cláusula vencimento antecipado
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050808620194058400), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0805080-86.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA AUXILIADORA ALVES DE BRITO ADVOGADO: Sue Ellen Gabriel Da Fonseca Oliveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ligia Nolasco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA CIVIL. EMBARGOS À
... , que: a) não haveria que se falar no vencimento e na cobrança antecipada da integralidade da ... parte do processo; e) seria abusiva a cláusula contratual que prevê o vencimento antecipado da ... -
Decisao Nº 0512448-08.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MATÉRIA DE DIREITO. PROVAS SUFICIENTES JUROS REMUNERATÓRIOS COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGALIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA MANTIDA.
... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ... LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. APELO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 222-11.2014.5.12.0036) 07-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. VENDEDOR. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Tribunal Regional dirimiu a controvérsia com base em análise do conjunto probatório, consignando que a prova testemunhal demonstrou que a utilização de controle e agendamento das visitas aos médicos não permitia o controle de horário e que a atividade exercida pelo reclamante era incompatível...
... CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL. VENCIMENTO ANTECIPADO DE PARCELAS EM ... - Acórdão Nº 0305230-21.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
- Acórdão Nº 0600764-79.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
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Acórdão nº 1.0342.15.013065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Aplicando a instituição...
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Acórdão nº 1.0342.15.013065-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. As normas do CDC são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras conforme prevê a Súmula 297 do STJ. Aos contratos celebrados com as instituições financeiras não se aplica a limitação de juros remuneratórios a 12% ao ano. Aplicando a instituição...
- Acórdão Nº 0500169-40.2010.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 01-11-2022
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Acórdão nº 1.0111.17.000180-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DIALETICIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA SENTENÇA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - DANOS - INOCORRÊNCIA. Havendo impugnação específica dos fundamentos da sentença, não há que se falar em razões dissociadas. O mero ajuizamento de ação de cobrança, com o intuito de receber as parcelas, com
- Acórdão Nº 0301648-04.2018.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 17-03-2022
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, ... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-15167/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SOBRE PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE MÚTUO. O Eg. Regional adotou o entendimento firmado no decisum originário, de que a cláusula de vencimento antecipado dos valores recebidos à titulo de empréstimo, inserta no contrato de mútuo, de natureza civil, estabelecido entre as partes, não autoriza o desconto integral sobre as verbas rescisórias,...
... no decisum originário, de que a cláusula de vencimento antecipado dos valores recebidos à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SOBRE PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE MÚTUO. O Eg. Regional adotou o entendimento firmado no decisum originário, de que a cláusula de vencimento antecipado dos valores recebidos à titulo de empréstimo, inserta no contrato de mútuo, de natureza civil, estabelecido entre as partes, não autoriza o desconto integral sobre as verbas rescisórias,...
... no decisum originário, de que a cláusula de vencimento antecipado dos valores recebidos à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3087/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SOBRE PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE MÚTUO. O Eg. Regional adotou o entendimento firmado no decisum originário, de que a cláusula de vencimento antecipado dos valores recebidos à titulo de empréstimo, inserta no contrato de mútuo, de natureza civil, estabelecido entre as partes, não autoriza o desconto integral sobre as verbas rescisórias,...
... no decisum originário, de que a cláusula de vencimento antecipado dos valores recebidos à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SOBRE PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE MÚTUO. O Eg. Regional adotou o entendimento firmado no decisum originário, de que a cláusula de vencimento antecipado dos valores recebidos à titulo de empréstimo, inserta no contrato de mútuo, de natureza civil, estabelecido entre as partes, não autoriza o desconto integral sobre as verbas rescisórias,...
... no decisum originário, de que a cláusula de vencimento antecipado dos valores recebidos à ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 18 de Mayo de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS SOBRE PARCELAS RESCISÓRIAS. CONTRATO DE MÚTUO. O Eg. Regional adotou o entendimento firmado no decisum originário, de que a cláusula de vencimento antecipado dos valores recebidos à titulo de empréstimo, inserta no contrato de mútuo, de natureza civil, estabelecido entre as partes, não autoriza o desconto integral sobre as verbas rescisórias,...
... no decisum originário, de que a cláusula de vencimento antecipado dos valores recebidos à ... -
Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, ... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... diploma civil vigente considera nula a cláusula que veda a alienação do imóvel hipotecado, ... que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074065620184058302), 05-04-2022
PJE 0807406-56.2018.4.05.8302 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CURADORA ESPECIAL À LIDE. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NEGATIVA GERAL. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. CABIMENTO. PARTE REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE DE...
... de direito, sendo caso de julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o art. 355, inciso I ... Afirma que a cláusula décima quinta, parágrafo primeiro, possui ... b) é de salientar que a cláusula de vencimento antecipado se caracteriza com a aplicação da ... -
Acórdão nº 1.0090.17.001098-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EFICÁCIA EXECUTIVA. CONFIGURAÇÃO. VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE.- Segundo o art. 28 da Lei nº. 10.931/04, "a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo...
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Acórdãos nº 2231459-12.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Mayo de 2018
... ção judicial – Nulidade de cláusula de vencimento antecipado – Decisão ...
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Acórdão nº 50031763820228210011 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quarta Câmara Cível, 09-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO REVISIONAL. 1. OS JUROS REMUNERATÓRIOS SÃO ABUSIVOS APENAS SE FIXADOS EM VALOR MANIFESTAMENTE EXCEDENTE À TAXA MÉDIA DE MERCADO. 2. A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DEPENDE DO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PREVISTOS PARA O PERÍODO DA NORMALIDADE. 3. DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. AUSENTE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO CONTRATUAL
... cláusula de alienação fiduciária, movida em face de ... mora e a anulação da cláusula de vencimento antecipado ... Apresentadas contrarrazões ... -
Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... ória que deu origem a esta lei, com cláusula de opção, ficando assegurada, por ocasião do ... vencimento, ser utilizados na aquisição de ações de ... , inclusive no caso de encerramento antecipado; ... II - nas operações com opções, o ...
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Acórdão Nº 0020555-94.2018.5.04.0123 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-05-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Caso em que não se verifica o descumprimento do acordo a ensejar a execução imediata da dívida, uma vez realizado o pagamento com atraso apenas da parcela correspondente aos honorários de assistência judiciária, por curto espaço de tempo (três dias), com adimplemento da...
... ACORDO DESCUMPRIDO. INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. Caso em ... -
Acórdão Nº 5043521-66.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
... I, do Código Civil, posto que houve o vencimento antecipado da dívida exigida em 27.01.2012, ... AÇÃO MONITÓRIA. CLÁUSULA RESOLUTIVA (ART. 410 E 411 DO CÓDIGO CIVIL DE ...