cláusula penal compensatória
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Acórdão nº 1.0000.21.056390-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - INADIMPLEMENTO - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO EQUITATIVA - PERCENTUAL DE RETENÇÃO - PARÂMETRO FIXADO PELO STJ - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.- A cláusula penal compensatória pactuada para a hipótese de inadimplemento absoluto do promissário comprador incide no caso de...
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Acórdão Nº 0304434-03.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 24-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, COM O RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. RECURSO DO AUTOR.CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPEDIU A ADEQUADA ANÁLISE DO FEITO. MELHOR ELUCIDAÇÃO DA QUESTÃO, SOBRETUDO ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DO...
... as cláusulas penais moratórias (cláusula 6ª, do contrato de p. 20-24) e compensatória ... o saldo da divida, a titulo de cláusula penal, acrescidos de juros moratórios de 1% e ... -
Acórdão nº 1.0000.22.054645-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONSTATAÇÃO - NULIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO - AVARIAS NO IMÓVEL - CONSTATAÇÃO - EXTENSÃO DOS DANOS - DESGASTE NATURAL EM RAZÃO DO USO - OBSERVÂNCIA - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA - ALUGUEL E ENCARGOS LOCATÍCIOS COBRADOS DEPOIS DA ENTREGA DAS CHAVES - IMPOSSIBILIDADE -...
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Acórdão Nº 0003708-74.2021.8.16.0075 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 13-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. RESCISÇÃO POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DAS PARCELAS ADIMPLIDAS, CONFORME O CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EXCESSIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA QUE O PERCENTUAL DEVE SE DAR ENTRE 10% E 25%. POSSIBILIDADE MAJORAÇÃO PARA 25% SOBRE A QUANTIA PAGA
... PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DAS ... PARCELAS ADIMPLIDAS, ... COMPENSATÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. IMÓVEL NÃO ... EDIFICADO ... -
Acórdão Nº 0310994-43.2016.8.24.0023 do Sexta Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE "RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PERMUTA DE TERRENO POR ÁREA CONSTRUÍDA. ATRASO NA CONSTRUÇÃO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.ADMISSIBILIDADE. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA PELOS TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL DURANTE O PERÍODO EM QUE...
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Acórdãos nº 1007037-09.2017.8.26.0344 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA PELO ADQUIRENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO – PREVISÃO CUMULATIVA DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - SENTENÇA QUE FIXOU RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS – INCONFORMISMO DAS PARTES – ACOLHIMNETO EM PARTE - Inocorrência de cerceamento de defesa ou deficiência na fundamentação - Não demonstrada a...
... ÃO CUMULATIVA DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - SENTENÇA QUE ... -
Acórdão Nº 0001978-59.2021.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 18-09-2023
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. 1. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADA. 2. MULTA CONTRATUAL DECORRENTE DA INADIMPLÊNCIA DA CONTRATANTE. REDUÇÃO DO VALOR COBRADO PELA EXEQUENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. ARTIGO 412 DO CÓDIGO CIVIL. 3. CONTROVÉRSIA QUANTO AO PAGAMENTO DA...
... 1. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA. POSSIBILIDADE ... -
Acordao N° 1248866 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Compra e venda de imóvel. Planta. Rescisão contratual. Culpa construtora. Retenção valores pagos. Não cabimento. Devolução da comissão de corretagem. Devida. Restituição. Parcela única. Cláusula penal compensatória. Devida. Termo final. Rescisão contratual. Adimplemento substancial....
... RESTITUIÇÃO. PARCELA ÚNICA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA ... TERMO FINAL ... -
Acórdão Nº 0005642-19.2017.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 27-06-2022
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL COM SINAL DE RESERVA E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO EM CARÁTER IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO PELOS PROMITENTES VENDEDORES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. PREVISÃO CONTRATUAL DE ARRAS...
... IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM CLÁUSULA ... PENAL COMPENSATÓRIA. MESMA NATUREZA ... -
Acordao N° 1239450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2020
Apelação cível. Direito civil. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Planta. Mora. Atraso da obra. Caso fortuito ou força maior. Afastado. Atraso configurado. Exceção do contrato não cumprido. Inaplicável. Cláusula penal compensatória. Devida. Cumulação com lucros cessantes. Impossibilidade. Correção monetária. Termo inicial....
... INAPLICÁVEL ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. DEVIDA. CUMULAÇÃO COM ... -
Acórdão Nº 0303140-94.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DE PARTE DO PREÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL QUE FOI OBJETO DE ACORDO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. RECURSO DO AUTOR.PEDIDO LIMINAR DE RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. DEVOLUÇÃO QUE FOI OBJETO DE ACORDO ENTRE AS PARTES, HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO. INVIABILIDADE DE...
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Acórdão nº 1.0393.18.002616-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO. - A inadimplência, consistente no não pagamento do preço avençado no pacto de compra e venda do imóvel, justifica a rescisão do contrato. - A consequência da...
