clausulas abusivas no cdc
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Acórdão Nº 0014588-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao ... o previsto no art. 51, inciso IV, do CDC, impor obrigações abusivas que coloquem o consumidor em manifesta desvantagem, ou sejam ...
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Acórdão Nº 0109037-24.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-05-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO DE FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA E TERAPIA OCUPACIONAL. PRESCRIÇÃO DE PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PELO MÉTODOS SAMARÃO BRANDÃO E BOBATH. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE SESSÕES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
... BOBATH. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC ... SÚMULA 608 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE ... - Acórdão Nº 0602041-33.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 02-12-2021
- Acórdão Nº 0300359-93.2018.8.24.0035 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-11-2021
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Acórdão nº 1.0024.09.508757-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM 28/07/2008 - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos firmados com as instituições financeiras, questão já solidificada na Súmula 297 do STJ, inclusive de modo a autorizar a revisão das cláusulas...
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Acórdão Nº 0303805-52.2016.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
... e, especificamente no inciso V, prevê a "modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão ... terceiros; IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam ...
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Acórdão Nº 5007886-44.2020.8.24.0058 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-07-2021
EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DAS PARTES. RECURSO DA DEMANDANTE. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE. ENCARGOS DEVIDAMENTE ANALISADOS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, PORTANTO. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51,...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042888320154058300), 24-11-2020
PJE 0804288-83.2015.4.05.8300 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. REQUISITOS DA MONITÓRIA PREENCHIDOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS REFUTADAS. COBRANÇA DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO COBRADA. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelaç
... crédito, a fim de apurar a existência de práticas ilícitas e abusivas, decorrentes da inobservância dos preceitos legais, tais como: cobrança ... c) a nulidade das cláusulas e práticas pelas quais o Apelado tornou excessivamente oneroso o negócio ... - Acórdão Nº 5029499-76.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-06-2022
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Acórdão nº 1.0702.14.028465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - VERIFICAÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO.-Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.- Se a parte...
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Acórdão nº 1.0702.14.028465-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR - VERIFICAÇÃO - CLÁUSULAS ABUSIVAS - NÃO COMPROVAÇÃO.-Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC.- Se a parte...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005266920184058101), 15-02-2022
PJE 0800526-69.2018.4.05.8101 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO QUE GOZA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-
... abusivas" e ilegais, considerando que, pelo que se explicou acima, não houve cobran\xC3" ... pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada do contratante. ... -
Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
... çada técnica legislativa, baseada na adoção de princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados ... A adoção dessa ... assinados antes de sua vigência, anulando cláusulas leoninas ou abusivas cuja eficácia prática ocorreria agora, ou no futuro – os chamados ...
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Processo nº 0132189-37.2011.8.19.0038 de Vigésima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito Entre Carro Particular e Táxi. Intervenção de Seguradora. Acordo Firmado Entre Autor e Seguradora para por Fim a Lide. Pretensão de Indenização por Danos Materiais e Lucros Cessantes. Improcedência. Irresignação. Consumidor por Equiparaçao. Cláusula Abusiva . 1- Viabilidade de Recebimento de Lucros Cessantes Pela Colisão Ocorrida...
... 4- Termo de transação de quitação. Cláusulas ... abusivas- Art. 51 do CDC. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.277117-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA - AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DE HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA - DESNECESSIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- A inversão do ônus da prova não é automática e não depende apenas...
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Acórdão nº 1001394-25.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA – MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA – NÃO CABIMENTO – COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONFIGURAÇÃO – EXCLUSÃO – APLICAÇÃO DA TABELA...
... APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ... ção do artigo 51 do CDC, que diz expressamente que as cláusulas abusivas são “nulas de pleno direito”. Portanto, a sentença proferida na ... -
Acórdão nº 1000183-51.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA – MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA – NÃO CABIMENTO – COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONFIGURAÇÃO – EXCLUSÃO – APLICAÇÃO DA TABELA...
... APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ... ção do artigo 51 do CDC, que diz expressamente que as cláusulas abusivas são “nulas de pleno direito”. Portanto, a sentença proferida na ... -
Acórdão nº 1000080-44.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA – MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA – NÃO CABIMENTO – COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONFIGURAÇÃO – EXCLUSÃO – APLICAÇÃO DA TABELA...
... APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ... ção do artigo 51 do CDC, que diz expressamente que as cláusulas abusivas são “nulas de pleno direito”. Portanto, a sentença proferida na ... -
Acórdão nº 1001020-09.2019.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Vice-Presidência, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – PRELIMINAR REJEITADA – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA – MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA – NÃO CABIMENTO – COMPARECIMENTO DO ADVOGADO COM PODERES - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONFIGURAÇÃO – EXCLUSÃO – APLICAÇÃO DA TABELA PRICE –
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - ... ção do artigo 51 do CDC, que diz expressamente que as cláusulas abusivas são “nulas de pleno direito”. Portanto, a sentença proferida na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08185628120174058300), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0818562-81.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMANDA ALEXANDRE BORGES DA SILVA ADVOGADO: Eliel Santos Jacintho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....
... desenvolver ou, ao menos, elencar quais seriam estas ou quais cláusulas estariam maculadas por eventuais irregularidades ... Assim, a parte ... do seu ônus de apontar no recurso as disposições contratuais abusivas. Na verdade, resta evidente que as alegações feitas na apelação são ... -
Acórdão nº 1.0024.14.240961-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM FEVEREIRO/2013 - - INOVAÇÃO DA MATÉRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ.- O julgamento do recurso deve se ater ao pedido inicial, configurando inovação...
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Acórdão nº 1.0024.14.240961-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM FEVEREIRO/2013 - - INOVAÇÃO DA MATÉRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - CAPITALIZAÇÃO - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ.- O julgamento do recurso deve se ater ao pedido inicial, configurando inovação...
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Acórdão nº 1.0183.15.002964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. Admite-se a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. No período da inadimplência é possível a cobrança dos juros...
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Acórdão nº 1.0183.15.002964-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES. Nos termos da súmula n. 297 do STJ, aplicam-se aos contratos bancários o CDC. Admite-se a revisão contratual para exclusão das cláusulas abusivas. No período da inadimplência é possível a cobrança dos juros...
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Acórdão nº 0017971-20.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 29 de Marzo de 2017
... anuladas as cláusulas contratuais abusivas que caracterizam a onerosidade excessiva ... No ...