clausulas abusivas no cdc
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Acórdão Nº 5002273-55.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
... e servios que:[ ... ]IV - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis ...
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Acórdão nº 1.0000.19.083344-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RETENÇÃO DE 10% DO VALOR PAGO - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL RAZOÁVEL - PRECEDENTES - TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. - Segundo o CDC é vedada a retenção da integralidade das parcelas pagas pelo promissário comprador, sendo nulas as cláusulas que estabeleçam obrigações abusivas. - De...
... e servios que:( ... ).IV - estabeleam obrigaes consideradas inquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatveis ... -
Acórdão Nº 0712744-88.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 06-02-2020
... JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ... ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0728375-09.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-12-2019
... RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ... NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002083020214058312), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0800208-30.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA EDIVANIA SANTOS BRAGA e outros ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves De Rueda e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins JUIZ PROLATOR DA...
... cláusulas contratuais abusivas que previam a capitalização de juros cuja ... -
Acórdão nº 1.0000.17.097339-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM 24/10/2010 - AUSÊNCIA DE VÍCIO EXTRA PETITA - CAPITALIZAÇÃO - AMORTIZAÇÃO DE JUROS - TABELA PRICE - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA - VEDAÇÃO - INCLUSÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA COM REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS CONTRATADOS - LEGALIDADE.
... do Judicirio para a reviso das clusulas que porventura se revelem abusivas, inclusive de modo a relativizar o princpio do pacta sunt servanda ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109605-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA -...
... a proteo contratual, dispondo especificamente sobre as clusulas abusivas, o CDC sanciona com a pecha da nulidade as clusulas excessivamente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.109605-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL - NÃO VIOLAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - PRECLUSÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - SEGURO PRESTAMISTA -...
... a proteo contratual, dispondo especificamente sobre as clusulas abusivas, o CDC sanciona com a pecha da nulidade as clusulas excessivamente ... -
Acórdão nº 50053416120218210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
... pela parte autora, inexistindo qualquer abusividade nas cláusulas ajustadas. Requereu a improcedência da ação. ... Sobreveio ... sobre a pretensão de revisão das cláusulas compreendidas como abusivas, indicando os valores de forma discriminada (evento 1, INIC1). Inclusive, ...
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Acórdão nº 1.0460.13.003167-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CERCEIO - INOCORRÊNCIA - CDC - APLICABILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - ALTERAÇÃO DO CÁLCULO - SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO MÉTODO GAUSS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. Não constitui cerceamento de defesa a ausência de determinação de nova perícia se a causa pode ser...
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Acórdão nº 1.0024.13.121132-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2019
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - APLICAÇÃO DO CDC - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - TARIFA DE CADASTRO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Afigura-se patente a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de exclusão de tarifas...
... , ajuizou a presente demanda para rever clusulas consideradas abusivas, tendo o d. magistrado julgado improcedente o pedido, sendo este o objeto ... -
Acórdão nº 1.0572.17.000670-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PEDIDO GENÉRICO DE TARIFAS ABUSIVAS - ENCARGOS DE MORA- As cláusulas contratuais questionadas encontram-se descritas no instrumento firmado pelas partes, de modo que a partir de uma simples leitura de...
... da prova pericial contbil, essencial para comprovar as cobranas abusivas. No mrito, aduz a ilegalidade da prtica de capitalizao de juros, no ... -
Acórdão nº 1.0000.23.003437-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ELEMENTOS QUE INDICAM FALTA DOS PRESSUPOSTOS - NÃO COMPROVAÇÃO - BENEFÍCIO MANTIDO - SEGURO DE MORTE ACIDENTAL - COVID - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - NÃO DESTAQUE - ABUSIVIDADE - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS - COMPROVAÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO....
... 6, III, do CDC. Logo, devem ser consideradas abusivas as clusulas restritivas no destacadas e detalhadas ao consumidor, no ... -
Acórdão nº 0007872-61.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 25 de Enero de 2017
... cláusulas, o que já demonstra a fragilidade deste na relação ... contratual, ... flagrantemente abusivas ... - Assim, incide, na espécie, a norma prevista no art. 6º, inciso V, ...
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Acórdão Nº 0707456-28.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
... ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS ... PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃO AO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. A CASADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ... ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE ...
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Acórdão Nº 0727441-46.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 12-04-2023
... ATO ILÍCITO COMETIDO ... PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ... ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. A ... CASADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM ... DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE DESCONTADA ...
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Processo nº 0016373-97.2008.8.19.0042 de Vigésima Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Relação de Consumo. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Dívida de Cartão de Crédito. Inadimplemento. Sentença que Acolheu Os Pedidos Da Peça Inicial. Recurso de Apelação Pleiteando a Revisão Das Cláusulas Contratuais Abusivas e Contrárias Ao Cdc, Especialmente Aquelas que Preveem Juros Abusivos. Prequestionamento Perseguido. Entende Esta Relatora Quanto À Manutenção Da Sentença. O...
... das cláusulas contratuais abusivas e contrárias ao CDC, ... -
Acórdão Nº 0112807-88.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 28-01-2020
... MÉTODO THERASUIT. RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ... INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 608 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0700079-67.2020.8.02.0013 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... ATO ILÍCITO COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS ... PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VIOLAÇÃO AO ... DEVER DE INFORMAÇÃO. A CASADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ... ABUSIVAS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA QUANTIA INDEVIDAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0210.18.002800-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente...
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Acórdão nº 1.0210.18.002800-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ALTERAÇÃO - ABUSIVIDADE OU ONEROSIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - TAXA MÉDIA DE MERCADO - PARÂMETRO - NÃO LIMITAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. As taxas de juros remuneratórios livremente pactuadas só devem ser alteradas quando forem flagrantemente...
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Acórdão nº 0018001-28.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... torno de suas cláusulas, o que já demonstra a fragilidade ... deste na relação contratual, ... quanto àquelas cláusulas flagrantemente abusivas ... Assim, incide, na espécie, a norma prevista no art. 6º, ... inciso ...
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Acórdão nº 0016283-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... cláusulas, o que já demonstra a fragilidade deste na relação ... contratual, ... flagrantemente abusivas ... - Assim, incide, na espécie, a norma prevista no art. 6º, inciso V, ...
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Acórdão Nº 0048958-97.2016.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 02-02-2021
... CLÁUSULAS ABUSIVAS. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA ... 608 DO STJ. DANOS MORAIS E ...
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Acórdão Nº 0142217-65.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-12-2017
... ESPÉCIE. SÚMULA 469 DO STJ. NULIDADE ... MANIFESTA DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ... INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO IV, DA LEI ...