clausulas abusivas no cdc
- Acórdão Nº 5010074-56.2020.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 14-07-2022
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Decisão Monocrática Nº 0622832-72.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-10-2019
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE LIMITAM O NÚMERO DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA COMPROVADAS. TRATAMENTO DE THERASUIT DETERMINADO, MEDIANTE CONDICIONANTE ÉTARIO, PELO MÉDICO ASSISTENTE. PERICULUM IN MORA AFASTADO.
... PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO CDC. RECONHECIMENTO DE ... CLÁUSULAS ABUSIVAS QUE LIMITAM O NÚMERO DE SESSÕES DE ... FISIOTERAPIA, ... -
Acórdão nº 1.0024.14.188214-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL - INVALIDADE - ART 4º, §2º DA LEI Nº 9.307/96 - INOBSERVÂNCIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. - Em se tratando de relação de consumo, é possível que se modifiquem as cláusulas que destoem das disposições do CDC (art. 6º, V), mormente as que estabeleçam obrigações
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Decisão Monocrática Nº 0160487-45.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 01-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA EXCEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA E DESARRAZOADA NA ENTREGA DO BEM AOS PROMITENTES COMPRADORES. CLÁUSULAS ABUSIVAS NA AVENÇA PACTUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 39, INCISO XII DO CDC. DANO MATERIAL E MORAL
... ENTREGA DO BEM AOS PROMITENTES ... COMPRADORES. CLÁUSULAS ABUSIVAS NA ... AVENÇA PACTUADA. VIOLAÇÃO AO ART. 39, ... INCISO XII DO ... -
Acórdão Nº 0190236-05.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PELO MÉTODOS SAMARÃO BRANDÃO. THERASUIT, CUERVAS E BOBATH. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE SESSÕES. DANO
... THERASUIT, CUERVAS E BOBATH. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ... ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0702.15.082631-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2018
EMENTA: APELAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - CONTRARRAZÕES APRESENTADAS SEM ASSINATURA AUTÊNTICA DO PROCURADOR - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO REALIZADO EM 21/03/2007 - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO E LIMITAÇÃO. A falta de assinatura autêntica do advogado nas contrarrazões recursais, depois de oportunizado prazo para suprir-se a irregularidade,...
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Acórdão nº 1.0702.11.038525-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - ... -
Acórdão nº 1.0702.11.038525-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - ... -
Acórdão nº 1.0702.11.038525-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - ... -
Acórdão Nº 0008570-42.2017.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 14-09-2022
... CERCEAMENTO ... REJEITADA ... INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ILEGAIS OU ABUSIVAS. DANO MORAL NÃO ... CONFIGURADO. APELAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.003384-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - DESCONSTITUIÇÃO DA PRESUNÇÃO - ÔNUS DA PARTE IMPUGNANTE - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ARGUIÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - VIABILIDADE - OPERAÇÃO DE CRÉDITO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITES - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS...
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Acórdão nº 1.0024.12.064598-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.064598-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - ... -
Acórdão nº 1.0024.12.064598-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Abril de 2013
Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - inversão do ônus da prova - omissão do julgador - cerceamento de defesa - sentença anulada.
EMENTA: Ação de revisão contratual - cláusulas abusivas - CDC - pedido de exibição do contrato de financiamento - ... -
Acórdão Nº 0145842-73.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51 DO CDC. MULTA CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
... RESCISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ... MANUTENÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. ART. 51 DO CDC. MULTA ... CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% DOS ... -
Acórdão nº 0527019-13.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... cláusulas contratuais, pois inconteste a aplicação do Código de ... Defesa do ... abusivas ou não previstas no contrato, salvo se as taxas efetivamente ...
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Relatório e Voto com número 5242607-13.2019.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 12-06-2023
... abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se totalmente possível a ... revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista ... Tribunal ...
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Acórdão Nº 0306617-45.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 12-11-2020
... o índice INPC/IBGE pactuado; (e) declarar a nulidade das cláusulas contratuais que previram a cobrança de honorários advocatícios ... terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ...
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Acórdão nº 1.0439.16.005773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Nos termos da súmula 297 do STJ, aplicam-se as regras do CDC aos contratos bancários. Dessa
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Acórdão nº 1.0439.16.005773-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Nos termos da súmula 297 do STJ, aplicam-se as regras do CDC aos contratos bancários. Dessa
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Acórdão Nº 0476188-41.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRA-JUDICIAL NÃO ACOLHIDAS. INAPLICABILIDADE DO CDC NAS RELAÇÕES LOCATÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DO BEM OU RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS EM FACE DE RENUNCIA CONTRATUAL
... RELAÇÕES LOCATÍCIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... NECESSIDADE ... MANUTENÇÃO ... IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 1.0000.18.112963-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PEDIDO GENÉRICO DE TARIFAS ABUSIVAS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - REPETIÇÃO INDÉBITO.- É possível a revisão de
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Acórdão Nº 0712361-47.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DÉBITO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA DESCONTADO DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO. PERPERTUAÇÃO DA DÍVIDA. PARTE CONSUMIDORA VULNERÁVEL. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. ART. 6º, II E III DO CDC. PRÁTICA ILÍCITA DE VENDA CASADA. ART. 39, INCISO I DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO....
... PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS ... NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. DANO ... MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO. ART ... -
Decisão Monocrática Nº 0217132-46.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 27-07-2021
... DISTROFIA MUSCULAR. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. ROL DA ANS MERAMENTE ...
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Acórdão nº 0701123-52.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... II- São abusivas as cláusulas que coloquem o ... consumidor em desvantagem exagerada ou ...