBDCI). CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. TOGADO SINGULAR QUE DELIBEROU PELA NULIDADE DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA FIXADA EM PATAMAR ACIMA DE 2% (DOIS POR CENTO), RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE SER ESTIPULADO PERCENTUAL...
... disposições ilegais, dentre elas cláusula penal que possui um percentual superior ao limite ... da requerida que importe em multa compensatória superior a 2% (dois por cento) paga a requerida, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.283409-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ATRASO DA ENTREGA DE IMÓVEL CONFIGURADO - PRAZO DA ASSINATURA DO CONTRATO JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO - INVALIDADE - PREVALÊNCIA DO PRAZO ORIGINALMENTE PACTUADO COM A CONSTRUTORA - PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS - LEGALIDADE- ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CONFIGURAÇÃO - CLÁUSULA PENAL EM DESFAVOR DA VENDEDORA - APLICAÇÃO - ENTENDIMENTO PACIFICADO...
..., não deve prevalecer, por abusiva, a cláusula prevista no contrato de financiamento firmado com ..., é cediço que referida cláusula penal constitui pacto secundário acessório - uma ... em que se denomina cláusula penal compensatória. Sobre o assunto, o Superior Tribunal ... -
Acórdão Nº 0319184-18.2014.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JULGAMENTO CONJUNTO COM AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DO RÉU.AVENTADA A INEXISTÊNCIA DE MORA. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS QUE DESCARACTERIZARIAM O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO...
... valores pagos pelos réus, a título de cláusula penal compensatória; D) DETERMINO que a autora ... -
Acórdão nº 1.0000.16.050630-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. - Com relação à taxa de administração, nos termos da Súmula 538, do STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento". -
..., deve incidir o desconto relativo à cláusula penal compensatória estabelecida na cláusula n. ... -
Acordao N° 1424143 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Apelação cível. Contrato de empreitada. Relação de consumo. Atraso na entrega da obra. Caso fortuito. Força maior. Inocorrência. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Restituição dos valores pagos. Cláusula penal compensatória. Incidência. Dano moral. Descumprimento contratual. Não configuração. 1. Embora o contrato de empreitada seja de natureza civil, tal aspecto, por si só, não afasta a...
...RESTITUIÇÃO DOS VALORES. PAGOS. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. ... -
Acórdão Nº 0063227-66.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 06-03-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS/MODALIDADE PERMUTA COM ENTREGA FUTURA. APELO PRINCIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTOS PARTICULARES ASSINADOS POR DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITOS DE EXECUTIVIDADE PRESENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO FACE À SUPOSTA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DOS PRODUTOS AGRÍCOLAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INDEVIDA CUMULAÇÃO DE...
...DE MULTA MORATÓRIA E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA,. DECORRENTES DO MESMO FATO ... -
Acórdão Nº 0300199-04.2018.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DESCUMPRIDO. CLÁUSULA PENAL. DECISÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL, APENAS COM REDUÇÃO DO VALOR DA CLÁUSULA PENAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA QUE PREVIA O PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO IMÓVEL. REDUÇÃO CABÍVEL COM BASE NODISPOSTO NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA EQUIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR...
... à redução do valor indicado como Cláusula Penal no Contrato de Compra e Venda descumprido, ...COMPENSATÓRIA. CUMPRIMENTO PARCIAL DA ... -
Acórdão Nº 0300029-17.2014.8.24.0139 do Sétima Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS. EMPREITADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.AVENTADA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE POSSUI A DISCRICIONARIEDADE DE AVALIAR A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. OBSERVÂNCIA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUÍZO. CASO DOS AUTOS EM
... d) CONDENAR a requerida ao pagamento da cláusula penal contratual, a título de multa, no total de ... de cláusula penal, quais sejam, a compensatória, em seu art. 410, e a moratória, em seu art. ... -
Acordao N° 1690522 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Civil. Contrato de empreitada. Não entrega da obra no prazo estabelecido. Incidência de cláusula penal compensatória no percentual de 10% (dez por cento) do valor contratado. Pedido de ressarcimento de 30% do valor contratado para compensar inadimplemento e abandono de obra. Natureza compensatória idêntica à da cláusula penal. Extirpação. Sentença parcialmente reformada. 1....
...NO PRAZO ESTABELECIDO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ ... -
Processo nº 0021543-42.2014.8.19.0203 de Décima Câmara Cível, 21 de Septiembre de 2017
Ementa: Ação de Conhecimento Direcionada À Rescisão de Contrato Locatício, Cumulada Com Pedido Indenizatório. Pleito Contraposto de Cobrança Dos Alugueres e Encargos. Parte Autora que Não Logrou Comprovar Sua Tese No Sentido de Haver Ocorrido, por Parte Da Ré, O Descumprimento Do Artigo 22, Ii Da Lei de Locações. por Outro Lado, Restou Demonstrada a Mora Solvendi Quanto Ao Pagamento Dos Alugueres.
.... Redução equitativa da cláusula penal . ...da cláusula penal compensatória... -
Acordao N° 1309777 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Cumprimento de sentença. Autocomposição homologada em juízo. Inadimplemento mínimo da obrigação. Cláusula penal compensatória. Não incidência. Adimplemento substancial. I. De acordo com a teoria do adimplemento substancial, formulada com base princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa (artigos 187, 421, 422 e 884 do...
...INADIMPLEMENTO MÍNIMO DA OBRIGAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0000.20.532793-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO. RESCISÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. Com relação à taxa de administração, nos termos da Súmula 538, do STJ, "as administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento"....
...Postula também a dedução da cláusula penal (20%) do valor a ser restituído, bem como ..., também incida a cláusula penal compensatória prevista na cláusula n. 42, no percentual de 20% ... -
Acórdão Nº 0001749-63.2022.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA. EMBARGANTE QUE NÃO SE INSURGIU EM FACE DO MONTANTE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DECISIUM NO QUE SUPLANTA O PLEITO AUTORAL.2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO. LOCATÁRIA QUE NÃO ADIMPLIU...
...PLEITO DE AFASTAMENTO DA REDUÇÃO DA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. ACOLHIMENTO. LOCATÁRIA QUE ... -
Processo nº 0010151-53.2015.8.19.0209 de Vigésima Segunda Câmara Cível, 6 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Aquisição de Imóvel Na Planta. Sentença de Procedência Parcial Do Pedido. Apelação de Ambas As Partes. 1. Desnecessidade de Suspensão Do Feito Em Virtude Da Tramitação Do Recurso Especial Nº1.631/785/df, Posto que O Tema Objeto Daquele Recurso Não Foi Enfrentado Diretamente Pela Sentença. 2. Cobrança de Comissão de Corretagem. Prescrição Trienal...
... para julho de 2013, com cláusula de . ...penal... cumulação da multa compensatória com lucros cessantes, . ... -
Acórdão Nº 0000749-06.2021.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 09-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ALHEIOS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA A PRAZO COM ENTREGA FUTURA (SACAS DE SOJA). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECONHECIMENTO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DA PARTE RÉ. NÃO ENTREGA DO OBJETO DO CONTRATO. PREVISÃO DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ART. 416, CAPUT E...
...DO OBJETO DO CONTRATO. PREVISÃO DE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA E. INDENIZAÇÃO ...