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Acórdão nº 1.0393.18.002616-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR - RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO 'STATUS QUO ANTE' - CLÁUSULA PENAL - FRUIÇÃO. - A inadimplência, consistente no não pagamento do preço avençado no pacto de compra e venda do imóvel, justifica a rescisão do contrato. - A consequência da...
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Acórdão nº 0024145-18.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO. RESILIÇÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. ENUNCIADO N. 543 DO STJ. 1. No caso, observa-se que o contrato foi firmado de forma irrevogável e irretratável, sem previsão da faculdade de arrependimento. O instrumento da avença, todavia, prevê as hipóteses de resolução por inadimplemento das...
... de culpa do comprador, o pagamento da cláusula penal ... compensatória de 20% sobre total ... -
Acórdão Nº 0026283-90.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 03-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO PEDIDA PELAS COMPRADORAS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A PRETENSÃO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS.(1) INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE OS VALORES JÁ PAGOS E NÃO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. CABIMENTO. PRECEDENTES. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DA CLÁUSULA PENAL, PORÉM, DE 10% PARA 20%...
... (1) INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA PENAL SOBRE OS VALORES ... JÁ PAGOS E NÃO SOBRE ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LOTE DE TERRENO ... QUE, ADEMAIS, NÃO POSSUI ... -
Acórdão Nº 0302982-84.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DAS RÉS. PRELIMINAR.IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA BENESSE....
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Acórdão Nº 0006394-77.2014.8.24.0005 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DA ADQUIRENTE. PARCELAS NÃO PAGAS. PEDIDO DA INCORPORADORA AUTORA DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. SUSCITADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEFENDIDA A LEGITIMIDADE DE SEU FILHO POR...
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Acórdão Nº 0011951-42.2017.8.16.0044 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 28-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS POR USO DO IMÓVEL, NA CATEGORIA DE ALUGUERES POR FRUIÇÃO - ACOLHIMENTO. EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL ERIGIDA DE FORMA IRREGULAR PELO PRÓPRIO...
... À POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ... COMPENSATÓRIA COM PERDAS E DANOS POR ... -
Acórdão Nº 0022082-89.2019.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.PRELIMINAR. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE RÉ NA SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUERENTE QUE NÃO COMPROVOU A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. GRATUIDADE REVOGADA. PRELIMINAR ACOLHIDA.MÉRITO.- EDIFICAÇÃO...
... ATÉ A RETOMADA PELO VENDEDOR ... - CLÁUSULA" PENAL COMPENSATÓRIA. INADMISSIBILIDADE DE CUMULA\xC3" ... -
Acordao N° 1413937 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de empreitada. Resolução culposa. Cláusula penal compensatória. Incidência. Ausência de certeza e liquidez da cobrança quanto a valores adiantados. Inexistência de prova de inexecução total do serviço. 1. Sendo evidente das provas coligidas que a embargante deu causa à resolução da avença, por força de não conclusão da primeira etapa em prazo...
... RESOLUÇÃO CULPOSA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA ... -
Processo nº 0021164-54.2012.8.19.0209 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 15 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL JÁ CONSIDERADO O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO EM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DOS AUTORES QUE NÃO SE SUSTENTA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE...
... PREVISTO EM CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ... EXCLUSIVA ... IMÓVEL. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA ... PACTUADA. ... -
Acordao N° 1355398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Construção. Atraso na entrega do imóvel. Culpa da construtora. Rescisão contratual. Retorno ao estado anterior. Ressarcimento valores pagos. Integralidade. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Cláusula penal compensatória. Inversão. Possibilidade. Encargos condominiais. Propter rem. Entrega das chaves. 1. A relação jurídica
... TERMO ... INICIAL. CITAÇÃO. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. INVERSÃO ... -
Acórdão nº 50051410920218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. AQUISIÇÃO DE FRAÇÃO DE IMÓVEL. MULTIPROPRIEDADE. GRAMADO PARK. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CULPA DA EMPRESA DEMANDADA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO PROJETO. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, INC. I, CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. RESCISÃO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA: Dos elementos de prova dos autos é possível concluir pela culpa da empresa...
... c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da cláusula penal invertida no percentual de 20% sobre o ... cabível a manutenção da multa compensatória fixada. Afirma que a aquisição da unidade foi ... -
Acórdão Nº 0311129-07.2016.8.24.0039 do Câmara de Recursos Delegados, 24-11-2021
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL EM RAZÃO DA CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A DECISÃO TOMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA (RECURSOS ESPECIAIS N. 1.635.428/SC E N. 1.498.484/DF - TEMA 970). CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE...
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Acórdão Nº 0035014-87.2012.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-02-2020
APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTS. 330, § 1º, INCS. I E II, E 485, INC. IV, DO CPC, EM RELAÇÃO A PARCELA DOS PEDIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS DEMAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. DEFERIDO O PROCESSAMENTO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. PRAZO...
... APLICAÇÃO DO CDC. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA A ENTREGA DO BEM ... CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. AUSENTE PREVISÃO CONTRATUAL ...