clausulas abusivas no cdc
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Acórdão nº 1.0114.13.002972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - REVISÃO DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - TAC...
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Acórdão nº 1.0114.13.002972-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E BANCÁRIO - REVISÃO DE CONTRATO - CDC - APLICABILIDADE. - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - TAC...
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Acórdão nº 1.0567.13.008842-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL - POSSIBILIDADE DE REVISÃO - APLICAÇÃO DO CDC - TARIFA DE CADASTRO - CABIMENTO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - VENDA CASADA - IOF - COBRANÇA LÍCITA - ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS E DE TARIFAS RECONHECIDA - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO IMPORTA EM DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - PRECEDENTES DO STJ. É vedado...
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Acórdão nº 1.0000.20.512613-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - PRELIMINARES - INÉPCIA INICIAL E ERROR IN JUDICANDO - AFASTAMENTO - CLÁUSULA CONTRATUAL - CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES - CUMULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS E ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO PLENA DOS DEPÓSITOS DE CADERNETA DE POUPANÇA - BIS IN IDEM - ABUSIVIDADE - CLÁUSULA PENAL - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO EM DESFAVOR DA...
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Acórdão nº 1.0000.21.083931-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA PIGNORATÍCIA DE CRÉDITO BANCÁRIO RURAL - EMPRÉSTIMO PARA FINS DE PLANTIO DE LAVOURA DE EUCALIPTO - MITIGAÇÃO DO "PACTA SUNT SERVANDA" - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - LIMITAÇÃO DE JUROS - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA PELO STJ -
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Acórdão nº 1.0027.10.032620-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO - CONTRATO FIRMADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 - EXPRESSA PACTUAÇÃO - LEGALIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO LIMITAÇÃO A 12% AO ANO - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - REPETIÇÃO EM DOBRO DO...
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Acórdão nº 1.0362.15.003349-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - APLICAÇÃO DO CDC - JUROS REMUNERATÓRIOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Tratando-se de ação de revisão de contrato, cuja discussão gira em torno de alegadas cobranças abusivas de juros e encargos contratuais, não há necessidade de realização de perícia, uma vez que a matéria é...
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Acórdão Nº 5035706-91.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
ABERTURA DE CRÉDITO E OUTRAS AVENÇAS. REVISÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDADO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS PROTETIVAS DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 297 DO STJ. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE MITIGADO NA HIPÓTESE. Em atenção ao art. 6º, inciso V e ao art. 51, ambos previstos no Código de Defesa do Consumidor, é patente a possibilidade de revisão, pelo Poder Judiciário, das...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08054229320164058500), 03-05-2022
PJE 0805422-93.2016.4.05.8500 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE...
... as partes, desde a sua assinatura, e declarar a nulidade das cláusulas contratuais abusivas (custos efetivos mensal e total das operações, bem ... -
Acórdão nº 1.0024.11.301090-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-05-2017
AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA ULTRA PETITA - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO - TAXA DE REGISTRO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170/01 - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O julgamento ultra petita impõe o decote da parte da condenação que não constou do pedido inicial, em...
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Acórdão Nº 0726602-94.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 21-11-2019
... JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ... ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão Nº 0720100-42.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... RELAÇÃO JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS ... NITIDAMENTE ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO ...
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Acórdão nº 1.0346.18.002405-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS E IMPEDIMENTO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Nã
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Acórdão nº 1.0346.18.002405-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO CONTRATUAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO PAGAMENTO PARCELAS E IMPEDIMENTO NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR - INDEFERIMENTO - PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Nã
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Acórdão Nº 0719676-92.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 07-11-2019
... JURÍDICA NA HIPÓTESE. INCIDÊNCIA DO CDC. CLÁUSULAS NITIDAMENTE ... ABUSIVAS. DEVER DE REPARAÇÃO. DIREITO AO RESSARCIMENTO ...
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Acórdão nº 1.0701.12.021233-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - VALORES COBRADOS COM RESPALDO EM CLÁUSULAS POSTERIORMENTE DECLARADAS ABUSIVAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO. No julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido à sistemática do art. 543-C, do CPC/1973, o STJ...
- Acórdão Nº 0503682-19.2012.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Acórdão Nº 0710306-55.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 07-12-2022
... COMETIDO PELO BANCO. OCORRÊNCIA DAS ... PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC ... VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. A ... CASADA. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS ... RESTITUIÇÃO ... INDEVIDAMENTE DESCONTADA. COMPENSAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007267720174058500), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800726-77.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MACLAUDIO FERREIRA DA PAIXAO ADVOGADO: Alícia Nascimento Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta
... da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA objetivando a anulação de cláusulas abusivas e ilegais, bem como a rescisão contratual com a devolução de ... -
Acórdão Nº 0731767-20.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CC OBRIGAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE JULGOU A DEMANDA IMPROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 27 DO CDC). RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. CONSUMIDOR ADUZIU TERAPELAÇ
... ONEROSIDADE EXCESSIVA. OCORRÊNCIA ... DAS PRÁTICAS ABUSIVAS PREVISTAS NO ART. 39 DO CDC. VENDA CASADA ... DEVER DE INDENIZAR ... NULIDADE DAS ... CLÁUSULAS ABUSIVAS. TÍTULO LÍQUIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS ... RECURSO ... -
Acórdão nº 1.0701.14.006111-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM 18/12/2006 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Não deve ser conhecida a apelação interposta após o prazo legal por ausência de pressuposto de admissibilidade.- Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos firmados com as instituições financeiras,...
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Acórdão nº 1.0701.14.006111-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO - REVISÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PACTUADA EM 18/12/2006 - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO - CAPITALIZAÇÃO - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. - Não deve ser conhecida a apelação interposta após o prazo legal por ausência de pressuposto de admissibilidade.- Aplicam-se as disposições do CDC aos contratos firmados com as instituições financeiras,...
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Acórdão nº 0330257-63.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Septiembre de 2016
... a revisão do contrato de financiamento para serem anuladas as cláusulas ... contratuais abusivas que caracterizam a onerosidade excessiva ... No ...
- Acórdão Nº 0307852-08.2018.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-11-2022
- Acórdão Nº 5002273-55.2019.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Civil, 27-09-2022